A Comissão de Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) das contas do Governo do Estado relativas a 2013. O parecer é favorável, porém com 18 ressalvas, 60 determinações, uma recomendação e 33 observações.
Em seu voto, o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) destacou que dos R$ 72 bilhões do orçamento inicial, aprovado pela Alerj no início de 2013, R$ 28 bilhões foram adicionados em créditos adicionai e R$ 15 bilhões em cancelamento de dotações, totalizando um orçamento final de R$ 85 bilhões. “Isso significa que o Governo do Estado teve 38% do valor orçamentário em créditos adicionais e mais 20% em cancelamentos, portanto foi uma peça orçamentária totalmente diferente do que foi aprovado pelos deputados”, ressaltou Luiz Paulo.
De acordo com o deputado, esta medida tomada pelo Poder Executivo enfraquece o Parlamento. “A Constituição da República define que o Orçamento tem a participação de dois poderes, com iniciativa do Executivo e aprovação do Legislativo. Como está sendo, a Assembleia vai aprovar as contas de gestão de um Orçamento que ele não aprovou”, explica.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, porém limita o cancelamento de recursos até o limite de 20% do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, No voto, o deputado Luiz Paulo destacou que o TCE advertiu a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) nas contas anteriores para respeitar tal norma. “Entretanto, verificou-se que a determinação não foi atendida para o exercício de 2013, tendo em vista que neste ano novamente se constou dispositivo com o mesmo teor, ou seja, a previsão para a abertura créditos suplementares ilimitados”, afirmou o parlamentar.
Após a aprovação do parecer na Comissão de Orçamento, as contas do Governo do Estado relativas a 2013 serão votadas no plenário da Alerj, que poderá aprovar ou rejeitar o parecer.
