Teremos neste dia grandes debates sobre o projeto de lei nº 1667/2019, que está na pauta, e que trata da questão dos colégios cívico-militares.

Preciso deixar aqui registrado meu posicionamento. O projeto irá receber muitas emendas. Eu mesmo já protocolei uma dúzia delas e outros devem tê-lo feito. Considero que, no mérito, deve ser rejeitado.

E passo à minha argumentação.

Militarização da Educação

Em primeiro lugar, destaco que se trata de projeto que serve de panfleto da ideologia de militarização na educação pública, que se caracteriza por ser civil e laica.

Construção de valores

Em segundo lugar, se a estratégia é a obediência e a disciplina, reduz-se o conhecimento, além de algo fundamental: a construção de valores, que precisa essencialmente, de liberdade, para discutir, questionar, criar. Repetição de comportamentos e de ordens nada acrescentam ao processo educacional, mas até o deformam, impedindo o crescimento humano.   

Destaco aqui frase de Jean Piaget: “O principal objetivo da educação é criar pessoas capazes de fazer coisas novas e não simplesmente repetir o que outras gerações fizeram. (…) A primeira meta da educação é criar homens que sejam capazes de fazer coisas novas; homens que sejam criadores, inventores, descobridores.” E não repetidores de ordens e comportamentos.

Educadores sem protagonismo

Em terceiro lugar, o projeto, ao centralizar na questão da estratégica militar, leva à perda de protagonismo dos educadores e da comunidade escolar em sua totalidade.

Recursos majoritários da Educação

Mas continua: os recursos, em sua imensa maioria, serão desviados da rede pública estadual para apostar no modelo cívico-militar, recursos esses que têm sido insuficientes para manter tanto a rede física, quanto quantitativo de professores necessário ao funcionamento, merenda ou tecnologia.

Comunidade escolar

Finalmente, uma ausência total de proposta democrática de discussão do projeto com a comunidade escolar, que deveria ser ouvida para decidir se quer, em primeiro lugar, e como participará desse projeto. O decreto do presidente da república sobre proposta assemelhada inclui esse aspecto importante, exigindo consulta pública.

Mergulho no passado

Não considero possível que o parlamento fluminense vá aderir a proposta de tal maneira inaceitável, principalmente num momento que a crise continuada, o desemprego, a miséria e a fome devem nos levar a empreender um esforço na direção de fazer avançar educação de qualidade que nos ajude a chegar ao futuro e não nos faça mergulhar no passado.

Propaganda

As corporações militares têm a missão de trabalhar em segurança pública. O nosso tradicional e querido Colégio Militar, na Rua São Francisco Xavier, em frente ao Colégio Pedro II, sempre existiu para formar estudantes que quisessem acessar as escolas superiores militares e se dedicar à carreira militar. Isto faz sentido. O que não faz sentido é a educação laica ter proposta de militarização. É uma mera propaganda desnecessária e, garanto, nem querida pela maioria dos militares.

Será difícil a base do governo consertar um substitutivo que só merece única e exclusivamente ir ao Arquivo. E ser esquecido.