Projeto válido para futuras nomeações voltará à pauta na terça-feira
Os deputados estaduais aprovaram anteontem na Alerj um projeto de emenda constitucional (PEC) que obriga secretários, subsecretários, procurador-geral, chefes das forças policiais e todos os outros ocupantes de cargos comissionados (nomeados) do estado a terem ficha limpa. Após ter passado em plenário em primeira discussão, com votos favoráveis dos 52 deputados presentes, o projeto voltará à pauta na próxima terça-feira e, se for aprovado, entrará em vigor após a publicação no Diário oficial do estado.
MEDIDA VALERÁ APENAS PARA FUTURAS NOMEAÇÕES
Como se trata de uma PEC, a medida não precisa ser sancionada pelo governador Sérgio Cabral. Uma vez em vigor, valerá apenas para as próximas nomeações, nos três poderes do estado, de secretários até diretores de escolas. Ou seja, os atuais ocupantes de cadeiras comissionadas não podem ser substituídos por força da “ficha limpa” estadual. Ainda assim, na avaliação do deputado Comte Bittencourt (PPS), um dos autores do projeto, ao lado de Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e Robson Leite (PT), mesmo que não enquadre quem já está no poder, a lei abrirá uma discussão imediata.
– Não há retroatividade na lei. Mas não tenho dúvida que, caso haja alguém no governo atual com ficha suja, haverá pelo menos um constrangimento – afirmou Comte Bittencourt.
O Legislativo estadual fluminense segue o exemplo do de Minas Gerais e do próprio município do Rio, que este ano passaram a exigir ficha limpa dos titulares de postos comissionados. Em todas as esferas, a lei veda a nomeação de postulantes a cargos públicos que tenham sido condenados definitivamente pela Justiça – quando não cabem mais recursos.
– Na Alerj, esse tema era consenso. Ia além de situação e oposição, tratava-se de posicionamento individual de cada deputado. Não foi à toa que todos os deputados presentes no plenário aprovaram a PEC em primeira discussão – explicou o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.
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