Sra. Presidente, deputada Célia Jordão, deputado Val Ceasa, senhoras e senhores que assistem pela TV Alerj, senhor intérprete da linguagem de libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, fizemos hoje, 10 de maio de 2022, às 11h30 da manhã, a audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, presidida pelo deputado Márcio Canella. Estiveram presentes a deputada Martha Rocha, deputado Márcio Pacheco e deputado Anderson Moraes, quando o secretário de fazenda fez a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2023.
A LDO encaminhada à Alerj pelo governo é uma calamidade
Apontamos duas questões, que achamos extremamente relevantes. Quando a LDO vier a debate aqui em plenário, antes de receber as emendas por duas sessões, há de se observar que ela define metas e prioridades, sob eixos prioritários. Os eixos que o governo mandou como prioritários são totalmente diferentes dos eixos da LDO de 2022. O mesmo governo, o mesmo planejamento, eixos distintos.
Esses eixos novos são uma calamidade, porque nada fala com coisa alguma. Há um eixo de desenvolvimento com dois tópicos: a casa do trabalhador e efetivação do programa Resolve RJ. Que desenvolvimento é esse? Criou-se um eixo de infraestrutura, confundindo o que é planejamento estratégico, em eixos prioritários, com o Pacto RJ. Uma salada de frutas. Mostramos, claramente, que precisa ser tudo refeito através de emendas, que, seguramente, os srs. deputados apresentarão, e, quiçá, o próprio governo há de querer rever esta questão.
Erros de valores
Outro ponto para o qual chamaria a atenção é a expectativa de renúncia fiscal para 2023 – R$ 19.4 bilhões. Há previsão de arrecadação de ICMS na ordem de R$ 50 bilhões para 2023, salvo erro de memória. Se, em R$ 50 bilhões de ICMS haverá R$ 20 bilhões de incentivo, quer dizer que o incentivo é 40% do ICMS total arrecadado. Ao se comparar com o de 2022, a previsão da LDO era de R$ 9 bilhões. Das duas, uma: ou de R$ 9 bilhões está errado, ou de R$ 19,4 está errado. Ou, na pior das hipóteses, ambos estão errados, e nenhuma nota de pé de página sobre o assunto.
Afirma o secretário que, possivelmente, o anterior estava errado, mas é um erro de 100%. É impossível. Na verdade, isso é um atropelamento, o que mostra claramente que não há nenhum controle sobre os incentivos fiscais do ponto de vista das perdas, dos ganhos de emprego e renda também não nenhum controle mesmo.
Alerj faz audiência pública para aumentar confiabilidade
Neste sentido, na semana passada tivemos audiência pública na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, onde a Universidade Federal do Rio de Janeiro e a Universidade Federal Rural expuseram o andamento dos trabalhos em relação à construção da matriz insumo x produtos, e do banco de dados que vai alimentar a matriz insumo x produtos.
A previsão da conclusão desses trabalhos é até o fim do ano, contratado pela Assembleia. Com esse trabalho efetivado, vamos poder pensar em ter simulações com algum grau de confiabilidade, porque nesse banco de dados estarão incluídas as notas fiscais eletrônicas por segmento da economia, que a secretaria de fazenda dispõe.
Com a matriz insumo x produtos aumenta as exigências de planejamento estratégico
Tendo essa matriz, exigiremos que haja planejamento estratégico de desenvolvimento econômico-social do estado, que deveria preceder ao PPA, porque temos aí a trilogia das leis orçamentárias: Plano Plurianual, para viger são quatro anos; LDO, para vigorar no ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que chega à Alerj em 30 de setembro, também para vigorar no ano seguinte.
E por que há um descolamento de prazo do Projeto de Lei de Lei Orçamentária Anual – PLOA do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO? Exatamente, aprovada a LDO, a PLOA tem que refletir as metas e prioridades da LDO. Mas, o plano estratégico teria que preceder o Plano Plurianual, porque o Plano Plurianual não pode ser de metas de governo, tem que ser de metas de Estado.
A esperança de ter secretaria de planejamento estratégico e orçamentário
Estamos falando sobre isso, porque a nossa esperança é de que a secretaria de planejamento passe a ser uma secretaria de planejamento estratégico e orçamentário, porque, até hoje, ela é secretaria de planejamento orçamentário. Sua função é muito aquém do ideal, e falo isso, porque ontem, dia 9 de maio, saiu decreto do governador publicando a nova estrutura da secretaria de planejamento e criando subsecretaria de planejamento estratégico na linha do que temos defendido na Alerj, eu e outros deputados. Parece que o governo agora, ao apagar das luzes, começou a perceber que precisa mudar o rumo, porque senão não terá como enfrentar, e aí não é mais o governo, é o Estado, os nove anos vindouros de Regime de Recuperação Fiscal.
