Inscrevi-me para tecer alguns comentários sobre o excelente trabalho produzido pela Comissão da Covid 19, da qual fiz parte, que investigou a falta de planejamento, de controle e a corrupção na secretaria de saúde, em momento para usar todos os esforços para combater a epidemia.
A comissão fez trabalho de profundidade, associada à Comissão de Saúde. Foi presidida pela deputada Martha Rocha, também presidente da Comissão de Saúde, e teve, como relator, o jovem parlamentar Renan Ferreirinha.
Foi trabalho de vários meses, com participação de muitos parlamentares, que constantemente estiveram presentes com atuação densa e firme.
Com muitas ausências de depoentes, houve dezenas de oitivas
Realizamos dezenas de oitivas; outras tantas deixaram de ser realizadas, porque vários convocados foram presos e outros, na condição de réus, decidiram não falar, e tantos outros também alegaram, apresentando atestado médico, contaminação por diversas doenças.
Análise de desmandos e contratações irregulares
Mesmo assim, o trabalho fez análise minudente de todos os desmandos e contratações irregulares da secretaria de saúde – claro, com forte destaque para a contratação dos hospitais de campanha, sete hospitais, por mais de R$ 800 milhões, sem qualquer planejamento, qualquer controle, estando por trás disso também o Sr. Mário Peixoto.
Investigou-se o contrato da compra dos respiradores superfaturados, os entregues sem valia alguma e os pagos não entregues, comprados de firmas de fundo de quintal. Investigou-se o contrato da OS para gestão do Samu, superfaturado.
O caso UNIR
Investigou-se a desqualificação e a requalificação da OS Unir, ligada ao Sr. Mário Peixoto e tendo, como testa de ferro, o Sr. Luiz Martins, que também foi objeto de grandes discussões, entre tantas outras contratações irregulares.
O envolvimento do governador
Disso tudo se constatou que havia crime de responsabilidade do governador, ou por omissão, ou por participação – em geral, por ambas as coisas.
Esse relatório ajudou a formar juízo de valor quanto à existência clara do crime de responsabilidade, mesmo que fiquemos única e exclusivamente, nesse primeiro momento, no teor das denúncias produzidas por mim e pela deputada Lucinha, que constituem o pedido básico do impeachment, respaldado nas Operações Favorito e Placebo, e explicitou a decisão do ministro Benedito Gonçalves para produzir a Operação Placebo, mostrando já indícios fortes de corrupção.
Especificamente nessa denúncia, foram demonstrados quatro casos exponenciais. Há o caso dos hospitais de campanha operados pela organização social, que a deputada Lucinha chama de ‘Diabas’, porque só serve para infernizar a vida dos outros, e não para levar alento para os necessitados doentes. É lá demonstrada a participação do governador, assinando direto a requalificação da Unir. Lá também estão citados o caso dos respiradores e a contratação da esposa do governador para prestar serviço para organizações sociais.
Esse é o tema que pautou o relatório do deputado Rodrigo Bacellar e o relatório, concluído no dia de hoje, servirá para a comissão processante, na fase de julgamento de mérito, também formar juízo de valores. Lá novos atores serão ouvidos, testemunhas de defesa, testemunhas de acusação e até auditorias.
As Operações, os delatores e proposta de CPI
O relatório que aprovamos ontem, produzido pelo deputado Renan Ferreirinha e sua equipe, também liga todos esses malfeitos, toda essa corrupção às quatro operações já produzidas na área da saúde. A Operação Mercadores do Caos é a primeira, que fundamenta a Operação Favorito, que vai fundamentar a Operação Placebo, que depois vai fundamentar a Operação Crise Idem. Daí vão derivar duas delações premiadas – a do Sr. Edmar Santos, secretário malfeitor, e a do Sr. Edson Torres, braço operativo do Pastor Everaldo.
Na fase de recomendações, o relatório da Comissão Covid-19 e da Comissão de Saúde propõe que seja criada CPI para dar continuidade a essas investigações, porque outros crimes continuaram a vir à tona, também fruto dessas delações premiadas. Possivelmente, outras delações premiadas advirão. Já se cogitam as do Pastor Everaldo e do Sr. Tristão.
Proposta de dois projetos: uma PEC e um PL
Esse relatório propõe dois projetos: uma PEC, proposta de emenda constitucional, que trata da gestão orçamentária, da transparência da gestão orçamentária, e um projeto de lei, que altera a regra de contratações das organizações sociais, e, mais ainda, propõe a data marco de junho de 2022, para que se faça a extinção de qualquer lei de OS e não se contrate mais organizações sociais. Têm sido deletérias as organizações sociais para o nosso Estado e para outras unidades da federação.
O relatório e suas sugestões finais
O relatório tem 258 páginas de análise muito profunda, mas o relatório total tem 689 páginas, se contarmos os anexos, aliás, também importantes.
O relatório está dividido em 8 capítulos. No capítulo final, o 8, das sugestões finais, solicita-se que este relatório contundente, denso, seja encaminhado, no âmbito do Poder Executivo, ao governador do Estado, às secretarias de saúde, planejamento e fazenda, à Procuradoria Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público do Estado, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, para que todas essas instituições possam ter o encadeamento total, até a data de conclusão do relatório, de tudo o que ocorreu em termos de falta de planejamento, controle, nomeação de pessoas erradas para os lugares certos, ou, pela ótica da corrupção, pessoas certas para os lugares errados.
Com isso, todos terão consciência de que esse relatório trata de tipificações que poderão existir no Código Penal de corrupção, ativa e passiva, peculato, formação de quadrilha e, também, ocultação de valores, intitulada lavagem de dinheiro; e, na área cível, dos crimes de improbidade consistentemente demonstrados, por lesão ao erário; e, finalmente, sob o ponto de vista do impeachment, da clareza insofismável do crime de responsabilidade do governador por participação e omissão.
Então, deixo aqui este relato do nosso relatório, porque foi trabalho de todos, mas sob a coordenação da deputada Martha Rocha e do valoroso relator deputado Renan Ferreirinha, e informamos que já solicitamos hoje ao presidente da Alerj que o coloque na pauta da próxima semana.
O relatório irá para o presidente do TJ
Para concluir, lembro que não foi omitida a necessidade imperiosa de este relatório ir para as mãos do presidente do Tribunal de Justiça, também presidente da comissão processante, e do deputado Waldeck Carneiro, que é o nosso desembargador relator na comissão processante.
