A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para que Agencia Nacional de Petróleo-ANP, respeitada sua autonomia, possa fazer a revisão de valor do preço do barril de petróleo produzido no Rio de Janeiro, função da qualidade do mesmo, em cotejo com o preço internacional do barril de petróleo do tipo “Brent” poderá aumentar significativamente o repasse de royalties e participações especiais para o Estado do Rio. Tal revisão representa um grande avanço para a economia fluminense e para a arrecadação do Estado que passa uma grave crise financeira. Esta medida pode gerar um aumento de receita estimado em até R$ 1,140 bilhões/ano para o nosso Estado.
O Ministro Luiz Fux, do STF, deferiu parcialmente uma liminar solicitada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro. A iniciativa para esta revisão foi feita pelo deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha (PSDB ao governador em exercício, Francisco Dornelles. Além desta medida, ele enviou oficio no início de fevereiro à presidência da Alerj. “Solicitei que a proposta fosse encaminhada à Procuradoria da Casa que depois repassou a proposta para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que entrou com a ação no dia 26 de abril”. A ação solicitava a anulação da Resolução do Conselho Nacional de Petróleo 01/2016 e, derivada dessa Resolução, a Resolução de diretoria da Agência Nacional de Petróleo 34/2016. “Foi uma ação cível originária com um pedido de tutela antecipada perante o Supremo Tribunal Federal”, afirma o deputado estadual Luiz Paulo Correa da Rocha.
Segundo Luiz Paulo, a retomada da audiência pública da ANP para revisão da norma que foi interrompida poderia resultar em um aumento de arrecadações de royalties e participações especiais pelo estado do Rio de R$ 5,7 bilhões em cinco anos.
A comprovação deste prejuízo veio à tona durante a CPI da Petrobrás, onde o deputado foi o relator e o Deputado Edson Albertassi, presidente. A CPI investigou as causas econômicas e financeiras que levaram a essa brutal perda de royalties e participação especial e de ICMS do Estado do Rio de Janeiro, em função da má gestão e da corrupção na Petrobras.
“A CPI sugeriu que pressionássemos a Agência Nacional de Petróleo para que ela revisse o preço do barril de petróleo produzido no Estado do Rio de Janeiro visto que a qualidade do nosso petróleo tinha melhorado muito e a cotação ainda era de uma portaria de dez anos. Era necessário analisar o preço do barril produzido pelo RJ em cotejo com o tipo Brent que é a commodity que regula o preço internacional do barril”, explica o deputado que chegou a pleitear em 2015 a revisão junto à ANP. “Eu e o deputado Edson Albertassi (PMDB) fomos à presidência da ANP para pleitear essa revisão no ano passado”. Depois de tanta pressão da Alerj e até do Governo, no início deste ano a agência colocou a revisão em consulta pública, que foi suspensa pelo CNPE no dia 20 de janeiro. Agora, com a decisão do STF, em medida liminar, e com a intermediação da mesmo, poderemos ter um final feliz. A luta continua por aumento de arrecadação e diminuição das despesas. Vamos continuar a agir e cobrar do Governo.
