A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (08/05), o parecer prévio ao projeto de lei 2.127/13, que traz as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano – a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A votação foi de 5 a 1, sendo o voto do deputado Luiz Paulo favorável com ressalvas referentes ao remanejamento e à preocupação de Luiz Paulo no tocante ao volume de renúncias fiscais que têm aumentado significativamente.
“Os dois principais dizem respeito a questão do remanejamento do orçamento, sempre que a assembleia legislativa e o poder executivo se compõe e permite que o orçamento seja remanejado na ordem de 20% com a realização orçamentária vira uma peça de ficção. E a segunda ressalva fundamental é que o número de renúncias fiscais tem sido muito grande. A LDO está permitindo que se façam novas renuncias fiscais até o montante anual de 5% da receita corrente liquida. que é hoje na ordem de R$43 bilhões, 5% é R$2,5bi de renuncia fiscal.Daqui a pouco não tem mais receita, só tem renuncia.”
O parecer será publicado amanhã no Diário Oficial do Poder Legislativo O prazo para apresentação de emendas tem inicio no dia 16 e provavelmente irá à votação em plenário no dia 11 de junho.
Antes da votação aconteceu uma Audiência Publica com apresentação da proposta orçamentária pelos secretários de Estado de Fazenda, Renato Villela e de Planejamento e Gestão,Sérgio Ruy Barbosa. Este destacou o investimento líquido total recorde no último ano, possibilitado pelo aumento da capacidade de investimento e consequente aumento nas operações de crédito. Segundo ele, o estado investiu, em 2012, 13,7% da receita corrente líquida. “Tendência que vai continuar neste e no próximo ano”, informou ele, que apresentou uma estimativa de receita de R$ 70 bilhões para 2014. O valor, no entanto, deverá sofrer redução nos dois anos seguintes e cair a R$ 67 bilhões em 2015 e R$ 67,4 bilhões em 2016. A retração, explicou, será causada pelo fim do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp), que se encerra em dezembro de 2014. “Há uma perda de receita global em função do fim do Fecp e de redução na receita de crédito, até porque o fim do fundo reduz a capacidade de endividamento do Estado”, explicou. O Fecp é abastecido por adicionais de ICMS, de 4% para energia e comunicações e de 1% para os demais produtos.
Villela apresentou os parâmetros e variáveis estimados no projeto e apontou o crescimento da arrecadação, sobretudo do ICMS, que já apresenta aumento de 18,09% de crescimento neste primeiro trimestre em relação ao mesmo período de 2012. Gráficos apresentados pelo secretário reforçam o bom desempenho da arrecadação do imposto, correspondente a 44% da receita no último ano: no período de 2008 a 2012 o estado do Rio apresentou o terceiro maior crescimento na arrecadação do imposto no Brasil, ficando atrás apenas dos estados de Pernambuco e do Paraná. O secretário também demonstrou, através de gráfico, a redução do déficit em caixa após os pagamentos. Segundo a apresentação, o caixa saiu dos R$ 3 bilhões negativos em 2006 para o resultado positivo de R$ 1,2 bilhões em caixa no ano passado. “O que demonstra a melhoria gradativa da nossa gestão financeira e orçamentária”, apontou. Sobre os Riscos Fiscais, enviados junto ao texto, o secretário de Fazenda reforçou a expectativa otimista do Governo sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às mudanças na partilha de royalties de petróleo, segunda maior fonte de receita do Estado. “A expectativa é de manutenção do status quo, já que a ministra (Carmen Lúcia) apresentou decisão preliminar favorável”, afirmou.
Comissão de Orçamento da Alerj aprova parecer prévio à LDO
(Matéria do Monitor Mercantil)
A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, o parecer prévio ao Projeto de Lei 2.127/13, que traz as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano – a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
– O resultado demonstra que os deputados que integram a comissão ficaram satisfeitos com o que foi apresentado – disse o presidente da comissão, deputado Coronel Jairo (PSC), referindo-se ao placar da votação do parecer, de cinco a um.
O parecer foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Poder Legislativo junto às alegações da deputada Janira Rocha (PSol) para o seu voto contrário e das razões apontadas pelo deputado Luiz Paulo (PSDB) para apresentação de um voto favorável com ressalvas.
– O prazo para apresentação de emendas terá inicio no próximo dia 16. Após a publicação delas, prevista para o inicio de junho, vamos discutir e votar relatório com as alterações aprovadas – adianta Jairo.
A previsão é de que o projeto do Poder Executivo vá a votação no plenário no dia 11 de junho. Além de Jairo, e de Luiz Paulo, votaram favoravelmente os deputados Luiz Martins (PDT), Dionísio Lins (PP) e Iranildo Campos (PSD).
Como de costume, a votação foi precedida pela apresentação da proposta pelos secretários de Estado de Fazenda, Renato Villela, e de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa. Este destacou o investimento líquido total recorde no último ano, possibilitado pelo aumento da capacidade de investimento e conseqüente aumento nas operações de crédito. Segundo ele, o estado investiu, em 2012, 13,7% da receita corrente líquida.
– Tendência que vai continuar neste e no próximo ano – informou ele, que apresentou uma estimativa de receita de R$ 70 bilhões para 2014. O valor, no entanto, deverá sofrer redução nos dois anos seguintes e cair a R$ 67 bilhões em 2015 e R$ 67,4 bilhões em 2016.
A retração, explicou, será causada pelo fim do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp), que se encerra em dezembro de 2014.
– Há uma perda de receita global em função do fim do Fecp e de redução na receita de crédito, até porque o fim do fundo reduz a capacidade de endividamento do Estado – explicou. O Fecp é abastecido por adicionais de ICMS, de 4% para energia e comunicações e de 1% para os demais produtos.
Villela apresentou os parâmetros e variáveis estimados no projeto e apontou o crescimento da arrecadação, sobretudo do ICMS, que já apresenta aumento de 18,09% de crescimento neste primeiro trimestre em relação ao mesmo período de 2012. Gráficos apresentados pelo secretário reforçam o bom desempenho da arrecadação do imposto, correspondente a 44% da receita no último ano: no período de 2008 a 2012 o estado do Rio apresentou o terceiro maior crescimento na arrecadação do imposto no Brasil, ficando atrás apenas dos estados de Pernambuco e do Paraná. O secretário também demonstrou, através de gráfico, a redução do déficit em caixa após os pagamentos. Segundo a apresentação, o caixa saiu dos R$ 3 bilhões negativos em 2006 para o resultado positivo de R$ 1,2 bilhões em caixa no ano passado. “O que demonstra a melhoria gradativa da nossa gestão financeira e orçamentária”, apontou. Sobre os Riscos Fiscais, enviados junto ao texto, o secretário de Fazenda reforçou a expectativa otimista do Governo sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às mudanças na partilha de royalties de petróleo, segunda maior fonte de receita do Estado.
– A expectativa é de manutenção do status quo, já que a ministra (Carmen Lúcia) apresentou decisão preliminar favorável – afirmou.
O percentual de remanejamento e as renúnciais fiscais praticadas pelo Governo foram os motivos alegados pelo deputado Luiz Paulo para fazer ressalvas ao texto.
– Sempre que a Alerj permite remanejamento de 20%, o orçamento vira uma peça de ficção. E as renúncias fiscais, segundo esta proposta, podem atingir 5% da receita corrente líquida do Estado. Daqui a pouco não teremos mais receita, só renúncia – acentuou. Já a deputada Janira Rocha, que votou contra, destacou questões como a política salarial para o funcionalismo e a inexistência de previsão, entre as metas da proposta, de um projeto de expansão das UPPs. (Monitor Mercantil)
