Depois que o deputado estadual Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj pressionou um posicionamento do Governo em relação aos incentivos fiscais, o diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), Rafael Lyrio, disse audiência pública nesta quinta-feira, 12 de agosto, que vai enviar à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), ainda este mês de agosto, mais de cem relatórios para revisão de contrapartidas ofertadas para algumas empresas que recebem benefício fiscal. Os relatórios são referentes às atividades realizadas entre os anos de 2020 e 2021.
“Vamos enviar para Secretaria de Fazenda ainda este mês de agosto às planilhas. Queremos que a Sefaz faça a sua complementação a esta análise. Solicitamos documentos públicos das empresas listadas. Queremos verificar, por exemplo, se o número de empregos gerados estão em sintonia com as metas financeiras da empresa. Conforme for o resultado, vamos reavaliar os benefícios concedidos”, explicou Rafael Lyrio da Codin.
Para o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (Cidadania), a medida da Codin ajudará a melhorar a fiscalização aos benefícios já aprovados. “Hoje, não tenho segurança de que as empresas beneficiárias estão cumprindo as medidas exigidas na lei que concede o incentivo. Precisamos fazer uma revisão dos atos concessivos e temos que diminuir os volumes de incentivos que estamos dando. Por isso vejo esperança na ação da Codin”, afirmou o parlamentar.
O deputado Luiz Paulo disse que o Rio deixa de arrecadar, por ano, cerca de R$ 8 bilhões de ICMS. “Somos um dos estados do país que mais desemprega. E aí pergunto, para que estão servindo os incentivos? O objetivo dessa audiência era buscar saídas para um dos calcanhares de Aquiles do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que são os incentivos. Eu já chamo o incentivo de bolsa empresário. Se dependesse de mim, as empresas que não comprovam requisitos, como geração de empregos, deveriam perder de imediato o incentivo”, pontuou.
Durante a audiência, foram analisados trechos do relatório de Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2020.
Em junho, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo dos chefes do Poder Executivo do Rio de Janeiro referentes ao ano de 2020.
No período, Wilson Witzel foi o governador entre 1º de janeiro e 28 de agosto, enquanto Cláudio Castro foi governador no período compreendido entre 29 de agosto e 31 de dezembro. A decisão se deu por unanimidade entre os cinco conselheiros que compõem o Corpo Deliberativo do Tribunal. Entre as justificativas para a rejeição das contas está a falta de controle na utilização dos incentivos.
O secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, disse houve um avanço, desde março deste ano, depois que algumas mudanças foram implementadas.
“Atualmente verificamos qualquer irregularidade durante a fruição do benefício fiscal e é aberto um processo de desenquadramento, conforme a portaria Sufis 1414/20”, disse o secretário.
Nelson defendeu ainda que os incentivos deveriam entrar na Lei Orçamentária como uma política de estado para atrair investimento para Estado do Rio.
