A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (12/06), em discussão única, o projeto de lei 2.127/13, que traz a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Enviada pelo Poder Executivo, ela traz um conjunto de regras, metas e prioridades nos quais se baseará a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 – que o Parlamento votará no segundo semestre.
O texto segue para a sanção do governador Sérgio Cabral com as 693 emendas parlamentares aprovadas, grande parte delas criando programas que poderão receber previsão de valores no momento de discussão e votação da LOA, que chega na Alerj até 30 de setembro. “Este foi o momento de estruturar, de sinalizar prioridades”, definiu o presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa, deputado Coronel Jairo (PSC). Ele relatou as emendas, dando parecer pela aprovação de 622 na íntegra, 71 como subemendas, rejeitando 100 e prejudicando uma. “Temos aproveitado ao máximo as emendas parlamentares, que têm aprimorado o texto”, elogia.
Entre as emendas mais relevantes está a que garante o cumprimento das emendas parlamentares ao Orçamento, ao reservar 0,27% da receita líquida prevista para compensar emendas parlamentares apresentadas à LOA. Segundo cálculos do autor, deputado Luiz Paulo (PSDB), o índice corresponde a R$ 140 milhões, ou dois milhões por deputado – valor concedido no último ano. A estimativa de receita para o orçamento de 2014 é de R$ 70 milhões. “O valor em relação ao orçamento global é pequeno e corresponde a um encaminhamento importante, que vem sendo introduzido no texto da lei orçamentária há três anos, para garantir a realização das prioridades apontadas pelo Parlamento”, disse o autor.
Os temas mais emendados pelos parlamentares foram Saneamento, correspondendo a 14% do total de emendas apresentadas; Esportes, 7,9%, e Saúde e Educação, 5,8% cada. Atentos às dificuldades no tratamento de esgoto e fornecimento de água nos municípios da Baixada Fluminense, deputados como André Ceciliano e Gilberto Palmares, ambos do PT, garantiram a previsão de programas de Saneamento em todos eles. “A demanda por saneamento na Baixada é conhecida. Mesmo cidades com redes estruturadas têm serviços inconstantes, com frequentes faltas de água, por exemplo”, explicou Ceciliano. Os Jogos Olímpicos e Parolímpicos de 2016 motivaram muitas emendas, como a que cria programas de formação de atletas, apresentada pelo deputado Edson Albertassi (PMDB). Na Educação, por exemplo, destacam-se as emenda do deputado Comte Bittencourt (PPS), presidente da Comissão de Educação da Casa, que, entre outras coisas, incluíram entre as metas da LDO a construção do Campus do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo) e a realização do Censo de Educação Infantil. O levantamento é defendido por Bittencourt como uma garantia à aplicação no estado da recente lei federal que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer como um dever a matricula das crianças a partir dos quatro anos. “Com ela, os Estados e Municípios terão até 2016 para garantir a oferta a todas as crianças a partir dessa idade”, salienta. “Precisamos, a partir disso, identificar a demanda ainda não atendida na educação infantil. Só assim garantiremos a correta aplicação da lei no estado do Rio”, defendeu.
O trabalho de fiscalização desempenhado pelo Legislativo estadual também rendeu frutos na Lei de Diretrizes Orçamentárias: a presidente da comissão especial para fiscalizar a aplicação no estado da Política Nacional de Resíduos Sólidos, deputada Janira Rocha (PSol) teve aprovadas emendas sobre fundo de valorização dos catadores de materiais recicláveis e fomento à cooperativas de reciclagem.
Fonte: Alerj
