Foi aprovado em sessão extraordinária o projeto de lei 2053/2013 do Poder Executivo, que obriga a inclusão de estudos e mapeamentos de áreas de risco desenvolvidos por órgãos do poder público estadual, como o Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro (DRM) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), nos Planos Diretores municipais. O objetivo é garantir que os governos municipais, encarregados do planejamento e do uso do solo, observem as orientações dos documentos elaborados pelos órgãos estaduais.
Luiz Paulo, que foi presidente da CPI da Região Serrana, que investigou as responsabilidades nos desastres causados pelas chuvas em 2011, assinou quatro emendas que facilitarão a vida das pessoas. Uma determina a divulgação dos mapeamentos nos sites do Inea e do DRM e duas fazem referência a leis de sua autoria, prevendo a inclusão dos mesmos documentos no Plano Diretor da Região Metropolitana e do Documento de Enquadramento Urbanistico Ambiental (Deua) nas legislações municipais,que o documento que impede a oferta de serviços em áreas de risco ou preservação ambiental. “Definir as áreas de risco geológico e geotécnico e as áreas de risco de inundação é fundamental para orientar o uso do solo nos planos diretores dos 92 municípios e da Região Metropolitana do Estado.” salientou o deputado. A quarta emenda fará com que o Estado e os municípios priorizem políticas de reassentamento de comunidades localizadas em áreas de risco.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a aprovação de dez emendas. Ele será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
