Quero abordar neste expediente final um tema que tem lotado minha caixa de mensagens e outros instrumentos de internet: aqueles que são, hoje, profundamente prejudicados pelas blitzes feitas no Estado do Rio de Janeiro visando à inspeção veicular. Na verdade, a Polícia Militar deveria fazer blitz de segurança pública.
Blitzes da PM são de segurança pública não para inspeção veicular
A lei aprovada na Alerj deixa muito claro que a blitz de segurança pública é para prender marginais, para apreender drogas e armas, para prender criminosos e tudo aquilo que esteja tipificado no Código Penal. Blitz da PM para inspeção veicular é ilegal. A lei que aprovamos, com respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, afirma que somente o Detran, de forma aleatória, tem autoridade para fazer blitz de inspeção veicular. Há que se separar essas duas funções.
Blitzes ilegais que prejudicam trabalhadores
Recebi vídeo do deputado Subtenente Bernardo, que é da Polícia Militar, em que um motoqueiro teve sua moto apreendida por uma blitz, em operação intitulada Segurança Presente, sob a alegação de que o lacre da moto estava adulterado, quando nem lacre para moto existe. Depois, quando o proprietário reclamou, alegaram que estava conduzindo de chinelos, mas não há no Código de Trânsito nenhuma questão em relação a esse ponto. Isso não pode continuar, porque essas pessoas, na sua maioria, trabalham em entregas domiciliares, principalmente em tempos de Covid-19. Procuram sobreviver fazendo aquilo que a linguagem popular já aceitou como delivery. Além do mais, os prestadores de serviço que moram na Baixada Fluminense – pedreiros, carpinteiros, eletricistas, armadores, mecânicos e tantos outros profissionais – utilizam seus veículos para deslocamento e carregam materiais e equipamentos. Muitas vezes, em uma blitz, têm o veículo apreendido ilegalmente e levado a um depósito. Muitos não têm recursos para retirar o veículo do depósito, acabam perdendo e, junto, perdendo sua atividade profissional.
Autoridade policial precisa cumprir a lei
Chamo a atenção mais uma vez, porque, por mais que falemos, por mais que mostremos que não há amparo legal para a Polícia Militar fazer blitzen de inspeção veicular, elas continuam acontecendo. É necessário que o governador diga a seus comandados que lei é para ser cumprida, porque se as autoridades policiais não cumprem a lei, quem há de cumpri-la? A autoridade policial existe exatamente para autuar quem infringe a lei, que é para todos, e não apenas para alguns.
Chamo atenção sobre esse tema porque, muitas vezes, a omissão leva cada vez mais a se cometerem injustiças, e injustiça não! A Polícia Militar tem um trabalho árduo e difícil a fazer, combater o crime, e não atazanar a vida daqueles que precisam trabalhar e perdem suas viaturas, suas motos em função de inspeção veicular, que não é atribuição da Polícia Militar.
