Sra. presidente do expediente inicial, deputada Tia Ju, sr. deputado Waldeck Carneiro, sras. e srs. deputados que nos assistem de forma remota, sras. e srs. telespectadores, sra. intérprete da linguagem de Libras que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, minhas saudações.
Em pauta, o destino do Brasil
Hoje, 19 de outubro de 2022, registramos que faltam apenas 11 dias para se dar o processo eleitoral de 2º turno para presidência da república e para governador do estado em algumas unidades da Federação. Evidentemente, diante desse tempo que se esvai, acirram-se polarizações e gera-se, no campo político e popular, muito mais ansiedade, porque, afinal de contas, está na pauta o destino do nosso país e queremos o melhor destino dentro do regime democrático, uma Federação que respeite o pacto federativo e que seja absolutamente republicana no conceito da república, no respeito à coisa pública.
Pacto federativo atacado
Começo por aí, porque amanhã teremos reunião da Comissão que examina a questão, relatório final, do pacto federativo. Chamo de pacto federativo, porque vamos examinar exatamente o relatório final da CPI do Serviço da Dívida do Estado com a União.
Por mais que aprofundemos esse assunto, verificamos que, com nossa história, nossa república, principalmente depois da Carta de 1988, quando se finda o período autoritário, cada vez mais se rasga o pacto federativo. Desconheço o arcabouço jurídico que possa sustentar leis complementares federais, emendas constitucionais, que definam, ao longo de 1998 para cá, quando da renegociação da dívida do estado com a União – e, quando digo do nosso estado, de todas as unidades federativas do país com a União – correções monetárias acrescidas de juros como se a União tivesse autoridade para impor juros a qualquer ente federativo.
União não é banco
Mas a União não é banco, por via de consequência não pode exigir que os outros entes federados paguem a ela correção monetária mais juros. Mas não é isso o que vem acontecendo ao longo dos anos. Em 1997/1998, quando houve a renegociação das dívidas do estado com a União, definiu-se que incidiria sobre o principal da dívida um índice criado por um ente privado, a Fundação Getúlio Vargas, denominado IGP-DI, e a esse índice, volto a dizer, criado por um ente privado, adicionou-se 6%, ao ano, de taxa de juros, correção monetária mais 6%, ao ano, de taxa de juros.
Essa perspectiva ficou valendo até 1º de janeiro de 2013. As unidades federativas brasileiras viram suas dívidas crescer adicionado nesse índice que até já inexiste, IGP-DI, com a barbaridade de um acréscimo de juros de 6% ao ano, o que fez com que o principal da dívida das unidades federadas crescesse exponencialmente.
STF tomou decisão de correção ser pela caderneta de poupança
Ocorre que, em uma decisão no ano de 2009, o Supremo Tribunal Federal, em um caso específico de dívidas tributárias, deu decisão colegiada e final de que aquelas dívidas deveriam ser corrigidas pelos índices da caderneta de poupança. Isso, no ano de 2009. Eis que em janeiro de 2013 uma lei complementar federal altera o IGP-DI + 6 e diz que vai valer o IPCA, que é o índice de correção monetária oficial + 4 pontos percentuais ou taxa Selic, aquilo que fosse menor mesmo com a decisão de 2009, do Supremo, afirmando que a correção poderia ser pelo indicador da caderneta de poupança.
A dívida só cresce
Em setembro de 2017, o Estado do Rio de Janeiro fez a primeira negociação e construiu o primeiro Regime de Recuperação Fiscal. E aí, essa dívida, em que deixaria de ser paga com amortização, foi computada e, a partir dali, escrituralmente foi-se lançando o crescimento dessa dívida, não mais pelo IGP-DI +6 e, sim, pelo IPCA+4% ou taxa Selic, o que fosse maior. Evidentemente, a dívida do estado que, já em 2017, era impagável, só fez crescer nos três anos subsequentes.
A dívida é insustentável
Chegou em junho deste ano, vencidas as demandas judiciais da renovação do primeiro Regime, fez-se um segundo Regime para durar nove anos com o índice da Caixa Econômica, decisão do Supremo de 2009? Não. Fez-se uma lei complementar que definiu que seria IPCA+4 ou a taxa Selic. Outra surpresa é que, em 2021, ano passado, em dezembro, foi emitida a Emenda Constitucional 113 pelo Congresso Nacional, e, em um dos seus artigos, que eu não tenho de cabeça, diz que essas correções passarão a ser pela taxa Selic. Isso em 2021. Estamos com um problema enorme. Ora, veja em que imbróglio estamos. Segundo perguntas que fizemos ao Tribunal de Contas, que respondeu com absoluta convicção e rigor técnico, fica claro que essa dívida é insustentável; o Estado não é capaz de gerar superavits primários para suportá-la.
O correto é que a dívida fosse corrigida pelo IPCA
Estou dizendo isso, porque, se dependesse do desejo da comissão, da CPI, e tenho certeza de todo o parlamento fluminense o ideal é que, desde 98, essa dívida fosse corrigida monetariamente pelo índice oficial que é o IPCA. Se isso acontecesse, a nossa dívida, somados o principal mais correção monetária e juros, seria reduzida, tendo só a correção monetária em R$ 71 bilhões. Tudo isso vem à tona, porque elegemos um novo governador, que, por acaso é o mesmo. Elegeremos um novo presidente da república, o que vai requerer grandes mudanças no nosso país e tem tudo a ver com o pacto federativo. Os estados, em sua imensa maioria, estão quebrados; a União fica sempre com a parte do leão. Um dos grandes algozes dos estados estarem quebrados é o fato de ter que pagar uma dívida que, por mais que paguem, ela continua a crescer exponencialmente.
Caminhos para o Rio de Janeiro
Resolvi falar sobre este tema complexo, de difícil entendimento, para os que estão nos ouvindo, porque falamos de correção, juros, pacto federativo, mas o que estamos buscando são caminhos para o Estado do Rio de Janeiro dentro de um regime democrático, privilegiando a Federação e a nossa República. Então, trata-se de tema relevante, porque, se temos um ambiente muito polarizado e radicalizado com fake news, em que muitas vezes as acusações ganham relevância, muito menos relevância passam a ter as propostas. Estamos buscando caminhos que apontem para saídas que sejam, evidentemente, democráticas, políticas, mas com forte embasamento técnico-jurídico.
