A Comissão Especial do Pacto Federativo e das Receitas Tributárias e Não Tributárias, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), encerrou suas atividades nesta quarta-feira (26/3) com quatro projetos de lei prontos para serem apresentados caso a Lei Federal 12.734/2012, que prevê novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, seja julgada constitucional. As propostas visam a reparar possíveis danos ao Rio de Janeiro.
“Esses projetos são uma espécie de arsenal que vai ficar guardado na Casa. Se algo vier a prejudicar o nosso estado, entraremos em campo. Até o momento, a lei está suspensa por uma medida liminar da ministra Cármen Lúcia (do Supremo Tribunal Federal), mas medida liminar não é julgamento de mérito. Então, vamos ficar atentos à tramitação no Congresso Nacional”, garantiu o deputado.
Os projetos apresentados propõem a cobrança pelo valor do gás queimado e natural utilizado pela Petrobras nas suas atividades de manutenção e produção; instituição de uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, exploração e aproveitamento de petróleo e gás; e a instalação e funcionamento de oleodutos e minerodutos no Estado do Rio.
A quarta proposta é de emenda constitucional (45/2013), que será votada se necessário. Pelo texto, a incidência de ICMS sobre operações que destinem a outros estados e ao Distrito Federal petróleo e derivados, como lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.
Também participaram os deputados Roberto Henriques (PSD), Jânio Mendes (PDT) e Clarissa Garotinho (PR).
Texto: Buanna Rosa/Alerj
