A questão orçamentária de 23, 24, 25, 26, por Luiz Paulo
Sra. presidente, deputada Tia Ju, sras. e srs. deputados que nos acompanham em plenário, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj; senhora intérprete de língua de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, minhas saudações.
Audiência pública para tratar das premissas do PL das diretrizes orçamentárias para 2024
Hoje, às 11 h, a Comissão de Orçamento promoveu audiência pública para que os secretários de Fazenda e de Planejamento apresentassem as premissas básicas do projeto de lei das diretrizes orçamentárias para 2024. Posteriormente, foi votado o parecer prévio sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 24, promovido pela Comissão de Orçamento.
A audiência pública foi muito bem presidida pelo deputado e presidente André Corrêa, e, num primeiro momento, teve-se uma discussão sobre o comportamento das receitas em 2023, para que depois pudesse se adentrar nas receitas estimadas para 24, 25 e 2026.
Receitas de 2023 não vão bem
Quanto às receitas de 2023, evidencia-se que não vão bem. E por quê? Porque fomos objeto de violência promovida pelo governo federal, quando emitiu as Leis Complementares 192 e 194 de 2022, que, a partir de 1° de julho de 22, reduziu as alíquotas de ICMS de energia, telecomunicações e combustíveis para 18 pontos percentuais. Cumpre lembrar que, em média, o Estado do Rio de Janeiro cobrava alíquotas na ordem de 30%. Então, já teve queda nesses principais itens de 40% das receitas no segundo semestre de 22.
Quando abriu o ano de 23 e chegaram à Casa as análises do orçamento de 22 e foi comparado com o orçamento de 23, verificou-se, nessa audiência pública, que as receitas estimadas para 2023 estão nove bilhões acima das receitas reestimadas hoje pelo Poder Executivo. Todos aqui sabem que no orçamento público a receita é estimada e a despesa é fixada. Se há previsão de receita que vai reduzi-la, hoje, em nove bilhões de reais, evidentemente, o mesmo vai ter que acontecer com as despesas.
Ano de 23 de cinto apertado
Então, é um ano de 23 duro, difícil, de cinto apertado. Mas, garantiu o Secretário de Fazenda, o Sr. Lobo, que não haveria possibilidade de atraso de folha de pagamento de pessoal, tampouco de atraso de pagamento de fornecedores. É isso mesmo que nós queremos.
Entretanto, estamos abrindo o quinto mês de 2023, já temos um quadrimestre realizado, e já foram contingenciados 15 bilhões de reais, muito maior do que os 9 bilhões que o orçamento estaria acima. Claro que contingenciamento não é corte: contingenciar é medida prevista na Lei 4.320/64, a lei orçamentária brasileira, para que você segure as despesas com medo daquelas receitas não se realizarem. Pode ser que nos dois quadrimestres seguintes você possa diminuir esse contingenciamento, mas o ano de 23 está duro.
Anos 24, 25 e 26 com previsões negativas
Mas o grave é que em 24, 25 e 26 as previsões também são muito negativas. Principalmente do ICMS. Para se ter uma noção, em 24, 25, e 26 estão previstos orçamentos negativos. Isto é, a despesa será maior que a receita. Já em 2024, em 3.6 bilhões de reais.
Outro indicador que mostra como o futuro está difícil é exatamente que nos três anos de 24, 25 e 26, se fôssemos cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a despesa de pessoal dividida pela receita corrente líquida não seja maior do que 60%; e as previsões que estão na LDO é desse indicador ficar em torno de 73 pontos percentuais.
Temos que ter alternativas para mitigar o déficit de receita
Estou frisando isso para chegar a outro ponto. Temos que ter alternativas. O Executivo, os poderes – principalmente o Poder Legislativo – têm que propor medidas que possam de fato mitigar esse déficit de receita, onde a maior responsabilidade é da União. Quer seja no governo passado, que iniciou isso, seja no governo atual, que ainda não conseguiu mitigar absolutamente nada.
Vamos às medidas – Primeiro ponto
E que medidas poderiam ser tomadas? Primeiro, a Agência Nacional de Petróleo realizar a audiência pública, que já adiou três vezes, para fazer a revisão do preço referencial do petróleo, que está abaixo do preço referencial devido. Porque, se fizer essa revisão, possivelmente, as nossas receitas de royalties e participações especiais aumentarão. E por que até hoje não reviu? Porque a Agência Nacional de Petróleo protege a Petrobras. Fato que acontece em todos os governos, sem exceção. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto
Vamos, então, ao segundo ponto. O maior devedor da dívida ativa do estado é a Petrobras, com 12 bilhões de reais de dívida ativa. Depois é a Refit, refinaria herdeira da Refinaria de Manguinhos, que deve 6 bilhões de reais. E o conjunto da dívida ativa do estado já ultrapassa 100 bilhões de reais. E a dívida ativa só consegue cobrar, em média, por ano, 550 milhões de reais. Por que acontece isso? É correto e é justo que uma empresa que faz um recurso administrativo e perde, eventualmente, recorra ao Poder Judiciário. E lá, se uma consegue a liminar, a dívida fica inscrita na dívida ativa, mas não paga. Ocorre que, quem faz isso, de acordo com o planejamento tributário, está exatamente burlando os cofres públicos. É um devedor contumaz. E pelo menos essas duas empresas que aqui falei, a Petrobras e a Refit, são devedoras contumazes.
Poder Executivo precisa definir o conceito de devedor contumaz
Precisa o Poder Executivo enviar para esta Casa projeto de lei definindo o conceito de devedor contumaz. Aliás, já participei de duas CPIs que solicitaram ao governo esse envio e nada até agora aconteceu. Será que o Poder Executivo não está querendo melhorar as suas finanças públicas? Claro que está. Mas, então, por que não manda o projeto de lei para esta Casa? O Governo tem maioria, aprovaria tranquilamente, e eu, que não faço parte dessa maioria, estaria aqui na tribuna defendendo e votando a favor.
Mas não pára nisso. As multas e os parcelamentos administrativos que estão correndo dentro do Poder Executivo, segundo a LDO, montam oito bilhões de Ufirs. Como a Ufir está 4,33, aproximadamente, estamos falando sobre 32 bilhões de reais de parcelamentos e juros que não estão sendo pagos. Então, o Poder Executivo podia se esforçar para fazer um novo convênio Confaz e fazer um Refis, isto é, o refinanciamento dessa dívida, porque isso foi feito no período da pandemia com grande êxito para os cofres públicos.
Projeto de lei para renovar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza
Ainda mais, em 31 de dezembro deste ano, acaba a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Diante da miséria que vivemos com três milhões de pessoas no Estado do Rio de Janeiro abaixo da linha da miséria, isto é, 10% da população, que está em torno de 33 milhões, se acabar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, pode ir também abaixo o Supera Rio. Então, compete ao governo mandar projeto de lei para renovar o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
O novo Regime de Recuperação Fiscal
Deixei por último a questão mais relevante. Assinamos, por mais nove anos, o Regime de Recuperação Fiscal. Nesse novo Regime de Recuperação Fiscal, o então Secretário de Fazenda Nelson, hoje Secretário de Planejamento, junto com a sua equipe, fez as projeções de arrecadação nos próximos nove anos. Todas fracassaram. E por quê? Porque o governo federal reduziu as alíquotas. Aliás, o governo federal tem sempre o mister de atrapalhar o Estado reduzindo alíquotas e impondo gastos: tira de um lado da receita e aumenta o lado da despesa e não apresenta a solução mitigadora. Portanto esse Regime de Recuperação Fiscal tem que ser revisto.
Nos últimos 25 anos, de 1998 a 2022, o crescimento do Produto Interno Bruto nacional foi na ordem de 2,14%. Como a União quer exigir que os estados, inclusive o Rio de Janeiro, paguem as suas dívidas fazendo a correção monetária pelo IPCA com mais 4% de juros? Qualquer país, qualquer estado, perde totalmente suas condições, perde sua soberania, quando tem que pagar a dívida com juros acima do crescimento real do Produto Interno Bruto. Os juros que a União cobra aos estados brasileiros é o dobro do crescimento médio do PIB nacional. E estou trabalhando com o PIB nacional, porque o PIB estadual cresce a metade do PIB nacional. A previsão do PIB para este ano era crescer 0,6%, o nacional. Foi feita uma correção para 0,8%, e estamos pagando dívida com juros de 4%. Isso depois resulta em serviço público de péssima qualidade, em salários vis, não fazer concurso público, não ter um Estado capaz de prestar serviço público de qualidade, com funcionário concursado, qualificado e justamente remunerado.
