RIO – Autoridades e servidores do estado processados na esfera cível ou criminal deverão ter um reforço nas suas defesas nos tribunais de Justiça. O governador Sérgio Cabral enviou para a Alerj, em regime de urgência, um projeto de lei que quadruplica o valor que o estado poderá desembolsar para pagar escritórios de advocacia contratados por esses funcionários. A proposta altera uma lei já em vigor desde 2006, que estabeleceu esse benefício e definiu a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) como os valores de referência.
O projeto, que já recebeu 45 emendas, está previsto para ser votado na quarta-feira. Caso ele seja aprovado, os valores pagos por uma defesa numa ação de improbidade administrativa, por exemplo, passarão de R$ 2.826 (parâmetro da OAB) para R$ 11.304. Nesse tipo de ação, contudo, há outra forma de negociação. Muitas vezes, os advogados preferem cobrar 20% do valor da condenação. Pela nova proposta, caso uma autoridade do estado ou um servidor tenha que responder a um processo criminal, os valores de referência para o pagamento dos advogados passam dos atuais R$ 7.104 (tabela da OAB) para R$ 28.416.
Sem licitação
Além de ampliar os valores, o projeto mantém a dispensa de licitação para contratar os advogados. Com isso, os funcionários podem escolher os escritórios que preferirem e solicitar ao estado que pague as despesas. Pela proposta do governo, só poderão se beneficiar servidores e autoridades que responderem a ações por conta de decisões tomadas durante o exercício das suas atividades. Caso sejam condenados, eles terão que devolver ao estado o dinheiro, mas em prestações. Outro ponto polêmico do projeto estabelece que os funcionários que responderem a ações por não cumprirem a exigência de prestarem informação também poderão solicitar o benefício.
A lei de 2006, que criou o benefício para os servidores, foi apresentada pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e Edson Albertassi (PMDB) — este último integrante à época da base do governo Rosinha Garotinho. Após ser aprovada na Alerj, a medida foi sancionada pela então governadora. Em nota, o atual governo informou que a nova proposta foi apresentada porque a tabela da OAB apresenta valores muito “baixos para o nível de complexidade normalmente envolvidos em processos relacionados aos servidores” e que “os honorários cobrados pelos advogados são, em geral, superiores à remuneração do servidor”.
Contratos de até R$ 10 mil
Perguntado por que a medida foi proposta, uma vez que a Defensoria Pública atua gratuitamente, o governo explicou que esse órgão deve atender quem não tem condições financeiras de pagar por um advogado, o que “não é o caso dos servidores”. O governo informou que, desde 2007, seis servidores requereram o pagamento de escritórios de advocacia e, em nenhum dos casos, a contratação ultrapassou R$ 10 mil.
Um dos autores da lei de 2006, o deputado Luiz Paulo Corrêa disse que pretende agora votar contra a medida, por conta do aumento de quatro vezes no valor da tabela OAB:
— Apresentei emenda para retirar esse aumento e exigir que a contratação seja por processo licitatório. A maior parte das ações é por improbidade administrativa, ou seja, no campo do direito administrativo, em que inúmeros advogados podem atuar.
Para o deputado Marcelo Freixo (PSOL), o atual projeto é “temerário”. Segundo ele, a dispensa de licitação pode ser um caminho para a contratação de escritórios ligados a autoridades do estado:
— O ponto que considero pior na proposta é a ausência de licitação e a falta de transparência nesse processo. Há muitos escritórios publicamente vinculados a pessoas públicas do estado. Por isso, votarei contra a proposta.
Fonte: O Globo
