Compromissos do Mandato

3.1 – CHEFIA DE GABINETE PARLAMENTAR (Nomenclatura atual na ALERJ: Chefe de Gabinete – Cargo Comissionado – A1)

Responsável pelo bom andamento das atividades administrativas do gabinete e sua gerência, auxilia o parlamentar nas matérias legislativas e possui ingerência em todas as atividades do gabinete. Planeja, organiza, controla e coordena a equipe, o expediente, em especial a agenda, e responde na ausência do parlamentar. Pela responsabilidade e complexidade do trabalho, este profissional deverá ter formação de nível superior e experiência em gestão pública ou privada.

3.2 – ASSESSORIA PARLAMENTAR (Nomenclatura atual dos cargos na ALERJ: Assessor Parlamentar I – CCDAL-1, Assessor Parlamentar III – CCDAL-3, Assessor Parlamentar IV – CCDAL-4 e CAI-16, quando o cargo for ocupado por servidor requisitado de nível superior).

Deverá assessorar o parlamentar nas questões políticas, jurídicas, econômicas, orçamentárias, técnicas, de gestão pública e administrativas e nas matérias legislativas de seu interesse, com alta complexidade, devendo ter nível superior, para tal mister. Deverá planejar, organizar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades que lhe forem delegadas. Deverá, também, elaborar minutas e atas, assessorar o parlamentar em reuniões gerais, de Comissões Permanentes, Especiais, Comissões Parlamentares de Inquérito e Audiências Públicas, no Gabinete Parlamentar Itinerante, na prestação de contas do mandato e outros aspectos mais específicos que assim se desdobram:

3.2.1 – Assessoria de Comunicação: atuar na divulgação das ações, votos, projetos de leis, agendas, discursos e posicionamentos do parlamentar e, também, antecipar notícias em veículos de opinião, artigos e outras matérias ao parlamentar e à assessoria de mídias sociais;

3.2.2 – Assessoria de Mídias Sociais e Sítio: cada vez mais o parlamentar deve atentar ao poder das redes sociais e ter assessores com a função específica de cuidar dessa área na comunicação que consiste em múltiplas tarefas, principalmente, acompanhar o sítio e as redes, respondendo demandas e alimentando-as em relação a fatos pertinentes ao mandato parlamentar, no mínimo, entre 06 h e 22 h, diariamente, ou a qualquer hora, função de fatos relevantes que possam estar ocorrendo. Tal atividade deve ser exercida no gabinete parlamentar, em plenário, nas salas das comissões ou em qualquer outro local em que a assessoria possa, permanentemente, exercer esse mister;

3.2.3 – Assessoria legislativa, jurídica, de gestão pública, técnica, administrativa e Plenário: desempenhar funções relacionadas às demandas jurídicas, de gestão pública, técnicas e administrativas que chegam ao gabinete e prestar informações de legislações vigentes, constitucionalidade de projetos e mérito. Colaborar e acompanhar projetos de interesse do parlamentar, sob o ponto de vista da legalidade, constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive de substitutivos, na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, na Comissão de Redação e em plenário, até a redação final, promulgação ou veto. Preparar ações de interesse público para encaminhamento do Parlamentar e acompanhar suas tramitações na Defensoria, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas;

3.2.4 – Assessoria legislativa, econômica, orçamentária, tributária e não tributária: analisar projetos e leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA -, com elaboração e indicação de emendas, acompanhar a execução orçamentária, promover a análise das contas de gestão e preparar pareceres; dar assistência ao parlamentar em questões tributárias e não tributárias, com influência direta na arrecadação; acompanhar o desenvolvimento da carga tributária, da sonegação fiscal e da política de incentivos fiscais acompanhando a execução da dívida ativa do Estado; acompanhar a execução orçamentária, inclusive as transferências de recursos da União para o Estado e do Estado para os municípios, através dos sistemas gerenciais digitais de Administração Financeira do Estado, da União e dos Municípios, para consultas de execução, acompanhamento e controle da utilização dos recursos orçamentários do Estado, com emissão de relatórios;

3.2.5 – Assessoria de Agenda: cuidar da agenda do parlamentar, responder convites, criar logísticas de trajeto, buscar informações sobre solenidades, eventos, além dos compromissos internos, institucionais e com a base eleitoral ou público em foco do parlamentar;

3.2.6 – Assessoria Política de Base: Articular as relações com a sociedade em suas bases eleitorais, atuar, também, em funções itinerantes do gabinete, responder às demandas da base, do público-alvo, em áreas específicas e sensíveis, ouvir outros parlamentares e lideranças locais;

3.2.7 – Assessoria de Articulação Política: Articular relações e ações pertinentes ao mandato com outros atores políticos, lideranças locais e regionais, com seu próprio partido político. Atender a Prefeitos, Vereadores e/ou outras autoridades e ao público em geral;

3.2.8 – Assessoria de Macrofunções: As Comissões Permanentes do Parlamento foram agrupadas em macrofunções para o melhor acompanhamento e interação das suas atividades por assessores e assistentes parlamentares, com a seguinte organização:

3.3 – ASSISTENTE PARLAMENTAR (Nomenclatura atual da ALERJ – Assessor Parlamentar V, VI, VII – CCDAL-5, CCDAL-6 e CCDAL -7 e CAI-16, quando ocupado por servidor requisitado sem nível superior)

Atuar nos assuntos políticos, técnicos e administrativos de média complexidade do gabinete, devendo ter nível médio de formação para acompanhar projetos e ações de interesse do parlamentar.

3.3.1 – Assistente Legislativo: sob supervisão de assessores legislativos e de articulação política, deve sugerir projetos de leis, requerimentos, acompanhar tramitação de projetos, dar assistência ao plenário e ao protocolo dos projetos e emendas a projetos, acompanhar o trabalho de comissões, sessões legislativas e ações itinerantes do Gabinete;

3.3.2 – Assistente Político Parlamentar: sob supervisão da assessoria de articulação política e de política de base, deve fazer o planejamento dos deslocamentos dentro do Estado e, eventualmente, fora do Estado, despacho e conferência de documentos, organização de arquivos, recepção de atores políticos, auxílio aos assessores, planejamento e organização de eventos, acompanhamento e preparação de reuniões internas e do gabinete parlamentar itinerante e de logística;

3.4 – AUXILIARES PARLAMENTARES (Nomenclatura atual da ALERJ: Assessor Parlamentar VIII – CCDAL-8 e Assessor Parlamentar IX – CCDAL-9)

São responsáveis pelo trâmite de assuntos administrativos e políticos mais básicos, ou seja, de baixa complexidade – nível médio ou fundamental.

3.4.1 – Auxiliar Administrativo: apoiar a chefia de gabinete, os assessores parlamentares e o parlamentar com as demandas básicas administrativas;

3.4.2 – Auxiliar de Base Eleitoral: prestar informações ao cidadão sobre o mandato parlamentar, acompanhar a base eleitoral ou o público alvo, atender lideranças locais, dar assistência em assuntos locais e auxiliar o assessor político de base.