Esta é mais uma votação histórica no parlamento fluminense. Com 34 votos a favor, 22 votos contra e 2 abstenções, o projeto de decreto legislativo está aprovado, cessando os efeitos do decreto do governador. Como bem escreveu o presidente da Alerj na justificativa e explicitou no artigo 2º do projeto de decreto legislativo, não era possível fazer a concessão da Cedae à iniciativa privada, visto que sequer assinamos a entrada do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. O bom senso indicou este caminho.
Votações são para ganhar ou perder
Levanto uma primeira questão, pois já participei, historicamente, de outras votações muito mais tensas e duras. Depois da votação, os 70 que votaram ou se ausentaram continuam sendo deputados. Vamos ainda conviver por muitas e muitas votações. Não há motivo para os deputados ficarem melindrados um com o outro.
A luta continua
A segunda questão, cedaeanos aqui presentes, é que a luta continua. Este foi apenas um passo. A luta é contra uma estrutura vigente muito grande. As famosas macro-forças estão concatenadas para conceder a Cedae à iniciativa privada. Até o Banco Itaú passou a ser sócio de uma concorrente. Por aí se vê o peso do que está em jogo.
Ministro Paulo Guedes e suas teorias neoliberais fracassadas
A concessão da Cedae à iniciativa privada passou a ser a joia da coroa do ministro Paulo Guedes, com suas teorias neoliberais fracassadas e com seu anseio de querer mostrar a alguns segmentos empresariais que ele continua um privatista, mesmo hoje, na contramão da política econômica norte-americana implantada pelo presidente Biden, de caráter profundamente keynesiano, de respeito ao meio ambiente, de investimento na infraestrutura, na logística física e na logística social, de investimento nas pessoas.
Mesmo com lucro, faltou investimento em saneamento básico
Cabe ao Estado, no seu papel indutor, alocar recursos para que tiremos a população mais carente da lama e do esgoto in natura. O Estado tem que cumprir o seu papel indutor. Se o lucro líquido da Cedae, superior a R$ 1 bilhão/ano, tivesse sido reinvestido no saneamento básico, não estaríamos com números tão aviltantes.
Quem mais sofre são as comunidades carentes e faveladas
O saneamento da Rocinha estava em franco andamento e o governador atual paralisou todas as obras ali, deixando aquela população imensa desprotegida. E por que fez isso? Porque está sempre sonhando com a concessão da Cedae à iniciativa privada. A obra começada se arrastava e a licitação de R$ 26 milhões na Rocinha foi cancelada. É essa a política que o governo do Estado desenvolve para as comunidades faveladas e para as comunidades carentes. Apropria-se do lucro líquido e não permite investimento.
É mentira que vai melhorar a qualidade da água
Por último, para dar tempo a todos os companheiros que desejam aqui falar sobre a aprovação do decreto, quero dizer que é uma mentira o que dizem todos que ouço e leio, que agora vai melhorar a qualidade da água. É um blefe! A água do Guandu, captada e tratada, será vendida às concessionárias pela própria Cedae, sem um real para investir. A água do sistema Imunana-Laranjal será vendida às concessionárias de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí etc., sem que a Cedae tenha um real para investir. Ninguém quer olhar isso de forma séria e comprometida com o bom atendimento da população.
O edital é contra o desenvolvimento econômico e social do Rio de Janeiro
Os municípios que foram retirados do processo de concessão e iniciativa privada ficarão à míngua, porque não terão mais o subsídio cruzado para mantê-los. Tenho responsabilidades técnica e política. Como engenheiro civil com larga experiência também na área de saneamento, digo e repito: esse edital é contra o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.
Voto SIM: voto consciente, técnico, político, econômico e social
Politicamente, não pode ser o Rio de Janeiro palco probatório dos interesses do governo federal, que, se quer ajudar o Estado do Rio de Janeiro, repasse pelo menos 50% dos recursos que arrecada anualmente aqui. De R$ 130 ou R$ 140 bilhões que arrecada, hoje só são repassados 20%.
O nosso voto foi consciente, foi técnico, foi político, foi econômico e social. Votamos “sim”, pelo projeto de decreto legislativo.
