Ainda não, muita luta pela frente para o Rio voltar a funcionar
Vamos à segunda etapa da análise da catástrofe fluminense. Agora, mais voltada para o funcionalismo público. Há decretos e projetos de lei.
Decreto que trata de reforma administrativa foi publicado. De alguma maneira, deveria contribuir para a reforma do Estado. Vamos a ela. O governo propõe alteração de sua estrutura administrativa com a fusão de secretarias – de 25 para 12 -, que já deveria ter sido feita há muito tempo, se houvesse uma administração voltada para resultados e eficiência e eficácia. E 7 projetos de lei foram encaminhados para extinguir Fundações. A proposta inicial é de redução de 30% de cargos comissionados e de encargos correspondentes a estes. Esta medida deveria ter sido tomada há tempos, mas as razões eleitorais impediram. Mas, antes tarde do que nunca. Feita no tempo essa reforma poderia não só economizar, mas dar racionalidade à gestão.
Agora, vamos a projetos de lei que tratam do servidor público. Aberto o saco das maldades, elas não param de surgir. E muitas são inconstitucionais. A primeira aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos. Assim a contribuição patronal poderá chegar a 28%. Fica difícil compreender a lógica, se o patrão é o Estado. Aumenta do servidor e de si mesmo? Isto não é novidade. Outras medidas nesta direção já aconteceram e não chegaram a lugar nenhum.
Mas vamos adiante. O inativo que recebe até pouco mais de R$ 5000,00 não recolhe nenhuma alíquota e, com a alíquota extra, recolherá 30%. Mas, além do aumento da alíquota atual, o governo quer criar uma sobre alíquota de 16% para ativos, inativos e pensionistas, por prazo de 16 meses, o que eleva de 14 para 30% a contribuição. Tudo flagrantemente inconstitucional, resultando em denominações pouco elogiosas para a ousadia – apropriação indébita, empréstimo compulsório. Redução de salário não tem base legal.
A tortura aos servidores não para aí. Há proposta de que reajustes já aprovados sejam adiados para 2020. Uma parte deles estava prevista para entrar em vigor em 2017. Será necessária lei para levar adiante essa ideia. Enorme discussão é prevista. Não será isso direito adquirido?
Outra perversidade é a tentativa de acabar com triênios do servidor, numa mudança de regra que é realidade e também uma expectativa. Regras podem ser mudadas, mas sua validade deve ser para quem entra no serviço público, com a norma conhecida previamente. Novamente, veio forte de inconstitucionalidade. Há no ar certa prepotência como se o momento difícil fosse usado para responsabilizar servidores, quando os responsáveis são os gestores.
Não para aí. Outro tema de grande relevância para os servidores é que, pela Constituição, os salários serão reajustados anualmente pela inflação, normalmente com base no IPCA. O governo propõe limitar esse reajuste, para que não exceda os 70% da receita líquida. A LRF não se refere a isso nem a Constituição coloca qualquer limite.
Por último, vale destacar outra medida que levantará enorme polêmica com os outros poderes do Estado, mas cuja responsabilidade é do próprio Executivo, que, através dos tempos, propõe orçamentos com receitas superestimadas, apesar da crítica do TCE e de segmentos da Alerj. Agora, em tempos de vacas magérrimas, o Executivo quer mudanças nas regras: o duodécimo a ser repassado aos demais poderes deverá ser calculado pela receita corrente líquida e não pela despesa. Traduzindo: não se repassa o que não se tem. Só assim se deve lidar com o caixa do governo. Descobriram a pólvora. Muita briga pela frente.
A semana que se inicia em 7 de novembro se assemelha à denúncia da Odebrecht: o fim do mundo. A crise é séria. Foi gerada, em grande parte pelo próprio governo, numa sucessão de erros, irresponsabilidades, populismo e outras coisas já sabidas por todos. O que se somou à própria crise do país. Adiado seu enfrentamento, levou-nos ao caos. É triste observar a morte anunciada. E ver que a conta, como sempre, cai no bolso do cidadão.
