A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, presidida pelo Deputado Luiz Paulo realiza na próxima segunda-feira, dia 21/10, às 14h, no Teatro Municipal de Santo Antônio de Pádua, audiência pública sobre a “exploração de granito ornamental no Norte e Noroeste Fluminense; aspecto tributário, ambiental e geração de emprego e renda”.
A audiência é continuação da realizada em 06/06/2013, que contou com representantes do setor. Na ocasião, ficou decidido que havia diversas contradições em relação à atividade de exploração das rochas ornamentais.
“A audiência publica explicitou algumas contradições em relação a essa atividade. Esse oficio pretende tratar desse assunto sob o ponto de vista socioambiental, e econômico. Primeiro seria necessário dizer que projetos e que áreas você vai dispensar o EIA/RIMA para ter a análise do projeto executivo de exploração da área, limitando a mesma em até 5 hectares. Segundo quesito diz respeito à possibilidade de fazer os estudos socioeconômicos e geológicos podem ser exploradas as jazidas e que não podem.
Por exemplo: a região metropolitana não pode ter exploração de rochas mas pode ter empresas de beneficiamento.
Terceira questão é que precisa ter um programa de financiamento para fomentar de forma equilibrada essa atividade econômica, questão que a secretaria de desenvolvimento econômico pode cuidar.
Quarto é que quando o projeto de lei vier para a Casa , antes de ser votado deverá ter audiências publicas, uma delas, necessariamente em Santo Antonio de Pádua, e que estejam presentes o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual e os ambientalistas que trabalham essa questão na região.
E por último, é sabido que o Senado deseja reduzir a alíquota interestadual de 12 para 4%. Deve-se ter o cuidado para que a alíquota interna seja sempre menor que a praticada interestadualmente.”
Na semana passada foi encaminhada à Alerj o projeto de Lei 2526/2013 do Poder Executivo que trata da matéria e como consequência a indicação para a realização da audiência.
