A Comissão Especial para debater o Pacto Federativo, arrecadação, reforma tributária, ICMS (Comissão Especial que vai debater no Congresso Nacional uma proposta de alteração da Constituição Federal possibilitando a incidência de ICMS sobre operações que destinem a outros estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.), presidida pelo Deputado Luiz Paulo, fez sua primeira reunião na manhã de hoje e contou com a presença do Secretário de Estado de Fazenda, Renato Vilella e três subsecretários, Paulo Tafner, George André dos Santos e Luiz Henrique Casimiro, o secretário municipal de desenvolvimento econômico e petróleo de Campos, Marcelo Neves, o Procurador Geral da Alerj, Dr. Hariman, o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais, Ricardo Brant, os deputados Andre Ceciliano, Geraldo Pudim, Clarissa Garotinho e Roberto Henriques.
Após a preleção de Luiz Paulo, que explicou aos presentes a situação que o Rio de Janeiro vive hoje em relação aos Royalties e Participação Especial, bem como a Ruptura do pacto federativo. Salientou que desde o ano passado a Alerj está providenciando uma serie de medidas visando a recuperação das receitas. Houve divergência em dados apresentados, principalmente no que representaria a mudança de valor de alíquota de 12% para 4% e como isso se daria na prática para estado e municípios.
Foi arguido ao Secretário, quais as perdas reais do estado e dos municípios, se é possível que o indexador da divida não seja a Selic, mas seja o IPCAE, que seria o que mais se aproxima da receita do ICMS. “O Fundo de Participação do Estado, que se alimenta do imposto de renda e do IPI. Nós queremos saber quanto o estado repassa, quanto de imposto e quanto de IPI e quanto retornará em cada uma dessas rubricas. (foi passado aos presentes que cerca de R$110 bilhões são repassados ao Governo e apenas 900 milhões são devolvidos aos cofres públicos do Estado). Outra questão a um aspecto da reforma tributaria. Alíquota única sobre operações interestaduais 4 %. Isso beneficia apenas os estados consumidores. Como será essa conta do estado e dos municípios.” -complementa Luiz Paulo.
Ele ainda salienta que a insegurança numérica é o que moveu a reunião pois não se sabe o que pode representar de fato até o ano de 2020: “há uma pluralidade de dados enormes.”-questiona.
Renato Vilella se comprometeu, por meio de seu subsecretário Paulo Tafner, de enviar os dados para que não se tenha mais dúvida dos valores. Em contrapartida, todas as propostas feitas pelos deputados para que o estado não seja prejudicado com a perda de receita, depois de apreciadas e emendadas, serão entregues ao subsecretario para serem avaliadas pelo governo e ver o que de concreto pode ser feito, uma contraproposta mais eficiente.
Luiz Paulo afirmou ainda que as duvidas surgidas a partir dessa reunião são pertinentes e que há necessidade de ter outros encontros para balizar as informações e que tudo se origina nos Royalties e Participação Especial e chega até a discussão do ICMS.
Luiz Paulo irá deliberar por meio do Diário Oficial uma nova reunião, dessa vez contando com o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços, Julio Bueno, que não pode comparecer devido a problemas de saúde.
Rio pode perder R$ 59,4 bilhões em arrecadação até 2020
Em audiência pública da Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) sobre o Pacto Federativo, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), nesta segunda-feira (01/04), o secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, confirmou que o Rio pode perder R$ 59,4 bilhões entre 2014 e 2020, caso a nova lei de divisão dos royalties (Lei federal 12.734/12) entre em vigor.
– Essa é a perda que o estado do Rio e os seus municípios terão caso o Supremo decida contra os estados produtores – anunciou Villela.
“Queremos ter a segurança numérica do quê pode representar de fato as receitas dos royalties. Esses números vão nos ajudar a fundamentar as propostas da Alerj em relação a temas importantes para a arrecadação”, comentou Luiz Paulo.
Neste momento, a Lei dos Royalties está suspensa graças a uma liminar da ministra Cármen Lúcia, do STF, aguardando, ainda, julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo governo do Rio.
– Voltou-se a discutir a possibilidade da partilha de uma forma completamente negativa para o estado. O veto foi derrubado e, agora, estamos discutindo no Supremo – explicou o secretário.
Segundo Villela, o Executivo fluminense acredita que a decisão da ministra será mantida até o posicionamento final do STF.
– O estado tem todo direito de manter a partilha e a distribuição dos recursos do petróleo conforme o definido pelo acordo com o presidente Lula em 2009. Isso ficou claramente demonstrado não só na nossa petição, mas, principalmente, na forma como o Supremo foi rápido ao conceder a liminar – apontou.
O presidente da comissão esclareceu que o primeiro encontro do grupo serviu para um melhor entendimento sobre a real situação de prejuízo para o Rio com a perda dos recursos.
– Hoje mesmo, a comissão decidiu que nossas reuniões serão específicas sobre a arrecadação dos <i>royalties</i> e a participação especial e sobre reforma tributária e receitas tributárias e não tributárias na arrecadação do estado e dos municípios fluminenses – disse o parlamentar.
Luiz Paulo confirmou também que, na próxima reunião (em data a ser definida), voltará a convidar o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno. (Monitor Mercantil)
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