Gostaria de me estender um pouco sobre a discussão que abrimos no dia de hoje sobre as organizações socais.

No ano de 2011, o governo Sérgio Cabral mandou para a Alerj o projeto de lei das Organizações Socais. Era experiência exitosa no governo de São Paulo. Foi no ano de 1998 que o governo Fernando Henrique Cardoso mandou para o Congresso Nacional, que aprovou, a Lei das Organizações Sociais.

18 anos de FTF

Há época, o PT entrou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade. O advogado do PT chamava-se Dias Toffoli. Esse processo foi, salvo erro de memória, em conjunto com o PDT. E o autor intelectual da redação desse projeto de lei, que trabalhava na assessoria jurídica do presidente da república, era o então advogado Gilmar Mendes. Essa lei ficou 18 anos no Supremo para ser julgada – 18 anos. E lá votaram o ministro Dias Toffoli e o ministro Gilmar Mendes. Para se ver o tempo que ficou, eram advogados na época.

Muitos artigos foram considerados inconstitucionais, mas diversas unidades da federação já tinham adotado o sistema. A inconstitucionalidade de diversos artigos não foi retroativa, foi a partir da decisão e da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal. Lembro isso para ver que, na sua essência, já era uma lei profundamente polêmica. Não é normal uma lei ficar 18 anos para o Supremo julgar.

A experiência paulista

Em 2011, o governo de São Paulo implantou a organização social e obteve êxito. Há época – como ainda o sou -, eu era do PSDB. E me foi cobrado, por diversos parlamentares da base do governo, que votasse favorável, já que a lei inicial era do governo Fernando Henrique Cardoso e o estado de São Paulo obteve êxito. Mas votei contra, discursei contra e sou contra até hoje, porque, na época, tinha clareza de que essa lei iria facultar a gerência privada da saúde, não permitiria a expansão que deveria haver do SUS e porque, principalmente no Rio de Janeiro, iria transformar-se numa ação entre amigos para dilapidar o erário público.

Aqui deu errado

Infelizmente, o que previa aconteceu e de forma muito triste para o conjunto da população, principalmente em período de pandemia, vide o Iabas, Unir e tantas outras do mesmo quilate.

Posteriormente, com tantas críticas às organizações sociais, o governo mandou para a Alerj outro projeto de lei para criar, ainda no governo Cabral, a fundação pública de direito privado, que era mal menor – não era boa solução. Por quê? A gestão da fundação pública de direito privado se daria por quem tem matrícula no estado. Não seriam os arreglos familiares os gestores da fundação pública de direito privado. Mas precisava ser formada, criada, ter CNPJ etc. Demorou muito para acontecer isso, enquanto as organizações sociais proliferaram.

Cria-se a Fundação Estadual de Saúde

Finalmente, já no finalzinho do segundo mandato de Sergio Cabral, foi criada a Fundação Estadual de Saúde, fundação pública de direito privado, e que nunca teve grande relevância, porque a voracidade pelo dinheiro público sempre deu prioridade para as organizações sociais.

E o concurso público?

Concurso público para a saúde jamais foi cogitado; nem plano de cargos e salários. E por quê? O interesse maior de muitos gestores da saúde, com honrosas exceções, sempre foi privilegiar organização social e, por via de consequência, dilapidar cofres do estado. Essa é a verdadeira razão.

A transição

Seria muito simples a solução do problema: revogar a Lei das OSs. O que entraria no lugar? Precisaria haver transição, com concurso público, número de quadros suficiente e, também, plano de cargos e salários. Ela poderia dar-se em função da Fundação Estadual de Saúde existente, mas seria transição curta, de dois a três anos, para o estado se livrar da praga das OSs e voltar àquilo que o SUS sempre preconizou: a gestão pública universal e competente gerida pelo próprio funcionário público da Saúde.

Temos que ter como meta chegar a esse objetivo: concurso público, plano de cargos e salários e fazer transição curta, acabando com a história de organização social, não só na saúde, mas em todos os lugares do estado, porque onde houver organização social está presente o arranjo institucional entre corruptores e corruptos.

A luta do Theatro Municipal

Já quiseram, no governo do Sergio Cabral, fazer OS no Theatro Municipal. Tivemos luta de resistência, para que isso não acontecesse e conseguimos dobrar o governo, apesar de muitos deputados da base compraram essa ideia.

OS é projeto superado

Organização social já não deu certo. Está decadente. Alimenta corrupção. É hora de acabar. Não alimenta corrupção só no estado, mas também nos municípios. Tem que ser cortada do mapa, tem que ser liquidada. É experiência que não nos serve. É modelo de gestão velho, carcomido pela corrupção, safadeza,  descalabro, o que aconteceu em grande escala, agora, no período da pandemia do Covid-19. Chega!