A difícil situação do pagamento da dívida do Rio de Janeiro, por Luiz Paulo
Sr. presidente do expediente inicial, deputado Márcio Gualberto, cumprimentando V.Exa. cumprimento também o deputado Dauaire presente aqui em plenário e as sras. e srs. deputados que nos acompanham de forma remota, quero saudar, também, as senhoras e senhores telespectadores que nos assistem através da TV Alerj e o senhor representante da Língua Brasileira de Sinais, Libras, que leva a nossa voz aos deficientes auditivos. Em primeiro lugar, saúdo a nação rubro negra pela conquista do campeonato brasileiro na madrugada de ontem, no Estádio do Maracanã. Como membro da nação rubro negra tenho que abrir a minha fala de hoje com este tema.
CPI da Dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União
Sr. presidente, na manhã de hoje, deputado Dauaire, foi concluída a CPI da Dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União e a aprovação do relatório final. A CPI foi idealizada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, que me propôs que a instalasse com aprovação de plenário. Esta CPI teve a relatoria do deputado Rodrigo Amorim e a participação efetiva da deputada Martha Rocha, da deputada Dani Monteiro, do deputado Waldeck Carneiro, sob a minha presidência. Falo dos nomes que estiveram presentes no dia de hoje na aprovação do relatório final. A CPI ainda tem outros membros e suplentes.
O deputado André Ceciliano, quando propôs a CPI visou a, com clarividência, que essa dívida do Estado com a União, que era impagável por motivos os mais diversos, deveria ser esclarecida, porque você pode falar muitas vezes o que quiser, mas, sem demonstrar, sua fala fica no ar, não se fundamenta em fatos. Essa CPI teve o auxílio de muitas instituições: nas prontas respostas dos ofícios, a Secretaria de Fazenda; na participação direta do Tribunal de Contas do Estado; da Secretaria de Planejamento; da Procuradoria Geral do Estado; de entidades da sociedade como a Fosperj e Auditoria Cidadã da Dívida; da Defensoria Pública; da Procuradoria do Parlamento Fluminense; da assessoria fiscal da Alerj, entre tantas outras.
Histórico da dívida atual
O foco central foram algumas simulações e alguns estudos jurídicos produzidos como síntese. Primeiro, se pegarmos a dívida negociada em 97/98 e trazermos a valor presente – só a dívida com a União –, levando em consideração os índices de correção da dívida que são aplicados e definidos por leis complementares, que são IGPDI, que não existe mais, mais 6% de juros de 98 a 1º de janeiro de 2013, e IPCA mais 4% de juros, ou taxa Selic, o que for menor de 1º de janeiro de 2013 até a presente data, essa dívida soma R$ 134 bilhões, o que equivale a 1,3 vezes o orçamento do Estado para 2023. Se pegarmos essa mesma dívida e corrigirmos pelo indicador da inflação oficial, que é o IPCA, ela seria de R$ 64 bilhões. Por via de consequência, estamos desperdiçando R$ 70 bilhões no total da dívida, o que representa praticamente 2/3 do orçamento do estado para 2023, que está na ordem de R$ 97 bilhões. Se ajustássemos a dívida pelo indicador da caderneta de poupança, seria menor R$ 25 bilhões. Com isso, concluímos, por óbvio, que a União está desde esse período de 97/98, não estamos falando de um governo, extorquindo o Estado do Rio de Janeiro, e, por via de consequência, outras unidades da federação, porque não é só o Rio de Janeiro que contraiu empréstimos.
A União não é banco
Se você consulta a Constituição Federal, examina que somos uma federação, uma república, um estado democrático de direito, e que isso se constituiu em um pacto federativo. A União não é banco, é um ente federativo, e, se não é banco, não pode cobrar juros – correção monetária pode. Dito isso, a luta seguinte, em nível nacional, será para que a correção se dê apenas pelo IPCA.
Correção de fórmula de cálculo de pagamento do serviço da dívida
Nesse sentido, com todos os fundamentos de mais de 180 páginas que tem o relatório final, o que desejamos? Que o poder executivo inste o Tesouro Nacional a rever a sua posição em relação à fórmula que vem corrigindo o pagamento do serviço da dívida e, também, do seu principal e que, concomitantemente, se entre com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, por desrespeito ao pacto federativo. Cumpre lembrar que o Rio Grande do Sul tem ação tramitando no Supremo Tribunal Federal e que o Estado de Minas Gerais não vem pagando a dívida, também por decisão do Supremo.
Discussão cabe também ao novo Congresso Nacional
Ainda mais. Estamos saindo de um período eleitoral, com as devidas renovações na Câmara Federal e no Senado. É importante que também esse tema entre na pauta de discussão do novo Congresso Nacional, ainda como proposta, e possa vir a ser acompanhado pelas Comissões de Orçamento e de Tributação na próxima legislatura.
A dívida é impagável
Para encerrar o tempo de que disponho, lembro que o Tribunal de Contas do Estado fez um programa computacional de simulação econômica, que, como toda simulação, pode ter as suas distorções, porque os parâmetros econômicos não são rígidos e outras variáveis sempre podem participar deles. Simulou o que aconteceria com a dívida no padrão em que está hoje. Constatou, claramente, que a dívida terá sempre caráter ascendente – o que significa dizer que, quanto mais se pagar, mais terá que pagar ainda – e que para o Estado enfrentar esse caráter ascendente tinha que gerar superávits primários espetaculares. O que temos visto, pelo menos até dois anos atrás, é o Estado ter gerado déficit e não superávit. Então, por via de consequência, não tem nenhum erro em se dizer que essa dívida, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal, é impagável.
Pior ainda, é que isto está no relatório. Na terça-feira, discutimos na Comissão de Orçamento e votamos o parecer do relator, deputado Márcio Canella, quanto ao orçamento para 2023. Apresentei um voto com alguma divergência para mostrar que a LDO de 2023, que é feita pelo governo, com projeções da Secretaria de Fazenda, apontava arrecadação de ICMS de R$ 50 bilhões. No orçamento de agora, a LOA veio com previsão de R$ 45 bilhões. Por que sumiram R$ % 5 bilhões? Considero que, no fundo, vão ser R$ 8 oito bilhões. Sumiu esse valor por causa do Decreto do governador que reduziu a alíquota do ICMS em energia, telecomunicação, combustíveis etc. em 18 %, uma perda de R$ 5 bilhões.
Estou falando de receita; não falo de benefícios. Acresce que, em todas as simulações que a Fazenda encaminhou para o Regime de Recuperação Fiscal dos próximos nove anos, não havia esta previsão de perda, porque a Fazenda não tinha bola de cristal para saber que isso existia. Mas mostro como que é tênue a nossa situação. A saída é mexer no indexador do serviço da dívida, senão vamos correr, correr, correr, como diz a linguagem popular, e ‘morrer na praia’
