A Lei 6312/2012, que instituiu o documento de enquadramento urbanístico e ambiental – DEUA está em vigor há um ano. Entretanto, o documento, que deveria ter sido elaborado pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA, não foi feito, e a lei está sem a devida regulamentação até hoje.
A finalidade do documento é observar se a obra que será realizada está em conformidade com as regras urbanísticas e ambientais, no caso dos imóveis urbanos, as que não tenham habite-se, não haverá a instalação dos serviços de água e energia. A lei, que é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou as causas e efeitos da tragédia na Região Serrana, em janeiro de 2011, foi vetada pelo governador e seu veto foi derrubado pelos deputados estaduais. A CPI foi presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), que considera um avanço a lei, mas um descaso do governo estadual com a construção das moradias em áreas de risco, “A Lei está em vigor, precisa de uma regulamentação simples do Governo do Estado, que é fazer o formulário básico que as concessionárias precisam preencher para que, a partir do dia 03 de setembro, um ano depois da sua publicação, ela tenha efetividade. Já fiz dois ofícios ao Secretário de Ambiente, o ex-ambientalista, Carlos Minc, e, até agora, essa regulamentação ou resposta não foi dada”, afirmou o deputado.
Ainda verifica-se que passados dois anos da tragédia, quase nada foi feito para minimizar os efeitos da catástrofe climática. Segundo levantamento realizado na Alerj, pela CPI, seriam necessárias 40 mil novas moradias para contemplar os desabrigados e retirar moradores de áreas de risco. Atualmente, mais de 1.300 famílias recebem o benefício do aluguel social pago pelo governo do estado.
