Sra. presidente do expediente final, deputada Tia Ju, sras. e srs. deputados que nos acompanham presencialmente ou de forma remota, senhoras e senhores telespectadores da TV Alerj, senhora intérprete de Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, minhas saudações.
Verificamos a necessidade imperiosa de fortalecer o serviço público. O instrumento para isso é o concurso público. E chamar os concursados é uma necessidade imperiosa do Estado – o que é muito mais do que um dever.
O Estado Democrático de Direito e o bem-estar social
Na semana passada, afirmei que duas vertentes fundamentam o meu mandato. A primeira é a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, questão absolutamente relevante. A segunda vertente, é a luta para estabelecermos, de fato, em nosso estado aquilo que a Constituição Federal acentua e cita por 16 vezes, que é o estado do bem-estar social.
Também não me canso de repetir o que seja esse estado do bem-estar social. É um estado que procure administrar a economia mediante um planejamento estratégico de desenvolvimento econômico-social, dando norte em relação à atração de empresas, aos investimentos, aumento do emprego e da renda. Essa é a subfunção primeira.
A importância da educação, saúde, segurança pública previdência e assistência social
Nesse estado do bem-estar social, há algumas áreas que são fundamentais para que o pacto na sociedade possa funcionar, verdadeiramente, e não estar diluído e tão esgarçado como está hoje. É você colocar os recursos públicos oriundos dos impostos na educação, na saúde, na segurança pública, na previdência e na assistência social. Se esses cinco segmentos funcionarem, o estado do bem-estar social começa a ganhar corpo. E não é possível esses cinco segmentos funcionarem sem funcionalismo público qualificado, concursado e justamente remunerado.
O escândalo da Ceperj
Por isso, são esses parâmetros que ditam o meu comportamento em plenário desde que aqui cheguei para o meu primeiro mandato. Verifico que, nos últimos tempos, esse processo foi totalmente esgarçado. Vejamos o escândalo da Ceperj. Em síntese, é ter transformado uma instituição que deveria ser nosso mini IBGE, que deveria ser a responsável pela seleção através dos concursos públicos nas mais diversas categorias, que deveria ser a responsável para a qualificação do servidor. O que ocorreu? Bastou o atual governo ter dinheiro em caixa que o governador, por decreto, transformou a Ceperj numa central de terceirizações. Lá, admitiu, sem concurso público, sem critério de seleção, numa forma mais anárquica e descontrolada possível 28 mil funcionários. Quando deveria, a rigor, convocar todos os concursados e abrir novos concursos públicos, principalmente para essas áreas que acabei de citar, que são as áreas que compõem o estado do bem-estar social. Aí, estão inclusas as áreas da segurança pública e, evidentemente, a área da Polícia Civil.
O maior escândalo que já vi neste estado foi admitir 28 mil pessoas sem nenhum controle. Por mais que o governo queira consertar, vai ser impossível.
Só que isso não ocorreu só na Ceperj; ocorreu, também, nas delegações que o governo fez para a Uerj, tornando-se, portanto, uma prática contumaz.
O mal das organizações sociais
Mas ainda há mais: na secretaria de saúde do estado ainda funciona um mar de organizações sociais, que também é a negação do concurso público, visto que, depois de longo e tenebroso inverno, de mais de duas décadas, a Alerj aprovou um plano de cargos e salários para a saúde, que foi implantado e não totalmente regulamentado a duras penas. No entanto, falta o fundamental: abrir o concurso público. Até porque uma emenda nossa acatada, em um projeto de lei, determina que o governo, a partir de 2024, não contrate mais nenhuma organização social, principalmente, para a área da saúde. Porque fizemos questão de dar prazo para que os concursos públicos fossem abertos. Só que, até agora, nada aconteceu.
A importância de funcionalismo público e os princípios da administração pública
Então, quando os governos negam a importância do funcionalismo público concursado, qualificado e justamente remunerado, negam os próprios princípios da administração pública. Nega toda parte institucional e infraconstitucional, que deve ser obedecida em todo o processo seletivo, em todo o processo de licitação. Infelizmente, o caminho desses desmandos, dessas irregularidades sempre vai terminar com as denúncias do Ministério Público e as decisões de julgamento do Tribunal de Justiça.
Milhares de pessoas ao abandono, a fome, a miséria e a falta de renda e emprego
Por isso, afirmo aqui que o mal das administrações públicas do Estado do Rio de Janeiro está na raiz de governantes que foram seduzidos por políticas neoliberais, achando que o mercado é capaz de regular tudo, quando isso é um blefe. A situação atual do país e do nosso estado demonstra isso com milhares e milhares de pessoas ao abandono, ao relento e com fome e miséria se alastrando cada vez mais, a população de rua cada vez mais crescente. Entretanto, parte desses governantes ou se quedam inertes ou, pior, adotam políticas públicas que só servem para agravar o drama que vive a grande maioria do povo brasileiro pela falta de emprego, pela falta de renda.
