As Comissões de Tributação, Economia e Orçamento da Alerj promovem na próxima segunda-feira, dia 17 de abril, às 11 h, na sala 311, Audiência Pública para debater o projeto de lei n° 2543/2017, mensagem 05/2017 de autoria do Poder Executivo que abre mão de R$ 650 milhões em Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em favor da fabricante de bebidas Ambev. O projeto de lei se refere à construção de uma nova fábrica da empresa para a produção de garrafas de vidro e latas de alumínio.
O envio da proposta de isenção fiscal fere a Lei 7495/16 aprovada em dezembro do ano passado, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), que é presidente da Comissão de Tributação e Controle. A Lei define critérios para a nova Política de Incentivo Fiscal do Estado e impede o Governo de conceder novos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio pelo período de dois anos. A Lei também revogou os efeitos da Lei 4.321/2004, que autorizava a concessão de benefícios por decreto do governador. Para novos incentivos, o governo deve enviar projeto de lei dando a exposição dos motivos, apontando números e respeitando o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A decisão do governo de enviar este projeto é precipitada. A Lei de minha autoria é clara e diz que, mesmo em situações extraordinárias, que seria o caso da isenção para a Ambev, é preciso realizar audiências públicas para tratar do tema”, afirma o deputado Luiz Paulo.
