A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através da sua Procuradoria entrará na Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o sistema de cessão onerosa para exploração de Petróleo que não paga ao Rio de Janeiro os royalties e Participação Especial. A afirmação foi do Procurador Geral da Alerj, Dr Harriman, em pedido ao Deputado Luiz Paulo, na segunda Audiência Publica da Comissão Especial que debate o Pacto Federativo, na manhã desta quinta-feira, dia 2 de maio. O procurador pediu ao deputado, Presidente da Comissão, que oficiasse ao presidente da Casa sobre a possibilidade da Procuradoria da Alerj entrar na ADIN 4492, como amicus curiae, ou amigo da corte (no caso o Supremo Tribunal Federal), para anular artigos da Lei de Capitalização da Petrobras. A Adin alega que o Rio teria que receber R$ 25 bilhões em Participações Especiais (PEs) relativas à exploração de petróleo cedida pela União à estatal.
“Ele (Harriman) pediu e eu vou fazer, que eu oficiasse à Mesa Diretora para que a Procuradoria pudesse entrar como “amigo da corte” amicus curiae, ou seja se associasse a Ação Direta de Inconstitucionalidade que a Procuradoria Geral do Estado entrou no STF em relação a esse terceiro conceito novo de concessão onerosa, que faz com que o estado do RJ nesse tipo de concessão não receba recurso do royaltie e da participação especial em alguns poços em exploração, quando na pratica, só existem dois sistemas, sistema de concessão pura, que são todos os poços que estão em exploração e o sistema de partilha que seria o sistema de poços novos a serem explorados no pré-sal.”- explica Luiz Paulo.
Na ação, o Governo estadual alega que tem o direito de receber sua cota sobre os barris cedidos à Petrobras. A maior parte desse óleo encontra-se em seis campos no litoral fluminense. A ação, que será relatada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, pede que a lei que cria a cessão onerosa inclua em seu texto o pagamento de participações especiais.
Esse novo sistema de exploração , que contraria a Constituição e prejudica o Rio bem como a ação que o governo moveu no STF, foram anunciados pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Industria e Serviços, Julio Bueno, que também afirmou que o governo federal deveria deixar a administração para os estados e municípios. Também afirmou que dos 100 bilhões arrecadados pelo governo federal no estado do Rio de Janeiro, apenas 3 voltam aos cofres estaduais. “ se olharmos para 2020, vários campos que serão colocados em produção estarão no regime de cessão onerosa, o que significa que nem os nossos municípios e nem o estado receberão as participações governamentais tão importantes para nossas finanças”, salientou Bueno.
Luiz Paulo ainda salientou que o sistema de partilha, um dos outros dois sistemas existentes, totalmente inconstitucional.”na Constituição Federal fala-se em petróleo, não em camada geológica.”
Estiveram presentes na reunião também Marcelo Neves Barreto, secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo de Campos, Heloisa Aquino, diretora da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, e os deputados, Geraldo Pudim (PR) e Roberto Henriques (PSD).
Luiz Paulo finalizou a Audiência, ressaltando a importância da Comissão e que medidas como incluir na contribuição, o PIS e contribuições sindicais podiam ser incluídos na base de calculo dos fundos de participação.
“Nós estamos discutindo, no fundo no fundo, o pacto federativo, na questão especifica fiscal. então estamos discutindo possíveis perdas, de royalties e PE, as novas alíquotas que querem dar o ICMS interestadual, diminuindo de 12 para 4% em relação ao estado do RJ segundo os secretários como nós somos um estado profundamente consumidor e poderiam nos dar ganho, discutindo a alíquota dos portos, que esta vigorando a partir de ontem(dia 1/5), a alíquota de 4% para operações de importação, a questão da revisão do Fundo de Participação do Estado, que a gente a cada 100 bi q arrecada só retorna 4, tanto no FPE quanto no FPM (Fundo de Participação do Município), a desoneração fiscal que a união faz sempre dando redução de IPI, para comprar carro, o IPI que abastece o FPM,os municipios todos perdem. Então por que outras contribuições que hoje são só da união como o PIS, também não podem fazer parte da base de calculo do FPE e FPM?”
Comissão da Alerj mostra-se contrária a cessão onerosa da Petrobras
(Matéria publicada no site Monitor Mercantil)
A Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), criada para debater o Pacto Federativo, a arrecadação, a Reforma Tributária e o ICMS sobre operações que destinem petróleo, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), irá oficiar a Mesa Diretora do Parlamento um pedido para que a Casa se associe à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que o estado do Rio deu entrada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para anular artigos da Lei de Capitalização da Petrobras. A Adin alega que o Rio teria que receber R$ 25 bilhões em Participações Especiais (PEs) relativas à exploração de petróleo cedida pela União à estatal.
– A Alerj vai apoiar a iniciativa. A ação é em relação ao conceito novo de cessão onerosa, que faz com que o estado do Rio, neste tipo de concessão, não receba recursos dos royalties e da participação especial em alguns poços em exploração – qualificou o parlamentar.
O deputado explicou que, na prática, só existem dois sistemas: o de concessão pura, de todos os postos em exploração, e o de partilha, que seria em relação aos novos poços de exploração do pré-sal. A lei que permitiu o aumento de capital da Petrobras trata de um regime específico de exploração conhecido como cessão onerosa. Por ele, a União cedeu à estatal o direito de explorar cinco bilhões de barris que estão na camada do pré-sal, em troca de uma receita de quase R$ 75 bilhões. Na ação, o governo estadual alega que tem o direito de receber sua cota sobre os barris cedidos à Petrobras. A maior parte desse óleo encontra-se em seis campos no litoral fluminense. A ação, que será relatada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, pede que a lei que cria a cessão onerosa inclua em seu texto o pagamento de participações especiais.
Presente na audiência, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno, explicou os regimes para extração de petróleo no país.
– O Brasil, hoje, tem dois regimes estabelecidos por lei na área do petróleo, que são o de concessão e o de partilha. O Governo fez uma cessão onerosa à Petrobras, que não prevê o pagamento de royalties e nem de participação especial. O problema é que, se olharmos para 2020, vários campos que serão colocados em produção estarão no regime de cessão onerosa, o que significa que nem os nossos municípios e nem o estado receberão as participações governamentais tão importantes para nossas finanças”, alertou Bueno.
Para Luiz Paulo, o poder público rasga a Constituição Federal todos os dias.
– Considero esse sistema de partilha, que criou o conceito de pós-sal e pré-sal, totalmente inconstitucional. O parágrafo primeiro do artigo 20 da Constituição Federal fala de petróleo e não fala de camada geológica. Camada geológica não pode fazer parte da Constituição – finalizou o parlamentar.
