A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta segunda-feira (19/12), durante sessão extraordinária às 14h, o projeto de resolução 559/11, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o tráfico de armas, munições e explosivos no estado. O documento, de 258 páginas, será agora enviado aos órgãos que colaboraram com as investigações – como as Forças Armadas e órgãos da Segurança Pública, entre outros – e a outras assembleias legislativas, além da Câmara Municipal do Distrito Federal.
Em 258 páginas, o documento reúne informações colhidas nas 15 reuniões ordinárias, três extraordinárias e nas 15 agendas externas. Debruçada sobre o crime desde o dia 14 de março, quando foi instalada, a CPI foi ao Comando Militar do Leste, à fabrica de munições a paióis da Polícia Militar e ao comércio legalizado de armas. Entre as conclusões a que chegaram, está a inexistência de controle e fiscalização do comércio e da posse legal de armas, munições e explosivos, de onde estes artefatos muitas vezes são desviados. As principais sugestões contidas no documento, e que se desmembram e dezenas de ações, dizem respeito à marcação de armamento; a integração e sistematização dos bancos de dados das polícias e do Exército; o controle e fiscalização de armamento de lojas e revendedores, de pessoas físicas e jurídicas, de colecionadores, atiradores e caçadores; e melhorias na apreensão, perícia, acautelamento e destruição dos arsenais apreendidos.
O deputado Luiz Paulo, em sua declaração de voto, elogiou o trabalho da CPI bem como suas divergências de opinião.
“Venho elogiar o trabalho da CPI das Armas, principalmente do Presidente, Deputado Marcelo Freixo, e sua equipe e do relator, Deputado Wagner Montes. Essa Comissão ainda contou com a presença da Vice-Presidência do Deputado Zaqueu Teixeira, do Deputado Flávio Bolsonaro e a minha.
Acho que foi um trabalho, em linguagem popular, que tirou leite de pedra e conseguiu, talvez, pela primeira vez, fazer com que muitas autoridades, que têm a obrigação legal de fazer o controle do armamento e das munições, pudessem, de fato, se comunicar e ter a dimensão real do problema.
O Deputado Flávio Bolsonaro participou ativamente de todos os trabalhos, mas foram apresentados três ou quatro Destaques rejeitados em votação democrática. Realmente, temos com o Deputado Flávio Bolsonaro uma questão de fundo: sou totalmente favorável à política de desarmamento, enquanto ele não é, mas a divergência é ótima para o Parlamento fluminense.
Lembro aos Srs. Deputados uma matéria jornalística recente, que seguramente o Deputado Flávio Bolsonaro leu, que dizia que os narcotraficantes mexicanos atravessam a fronteira com os Estados Unidos, fazem estoque de armamentos e munições, voltam para o México e lá promovem uma verdadeira guerra civil. Lógico, a política do armamento provoca essa guerra civil no México, com armas compradas pelos narcotraficantes sem qualquer resistência nos Estados Unidos.
Acredito, Sr. Presidente, que se todo o planeta fosse desarmado também não existiriam narcotraficantes armados, porque grande parte do armamento usado por eles aqui no Brasil é de desvio de armamentos e munições tanto dos entes oficiais da Segurança Pública quanto daqueles que têm licença para usar armas, sejam os que têm porte, sejam os que disputam campeonatos de tiro ou até mesmo os colecionadores.
Assim posto, com toda a convicção, votamos “sim” e achamos que o relatório produzido vai implicar a necessária implementação de medidas pelos poderes constituídos.”
