O deputado Luiz Paulo comentou a decisão, espontânea até que se diga o contrário, do governo do Estado e do Detran, de liberarem a vistoria de carros com até dois anos de uso.
“A afirmação do Detran é baseada no entendimento técnico de que nos primeiros três anos de uso o desgaste dos veículos não compromete as condições mínimas de segurança e o nível de emissão de gases.
Tive a oportunidade, em 27 de agosto de 2013, de conceder entrevista ao Jornal O Globo, dizendo exatamente que carros com garantia de três anos a vistoria deveria ser de acordo com a garantia do fabricante. E aí, sob o ponto de vista político, , o Governador e o Presidente do Detran chamam a si o bônus de liberarem durante dois anos a vistoria e o pagamento da taxa de licenciamento dos veículos zero quilômetro. Eu queria lembrar ao Deputado Domingos Brazão que, no ano de 2007, V. Exa. apresentou o PL 212, isentando de vistoria obrigatória do Detran os veículos que se encontram no período de garantia da fábrica, que, até hoje, não virou lei. O Deputado Dionísio Lins, também em 2007, apresentou o PL 700, que também isentava de vistoria, no prazo de três anos, os automóveis zero quilômetro. Em 2006, o Deputado Marco Figueiredo apresentou o PL 2996, isentando de vistoria e de taxa os veículos até três anos de uso. Seguramente, outros Parlamentares fizeram o mesmo. Eu mesmo venho me batendo por essa questão. Está aqui a matéria de O Globo, a que me referi, com a seguinte manchete: “Detran. Licença no Rio é a Única que Inclui Vistoria dos Veículos”. E eu dizia: “Hoje, há carros com garantia de três anos e a vistoria poderia ser de acordo com a garantia do fabricante.”
Não é justo, que o Governador do Estado não mande um Projeto de Lei para esta Casa, porque a ideia original não é dele, é do Parlamento Fluminense e, usando o poder de príncipe que ele tem, não deu andamento a isso. Agora, ele joga para a plateia. É importante, é justo que tal fato ocorra, mas não pode ser por um ato clandestino. Tem que ser por um Projeto de Lei, para valer para o Governo dele e para todos os governos que venham. Como o Deputado Domingos Brazão é um dos líderes do Governo, aqui na Casa, é justo que o Governador referencie os Deputados que têm lutado por essa questão.
O que eu acho é que todos nós, sem exceção, temos tentado legislar sobre esta matéria.”
Luiz Paulo lembrou do seu projeto de Lei 739/2007, que apesar de já ter vindo à pauta em primeira discussão, ainda não voltou para ser votado. O projeto, diz que não se pode usar a inadimplência para se proceder à vistoria.
“São coisas distintas. Se você é inadimplente, você cobra a dívida e, se você não faz a vistoria, você maltrata o meio ambiente. Há outro Projeto de minha autoria que proíbe a cobrança da taxa de serviço, relativa à vistoria anual, concomitante com a cobrança do IPVA, para que haja interregno entre as duas. Há outro também, dizendo que é preciso notificar ao dono do veículo a data de pagamento da parcela, não basta botar anúncio no jornal. E há outros Projetos de outros parlamentares.
Agora, temos notícia no jornal de que o Governador e o presidente do Detran vão deixar os carros zero km, a partir de 2012, dois anos sem pagar a taxa de inspeção, porque os carros estão inteiros e não precisam fazer inspeção. O Projeto é justo, mas tinha que ter um Projeto de Lei para esta Casa, até para que possamos acoplar todos esses Projetos anteriores. E até agora, não estou dizendo que não tenha, eu não descobri qual foi o instrumento legal que o Governador usou, porque isso não deixa de ser uma isenção, justa. É um decreto? É uma resolução de Secretário? É uma portaria do diretor do Detran? No meu entendimento, deveria ser um Projeto de Lei para ser encaminhado para esta Casa, que seria aprovado com todos os votos.
Quando estou defendendo, o envio do Projeto de Lei, é para que se institucionalize, para que seja uma visão de Estado e não uma visão de Governo, que eu concordo ser correta, que já temos debatido sobre o assunto, mas que vire uma lei, para que este Governo e outros que virão possam cumpri-la a favor da nossa população.”
