Hoje, no Diário Oficial, foi publicado o Decreto 47.719, de 10 de agosto de 2021, com a seguinte ementa: “Cria a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima – Seavit -, revoga o Decreto 47.556/21 e dá outras providências”.
Criação de secretarias e uso de cargos em ação para as eleições de 2022
O governador Claudio Castro cria mais uma secretaria para atender aos arreglos políticos feitos, visando às eleições do ano que vem – essa secretaria se estrutura em cima de uma subsecretaria que é extinta, para, em tese, não haver aumento de despesa. Mas quem lê os anexos, principalmente o Anexo III – Cargos a serem transferidos -, percebe que ele vai ao banco de cargos sem utilização, no gabinete civil, ou seja, sem ninguém nomeado – e transfere para essa nova secretaria 40 novos cargos comissionados, variando de DAI 1 a DAS 8. Ocorre que, nessa plêiade de 40 cargos, possivelmente também serão alocados encargos especiais, além, evidente, do próprio valor. Tudo isso para fazer política. O objetivo não é melhorar a política pública do Estado do Rio de Janeiro, o que seria respeitável.
Enquanto isso, exige-se ações contra o funcionalismo para o RRF
No entanto, o governador quer falar em Regime de Recuperação Fiscal e que a Alerj impeça a continuidade dos triênios do funcionalismo público; quer que a Alerj vete o concurso público; que taxe, com alíquota de 1% a 14%, aposentados e pensionistas que ganham o teto do INSS, o que é covardia imensa. É uma incrível contradição.
PL para proibir criação de secretaria por decreto
Será uma secretaria robusta para fazer política, e com a nobre função de ser de assistência às vítimas. Só falta agora dizer quem será o secretário – que sairá logo a seguir – e qual foi o partido que indicou. Vamos esperar o novo capítulo no Diário Oficial de amanhã ou de sexta-feira.
O deputado Rubens Bomtempo e eu demos entrada, antes do recesso, num projeto de lei para proibir criação de secretaria por decreto, porque, no nosso entendimento, apesar de haver jurisprudência, estruturas hierárquicas de secretaria tinham de ser criadas por lei e não por decreto.
Vou solicitar ao nosso secretário-geral da mesa que verifique por que o nosso projeto de lei ainda não foi publicado. Ao fazê-lo, nos baseamos no fato de que já houve outra secretaria extraordinária criada. E já prevíamos que isso aconteceria. Se colocarmos em perspectiva, até chegar o período eleitoral no ano que vem, em junho, quantas outras secretarias serão criadas?
Distribuição de recursos para “esquentar” processo eleitoral dos aliados
Ontem, ouvimos aqui em plenário que o governador estava em Campos e havia se comprometido a investir lá R$ 500 milhões que não estão na Lei de Orçamento Anual de 2021. A de 2022 ainda não chegou. E num jornal importante deste estado, há um mês, saiu matéria, citando que o governador se reuniu com 80 prefeitos e anunciou que distribuiria recursos para todos. Mas lá não estavam os prefeitos de partidos que são de oposição. Será que isso é fazer gestão republicana? Obviamente, não.
Recursos públicos não podem ter finalidade eleitoreira
Trazemos estas questões aqui à luz no parlamento, porque já estamos no mês de agosto de 2021. Se o volume de atos do Governo para beneficiar seus aliados já está grande desde agora, imaginem em 2022!
Avalio que a forma correta seria os recursos públicos, escassos, serem investidos após análise profunda de viabilidade técnico-econômica, para que fossem projetos estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro e não dinheiro distribuído aleatoriamente com finalidade político – eleitoral.
Repartição dos recursos da concessão da CEDAE
Hoje, está publicada no Diário Oficial a partilha entre diversos municípios dos recursos oriundos do ágio e da outorga da concessão da Cedae. É necessário, também, e decidimos isso aqui ontem, que acompanhemos como se darão esses investimentos, porque da forma como estão encaminhadas essas questões, talvez fosse melhor distribuir esse dinheiro só como auxílio emergencial para a população. Talvez desse mais retorno do que usá-lo indevidamente.
O Conselho Deliberativo da Região Metropolitana fez publicar, neste dia 11 de agosto, a Resolução CD nº 12, de 10 de agosto de 2021. Ao se ler o anexo único, vê-se o quanto vai para cada município que pertenceu aos três lotes licitatórios a que acudiram licitantes vencedores – um dos lotes ficou vazio. Mas, só para exemplificar, o Estado do Rio de Janeiro ficará, dos R$ 22,689 bilhões, com cerca de R$ 14 bilhões e os outros municípios com R$ 8,5 bilhões. O município do Rio de Janeiro ficará com o maior valor, R$ 4,2 bilhões, e, os restantes R$ 4 bilhões, serão divididos entre Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Magé, Maricá, Rio Bonito, São Gonçalo, Saquarema, Tanguá, Casimiro de Abreu, Aperibé, Cambuci, Itaocara, município que está grafado pelo pessoal do governo como “Itacaocara”, Miracema, São Francisco de Itabapoana, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, São Sebastião do Alto, Miguel Pereira, Paty, Capital, Belford Roxo, Duque de Caxias, embolsará R$ 605 milhões, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João.
Ontem, comentei com o presidente que R$ 500 milhões para Campos era muito dinheiro, porque, tirando a capital, os municípios que mais recursos terão alocados serão Caxias e São Gonçalo, com aproximadamente R$ 1 bilhão.
Foi aqui levantada a questão de Angra dos Reis. Mas esse município tem sistema próprio de distribuição, não está nesse lote. No entanto, é possível que no lote vazio haja adesão de Angra e de outros municípios.
Acompanhar e tomar as medidas necessárias
Faço estes dois registros, porque vamos acompanhar esse processo para tomar as medidas jurídicas e políticas necessárias. A primeira é trazer as denúncias para o plenário da Assembleia Legislativa.
