O deputado Luiz Paulo explicou aos demais parlamentares no Plenário da Alerj, o motivo que o levou a votar contrário às Contas de Gestão do Governo no exercício de 2012, relembrando já ter votado contra na Comissão de Orçamento, a qual faz parte.
“Naquela oportunidade, votei contrário pelas razões que expresso a seguir. Primeiro, apesar de insistirmos que não é correto e legal o Governo do Estado transformar o Orçamento, que aprovamos com tanta dedicação a cada ano, em obra de ficção, porque, dentro desse Orçamento, há remanejamentos de mais de 20%, e com isso se remaneja o dobro dos investimentos. O Tribunal de Contas do Estado, do exercício de 2008, 2009, 2010, 2011 e agora 2012, por cinco anos consecutivos, determinou à Secretaria de Planejamento que providenciasse a eliminação de dispositivos contrários ao referido mandamento constitucional que não permite esses remanejamentos na escala que ocorre. E nessas contas isto foi objeto da ressalva número 2 e determinação número 2. Inclusive, Deputado Coronel Jairo, o próprio Tribunal de Contas puxou a orelha de V. Exa., através da recomendação número 1, que vou ler.
(Lendo) “À Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ.
Quando da análise para emissão de parecer nos projetos de lei do orçamento para os próximos exercícios, incluindo o exercício de 2014, atente para que não conste dos referidos projetos dispositivos contrários ao que determina o Artigo 167, Inciso 7, da Constituição Federal, a exemplo do Artigo 6º da LOA, de 2012, Lei 6125, de 2011.” (Conclui a leitura)
A própria Comissão de Orçamento está sendo observada pelo Tribunal de Contas, pois ela está contrariando a Constituição.
O Poder Executivo já foi alertado por cinco anos consecutivos, e o Secretário de Planejamento vem a Comissão de Orçamento e afirma: “Vou continuar a proceder assim.”
Então, alertamos seguidamente, aprovamos quatro contas do Governador fazendo esta observação. Mas, desde o ano passado, que eu não acato que o meu mandato seja vilipendiado.”
Luiz Paulo salientou ainda que o relatório do tribunal acusa remanejamento de créditos suplementares abertos para a anulação parcial ou total de dotações de R$10,8bilhões, praticamente o dobro do que o Estado poderia investir.
“Como ter Orçamento se alguém pode, como Governador, com poder discricionário imenso, remanejar todo o investimento? E como começa o ano aqui no Parlamento fluminense? No primeiro mês, o Secretário de Planejamento manda ao Governador e este emite um decreto contingenciando todas as emendas dos senhores parlamentares. Há acordo ou não com o Executivo?
No ano de 2012, o Governo do Estado não realizou uma emenda sequer do Parlamento fluminense. No ano de 2013 – estamos já no mês de setembro –, ainda não se realizou nenhuma emenda do Orçamento. Dizem que vão realizar, mas, de fato, concretamente, ainda não realizaram.
Devido a esse grau violentíssimo de remanejamento, que chegou à ordem de 10,8 bilhões de reais nas contas do Tribunal, quase 17% do valor do Orçamento, não posso votar favoravelmente às contas. Estou aqui declarando o meu voto contrário. Entregarei à Mesa o voto escrito, porque o Parlamento fluminense não pode continuar a ser desrespeitado pelo Chefe do Executivo, que talvez não tenha nem conhecimento desse nível de remanejamento, com cancelamento de centenas de programas de trabalho que vem acontecendo a cada ano.”
