O projeto de lei 1.032/11, do Poder Executivo, aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na terça-feira (29/11). Com isso, os funcionários serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos proposto para o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) Além disso, uma emenda importante, a que transforma os 370 profissionais contratados sob o regime celetista para atuarem em um dos órgãos ambientais hoje extintos no estado (Serla, IEF, Feema) antes da Constituição de 1988 terão seus empregos transformados em cargos públicos, foi muito bem recebida e parabenizada pelo Deputado Luiz Paulo, em sua declaração de voto.
“Como líder da bancada do PSDB, representando aqui também os Deputados Gerson Bergher e Lucinha, participamos da reunião do Colégio de Líderes para debater as Emendas ao Projeto do Inea.
Digo a V.Exa. que a reunião do Colégio de Líderes foi uma das melhores entre aquelas de que participei, porque, primeiro, houve uma boa vontade geral para que as Emendas que de fato melhorassem a qualidade do Projeto, a favor do corpo funcional, fossem acatadas, reconhecendo o papel, cada vem mais preponderante, que o Inea tem que cumprir, perante a fiscalização das questões ambientais tão fortemente impactadas em nosso Estado. Emendas de diversos Parlamentares foram acatadas. Destaco a Emenda do Deputado Luiz Martins, que permitiu que os funcionários celetistas do Inea pudessem se transformar em funcionários estatutários, o que vai simbolizar um ganho efetivo para esses servidores, principalmente quando vierem a se aposentar e vai facilitar muito a gestão da direção do Inea, que terá somente um corpo funcional de estatutários exercendo o papel fiscalizador.
Essa Emenda foi acatada, na medida em que esses funcionários celetistas, que se transformaram em estatutários, terão que descontar para o Rio Previdência no mínimo durante cinco anos para que o Rio Previdência não tenha perdas significativas no seu ativo, desde que esses funcionários tenham menos de setenta anos, data limite para que se possa permanecer na ativa.
Também, foram acatadas outras Emendas, inclusive uma de minha autoria que visa a não extinção do Instituto de Engenharia e Arquitetura, permitindo também que o corpo funcional do Inea, de nível superior, possa fazer a opção pelo Instituto de Engenharia e Arquitetura.
Então, especificamente nesse Projeto eu parabenizo o Parlamento fluminense, porque deu uma contribuição positiva na melhoria do Projeto, e também a base do Governo, que soube acatar as diversas Emendas.”
Ao todo, 11 emendas parlamentares foram incluídas no texto, aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A mudança de regime, que não inclui aposentados, pensionistas e funcionários com mais de 70 anos, possui uma condição: os beneficiados precisarão ficar no mínimo mais cinco anos antes de requerer a aposentadoria. O deputado Luiz Paulo explicou: “Assim, o RioPrevidência não será impactado com a mudança, já que eles não descontaram no regime de estatutário”. Luiz Paulo também explicou o impacto prático da alteração promovida pela Casa. “Para o Inea, o regime único é vantajoso porque facilita a gestão. Para os funcionários, a mudança melhora o desempenho de suas funções, porque ser estatutário confere força à fiscalização que eles desempenham e é extremamente vantajoso no momento da aposentadoria, porque eles deixam o INSS para se aposentar no plano proposto, o que, na prática, pode representar três, quatro vezes mais”, calcula.
A proposta cria cargos a serem preenchidos por concurso público, como de antropólogo, engenheiro ambiental e oceanógrafo, entre outros, e traz o plano de cargos com definições quanto ao ingresso na instituição, cargos, vagas e adicional de qualificação. Os vencimentos variarão, de acordo com nível de escolaridade e tempo no serviço público, entre R$ 630 e R$ 6 mil.
A Alerj também incluiu no texto emenda que permite aos funcionários que serão transferidos da Serla, Feema e IEF – como arquitetos, engenheiros, geógrafos e geólogos – a opção de serem transferidos ao Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), autarquia vinculada à secretaria de estado. Emendas também concederam aos funcionários do Inea o acesso à Avaliação de Competência prevista, assim como o recurso em caso de discordância do resultado, dá prazo para análise de enquadramento salarial e traz a previsão de cotas previstas em lei nos concursos, entre outros. O parlamento também incluiu na proposta original regras sobre licença, folga e aposentadoria por insalubridade. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
