Neste dia 28 de julho, o tema central da fala do deputado Luiz Paulo, no expediente final, foi colocar publicamente sua posição sobre a decisão do ministro Dias Toffoli em relação à Comissão do Impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, instalada pela Alerj, considerando que sua composição deve ser revista pelo critério da proporcionalidade. Segue, abaixo, sua análise:

“O tema sobre o qual escolhi falar, nesta terça-feira, é exatamente a decisão do ministro Dias Toffoli em relação à nossa Comissão do Impeachment. Pareceu-me que, na decisão, não fez leitura cuidadosa do que foi considerado no procedimento seguido pela Assembleia Legislativa. Se o tivesse feito, verificaria que a Lei 1079, de 1950, claramente define, em seu artigo 19, que há necessidade de se ter um representante por partido político. E, nesta Casa Legislativa, existem 25 partidos políticos representados, todos representados na comissão. E foi decisão soberana da Alerj, respaldada pelo parecer da procuradoria da Assembleia Legislativa.

Princípio da proporcionalidade

A Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Constituição Portuguesa, a Constituição do parlamento fluminense têm algo em comum: o princípio da proporcionalidade sempre será aplicado nas comissões, onde couber. Então, não houve desrespeito a qualquer preceito legal.

Mas o ministro acatou a medida cautelar. A Assembleia Legislativa, com equilíbrio, na tarde de hoje, decidiu por fazer recurso a esta decisão. Será protocolado no Supremo Tribunal Federal, no dia 1º de agosto, apenas daqui a três dias. Caberá à procuradoria decidir seu formato. Tenho certeza de que o recurso terá acolhimento no STF. Nossa posição foi coletiva, muito bem equilibrada e embasada.

Governador quer ganhar tempo

Na verdade, o governador tenta ganhar tempo. É o segundo recurso judicial que faz. Caso o nosso recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli seja acatado, fará um terceiro, quarto, quinto. Quem faz muito recurso, tenta protelar muito, no mérito, não tem saída. É isso que quero reforçar.

O crime de responsabilidade é fato indiscutível

O crime de responsabilidade é fato objetivo. O governador assinou e fez publicar no Diário Oficial a requalificação da Organização Social Unir, aquela mesma Unir cheia de laranjas, a mesma Unir desqualificada pela secretaria de saúde, por jamais honrar contrato. Ela é tocada por um cidadão, sua irmã, seu cunhado. Além disso, seu gestor operacional não sabe de nada e só assina. Mas quem toca a empresa, servindo de intermediário a outrem, é o cidadão Luiz Martins, hoje preso. Esse é o crime de responsabilidade objetivo, direto, com data, assinatura e publicação em Diário Oficial.

Fora isso, há uma relação de crimes de responsabilidade, no mínimo, por participação e omissão, na compra de ventiladores, contratação de sete hospitais de campanha, compra de testes, compra de medicamentos. Enfim, são tantos procedimentos com corrupção, que podem vir a dar prejuízos para o estado que margeiam a casa de R$ 500 milhões de reais.

Não tenho dúvida de que este crime de responsabilidade jamais será desconstituído por tribunal nenhum. Pode cogitar forma, mas o mérito da corrupção do crime de responsabilidade é indiscutível.

Um mito: a grande virada do voto dos parlamentares por uma alma salvadora

Gostaria, também, de desmistificar outra questão. Desde o final da semana passada, de quinta para sexta-feira, criou-se um mito em relação à recolocação, pelo governador, na Casa Civil, do seu ex-secretário, que habita o nosso querido nordeste brasileiro e que foi deputado federal, André Moura. Ele teria diálogo formidável com o parlamento fluminense e conseguirá votos pela absolvição do governador. Isto é uma mistificação. Desconheço qual seja o parlamentar que, após estudar o tema a fundo, vá mudar o seu voto. Corrupção em calamidade pública, corrupção em pandemia é crime hediondo.

Considero, inclusive, que esse secretário da Casa Civil não conhece nem pessoalmente os 70 parlamentares, não conhece os 92 municípios do nosso estado, não conhece nossas organizações partidárias. Então, é um mito achar que será o salvador da pátria.

Outro mito: o tempo joga a favor

Mas há outro mito: o governador considerar que o tempo fala a seu favor. Isto não é verdade. No meu entendimento, o tempo será um de seus algozes, porque, a partir também da semana que vem, o STJ já estará funcionando plenamente. O inquérito lá acolhido, em função da Operação Placebo, com as denúncias do Ministério Público Federal e Estadual, aprofundará as investigações e será possível haver novas decisões do ministro relator.

Há um câncer instalado na secretaria de saúde

Mas não para aqui: a Comissão Especial que apura as irregularidades na saúde em período de Covid, a cada sessão mostra o câncer com metástases profundas instalado na secretaria de saúde. Esse câncer vinha de outros anos, mas, neste ano, com a pandemia, ganhou raízes profundas e deteriorou totalmente o corpo institucional da saúde.

Inseticida da Justiça na nuvem de gafanhotos

As organizações sociais viraram uma das maiores pragas que este estado e nossos municípios já enfrentaram. É ainda pior do que a praga dos gafanhotos que se desloca da Argentina em direção ao Brasil, ao Rio Grande do Sul. Os gafanhotos vão comendo as plantações e tudo o que é verde à sua frente. A praga que contaminou a secretaria de saúde – os gafanhotos corruptos, vai comendo a saúde do cidadão fluminense que chora a cada dia os seus óbitos, os números de doentes e a péssima assistência que tem. É necessário colocarmos o inseticida da Justiça nessa nuvem de gafanhotos, para que sejam espargidos da vida pública e paguem pelos seus atos criminosos.