Compromissos fundamentais na legislatura 2023-2026, por Luiz Paulo

Sra. vice-presidente em exercício, deputada Tia Ju – cumprimento V.Exa. e o presidente eleito, Rodrigo Bacellar, pela assunção da nova Mesa Diretora na nossa 1ª Sessão Legislativa da 13ª legislatura.

As funções do parlamento

Sras. deputadas, srs. deputados, quero me dirigir, primeiramente, àqueles que estão assumindo o mandato no parlamento fluminense pela primeira vez. Quero, também, cumprimentar todas aquelas e aqueles que se reelegeram. Registro que desejo pleno êxito em suas missões de defenderem a Constituição da nossa República Federativa e, também, os interesses coletivos de bem-estar social da população fluminense. Espero que, com ética e transparência, possamos exercitar as funções constitucionais do parlamento de fazer o controle externo da administração pública com auxílio do TCE; de legislar visando interesse público e emitir juízo de valor sobre tudo aquilo que for de importância para a sociedade, além de mediar os conflitos entre os poderes constituídos e a população fluminense.

A necessidade de levar políticas públicas de qualidade

Desejo confessar a vocês que chego aos 77 anos de idade para exercer o meu sexto mandato como sempre com grande motivação, fruto de profunda indignação em relação aos tempos difíceis em que vivemos. Faço parte de uma geração de resistência ao autoritarismo que se forjou nos idos de 68 como um antigo e ativo combatente pela democracia. Jamais desisto. Acredito na organização da sociedade em um Estado que possa ser capaz de levar políticas públicas de qualidade à população. Acredito que, aliados a pessoas, políticos e partidos republicanos, possamos iniciar um processo profundo de mudanças, inclusive comportamentais, onde a ética, o respeito, a responsabilidade social, o planejamento, a organização e o controle avaliação das ações públicas sejam uma rotina.

O histórico

Sou um servidor público: entrei para o estado em janeiro de 1965 no DER da antiga Guanabara, com apenas dezenove anos. Entrei no estado como técnico de estradas. Depois me formei engenheiro pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Lá fiz o meu mestrado em transportes na Coppe. Estive no poder executivo por mais de trinta anos, nos mais diversos cargos, desde o mais simples servidor a chefe de seção, como também a secretário de Estado, quer seja no Rio de Janeiro, quer seja na prefeitura do Rio de Janeiro. Além do mais, fui vice-governador de 95 a 98. Eu me orgulho de ter sido, por mais de quinze anos, professor universitário de topografia, e de ser ex-aluno da Escola Técnica Nacional onde fiz o Curso Técnico de Estrada entre 1962 e 1964. A topografia é disciplina que muito se utiliza para fazer divisão de terras, para fazer os nossos levantamentos topográficos. Encerrei em 1º de fevereiro o meu quinto mandato sem faltas, com a defesa intransigente da democracia e com a defesa intransigente daquilo que chamo de estado de bem-estar social. São mais de vinte anos no parlamento. Sou servidor público e me orgulho de exercitar dentro do poder público mais de cinquenta anos de atividades.

A nova bancada

Estou filiado ao PSD, bancada composta de mais seis parlamentares: a veterana deputada Lucinha, da zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, e quatro jovens companheiros que assumem, também, no dia de hoje, o compromisso público de defesa da nossa Constituição e dos princípios republicanos que devemos ter.

Os novos tempos

Novos tempos chegam. Vivemos uma transição, mas, em que pesem todas as dificuldades pelas quais passamos e que ainda estão presentes em nosso país e no Rio de Janeiro, tenho muita confiança de que o caminho para a melhoria sensível começa a ser trilhado. Devemos arregaçar as nossas mangas e trabalhar arduamente para o bem-estar social da população fluminense.

Estado democrático e republicano

Há que se construir novo pacto social e federativo, demonstrando que é possível fazer política com ética e seriedade, e, para tal, necessita-se de um Estado democrático e republicano, que planeje, organize, comande, controle e coordene as políticas econômicas e sociais com a participação efetiva da nossa sociedade. Tal pacto social só será possível com serviço público de qualidade e com funcionalismo público concursado, capacitado e justamente remunerado. E que, necessariamente, possamos, de fato, incluir os mais necessitados no orçamento público.

O decálogo da legislatura 2023-2026

Diante de tais premissas, registramos, em cartório, nossos compromissos para o exercício do nosso sexto mandato, em 16 de agosto de 2022, antecedendo a eleição, que seria realizada em 02 de outubro. Registramos no 6º Ofício de registro de títulos e documentos, e nesse registro está nosso decálogo, do qual não nos afastaremos, que elenca quais serão nossos compromissos fundamentais na legislatura 2023-2026:

“Em 16 de agosto de 2022, antecedendo a eleição que seria realizada em 02 de outubro de 2022, registrei no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos – 6º RTD – RJ, nosso decálogo de compromissos para a legislatura 2022/2026, que resumidamente assim se expressa:

1 – Lutar, efetivamente, para que sejamos um Estado Democrático de Direito, onde a República e a Federação sejam mais do que rótulos e sim, princípios e valores institucionais, e que seja respeitada a coisa pública e o pacto federativo, e que haja independência e harmonia entre os Poderes constituídos;

2 – Lutar, pelo desenvolvimento do Estado, através de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social que considere o desenvolvimento econômico inseparável do desenvolvimento social.

3 – Lutar pelo Estado de bem-estar social e que ele não seja um Estado mínimo, nem máximo, e sim um Estado necessário, eficiente, eficaz e capaz de garantir, com universalidade, políticas públicas de educação, saúde e assistência social e de cidadania, além de implementar políticas públicas de segurança e coloque em relevância o turismo, a cultura; e a preservação ambiental.

4- Lutar contra todas as formas de preconceito e discriminação, consoante a declaração dos direitos Humanos e a nossa carta magna.

5– Cumprir fielmente os deveres de parlamentar de:

A) fiscalizar a Administração Pública Estadual, em suas receitas e despesas,
B) legislar, com independência, em benefício da população fluminense e com foco nas políticas públicas de interesse da sociedade.
C) servir de mediador entre as demandas populares e os diferentes Poderes, com a ótica dos menos favorecidos;
D) usar os meios de comunicação internos e externos para expressar opinião sobre as questões essenciais ao nosso país, Estado ou municípios;

6 – Fiscalizar rigorosamente as ações do Poder Executivo combatendo a sonegação fiscal e os aumentos expressivos da carga tributária. Defender o erário estadual, ajudando o Estado a sair da crise de gestão, econômica, financeira, social, ética, moral;

7 – Defender, intransigentemente o Estado, para que ele deixe de ser prejudicado pela União, que através da cobrança de juros exorbitantes no pagamento da dívida espolia o Estado. Defender os Estados para que sejam ressarcidos das perdas do ICMS originárias da instituição da LC Federal 192/22 e 194/22. Exigir que tenhamos uma justa Reforma Tributária.

8- Continuar a defender o consumidor lutando, principalmente, contra os desmandos do DETRAN que se associou a indústria das multas e a máfia dos reboques, sendo que já conseguimos alguns importantes avanços, como o fim da vistoria anual obrigatória do DETRAN e da taxa de emissão do CRLV, entre outras;

9– Defender o concurso público com servidores públicos qualificados e justamente remunerados, mantendo-se a reposição salarial anual de ativos, inativos e pensionistas;

10 – Defender para que, verdadeiramente, o eixo estruturante, de aplicação dos recursos públicos incluídos na Lei Orçamentária do Estado sejam os menos favorecidos e os excluídos.”