Foi assinado na Alerj, manhã desta segunda feira, 14 de junho, o convênio entre Agência Nacional de Petróleo, Governo do Estado e a Assembleia Legislativa. A iniciativa é resultado da atuação da CPI que investiga os repasses de royalties e participações especiais, presidida pelo deputado Luiz Paulo.
O convênio de cooperação técnica e operacional entre a Secretaria Estadual de Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) vai permitir
a fiscalização de Participação Especial, relativa aos gastos dedutíveis declarados pelos concessionários sobre os campos produtores de petróleo e gás natural e outros itens.
ai permitir ao governo ampliar a fiscalização da exploração do petróleo e gás. Nos últimos 10 anos, o Estado do Rio perdeu em receita de royalties e participações especiais cerca de R$ 10 bilhões.
“A assinatura do convênio é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro para aumentar as receitas em ICMS que vem do Petróleo e recuperar receitas. Só nos últimos dez anos, o Rio de Janeiro perdeu R$10 bilhões em receitas pela carência de fiscalização nós abatimentos feitos pelas concessionárias de Petróleo. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), este convênio não saía do papel. Agora, vão cumprir a legislação que já é reconhecida aqui do Estado do Rio de Janeiro. O convênio, seguindo a decisão do STF, vai ser claro: a Secretaria de Fazenda fiscaliza e a ANP cobra tudo aquilo que tiver sido abatido irregularmente. Do total de royalties e participação especial, 40% pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, 50% são da União e 10% vão para os municípios produtores”, disse o deputado Luiz Paulo.
Participaram da assinatura o presidente da Alerj, André Ceciliano, o governador do Estado Cláudio Castro, o secretário de Fazenda, Nelson Rocha e o Diretor-Geral substituto da ANP, Dirceu Amorelli.
A CPI foi instituida pelo projeto de resolução 372/2021 e foi prorrogada por mais 60 dias. Iniciada em março, a CPI foi motivada pela queda na arrecadação de R$ 800 milhões nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Nos dois primeiros meses de 2020, o valor de arrecadação de royalties e participações chegou a R$ 2,89 bilhões, e no mesmo período deste ano ela caiu para R$2,14 bilhões.
“Com este convênio, técnicos da Sefaz vão reforçar o time. O Estado do Rio tem que parar de perder receita com estes abatimentos de royalties e participações especiais. Como quatro pessoas conseguem fiscalizar as poderosas concessionárias de Petróleo”, disse o deputado.
