O deputado Luiz Paulo proferiu uma palestra na noite de ontem na Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário – ABAMI, sobre sua lei 6400/13, que estabelece a autovistoria nos prédios residenciais, comerciais e públicos.
Luiz Paulo reiterou a necessidade de reforçar a responsabilidade dos proprietários e responsáveis pela conservação e segurança dos imoveis privados e públicos, para que tragédias como do Edifício Liberdade e da Boate Kiss não voltem a ocorrer.
SAIBA MAIS SOBRE A LEI
Sancionada pelo prefeito Eduardo Paes há dez dias, a lei complementar 126 estipula multas, para os prédios que não cumprem a determinação, que podem chegar ao valor usado para cálculo do IPTU do imóvel. E ainda estabelece que todos os laudos sejam enviados à prefeitura, indicando as condições de conservação, estabilidade e segurança, além, é claro, a necessidade, ou não, de obras reparadoras.
Para outras cidades do estado vale a lei 6.400/13: vistorias a cada cinco anos, para imóveis com mais de 25 anos”; e a cada dez para prédios “com menos de 25 anos” – só não especifica o que acontece com os de 25 anos. Todas as edificações de três ou mais pavimentos e as que tiverem mil metros quadrados ou mais de área construída são obrigadas a fazer a vistoria, que deverá verificar desde as condições da estrutura e subsolo até as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, de gás e de prevenção de fogo e escape.
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