A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (08/11), em discussão única, o projeto do Governo que faz alterações na faixa de receita das pequenas e médias empresas enquadradas no Simples Nacional, adequando a legislação estadual à federal. Com isso, a maior faixa de rendimento enquadrada passará de R$ 2,4 milhões/ano para R$ 3,6 milhões, o que permitirá a adesão de um número maior de empreendimentos ao sistema unificado de tributação. A adequação à lei federal, no entanto, não alterou as alíquotas de ICMS adotadas pelo governo estadual do Rio de Janeiro, mais baixas do que o indicado pela legislação federal, como pretendia o deputado Luiz Paulo.
“Não tenho a menor dúvida que a matéria é meritória. Eu cotejei a tabela apresentada pelo Governo com a tabela constante da Lei Complementar 139, de 10 de novembro de 2011, isto é, a lei federal.
Nesse cotejo, podemos observar que a tabela federal começa na faixa de até R $180 mil, com uma alíquota de ICMS de 1,25; a do Governo do Estado inicia com 0.7. E assim sucessivamente, sempre, a tabela do Estado inferior à tabela do Governo.
Quando chega à faixa de R$ 2.340 a R$ 2.520 milhões, a tabela do Governo do Estado passa para 3.48, enquanto a tabela do Governo Federal fica em 3.45.
Na faixa de R$ 2.520 a R$ 2.7 milhões, a tabela do Governo do Estado está em 3.51, igual à tabela do Governo Federal, que também é de 3.51.
Finalmente, na faixa em R$ 3.240 e R$ 3.420 milhões, a tabela do Governo do Estado é 3.91, também igual à tabela do Governo Federal.
Assim posto, dou meu parecer favorável, mas apresentei uma Emenda para que esses três valores fossem minimamente reduzidos para que a percepção do contribuinte fosse de que todos os percentuais realmente ficassem abaixo, sem exceção.
Nessas Emendas, não estou falando pela Comissão, mudei de 3.48 para 3.45; de 3.51 para 3.50; de 3.91 para 3.89. Mas, na Comissão, estou dando parecer favorável, sem Emenda.
(…)
Eu só fiz a Emenda porque achei que quem fez a tabela talvez tenha cometido um lapso de atenção, mas os percentuais que eu alterei não têm peso – 0,01%, 0,02% e 0,03% –, era só uma questão de coerência. Retiro as Emendas e peço que se registre essa tabela na minha fala, só. ”
O projeto, de número 1.122/11, será enviado para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar a proposta.
