Relatório de auditoria feita em 2012 aponta série de irregularidades em contratos da secretaria estadual
RIO — Um relatório resultante de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) faz uma série de críticas à atuação da Secretaria estadual de Obras e às prefeituras de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo pelo trabalho de recuperação das cidades da Região Serrana após as chuvas de 2011. O documento lista possíveis irregularidades, e o voto do conselheiro José Gomes Graciosa, do último dia 13, pede explicações, que devem ser dadas dentro de um período de 30 dias.
Entre os problemas apontados pelo documento estão a realização de sucessivas dispensas emergenciais para a execução dos projetos — muitas delas inexequíveis no prazo de 180 dias, máximo previsto em lei —, bem como atrasos nas obras de contenção de encostas e constantes reformulações de contratos e projetos. Esse é o quarto relatório sobre o tema e abrange o período de janeiro a setembro de 2012.
Os conselheiros querem ainda que o governo estadual explique se as obras que tiveram dispensa de licitação já foram concluídas, bem como que esclareça outras suspeitas encontradas na análise. Já as prefeituras terão de explicar por que, na ocasião da auditoria, ainda não haviam implantado um sistema integrado de administração financeira e controle, no qual seria possível a qualquer um visualizar as despesas e os gastos da administração pública com as obras. A prefeitura de Teresópolis, por exemplo, já tem um site com essas informações na internet.
Processo pode resultar em punições
Além dos questionamentos já encaminhados ao estado e às prefeituras, o relatório traz um resumo de uma série de criticas ao andamento dos projetos e de suspeitas de irregularidades levantadas durante o período da auditoria.
Um dos problemas que geraram questionamentos ao governo do estado foi a utilização indevida de um pregão para a compra de 694 unidades habitacionais modulares em Teresópolis, Sumidouro, Bom Jardim e São José do Vale do Rio Preto, no valor de R$ 39,5 milhões. Segundo o TCE, o procedimento fere a legislação que trata dessa modalidade de compra.
Outro problema que suscitou um pedido de justificativa é o atraso na construção de unidades habitacionais no distrito de Conselheiro Paulino, em Nova Friburgo. O relatório cita uma notícia publicada no Diário Oficial, em 12 de janeiro de 2012, dizendo que 550 casas seriam entregues até o fim daquele ano. Em 30 de setembro do ano passado, porém, segundo o TCE, somente metade das despesas das obras de infraestrutura necessárias para o conjunto habitacional havia sido liquidada, sendo “pouco provável” a entrega na data prometida. Um relatório divulgado este mês pelo estado e pela União aponta que pelo menos a parte de infraestrutura relativa àquelas residências já foi concluída.
A lista aponta ainda, entre outros problemas, a morosidade das obras. O relatório lembra que, em 2011, apesar de o governo do estado ter destinado R$ 243,7 milhões do orçamento da Secretaria de Obras para a reconstrução das cidades, apenas R$ 37,5 milhões teriam sido destinados efetivamente a “ações de reconstrução, de caráter definitivo”.
O deputado estadual Luiz Paulo Correa (PSDB), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio que acompanhou os trabalhos de reconstrução das cidades atingidas pelas chuvas em 2011, destaca outra questão apontada no relatório:
— Tem duas questões estratégicas que também são citadas no relatório. Se o estado tem a estrutura de uma Secretaria estadual de Habitação, que tem o know-how específico para construir, porque delega essa responsabilidade para a Secretaria de Obras? E se, desde a fusão do Rio com o estado da Guanabara, é o Departamento de Estradas de Rodagem que constrói pontes, porque dão todos os contratos para a Empresa de Obras Públicas? Esse é um erro grave — aponta o parlamentar.
Ações de prevenção são lentas
Correa lembrou ainda que, passados dois anos da tragédia, o cenário mudou muito pouco nas cidades atingidas pela chuva. Em parte pela morosidade do estado, apontada no relatório. E em parte pela dificuldade das prefeituras em planejarem políticas de prevenção.
— As prefeituras, a rigor, deviam zelar pela prevenção. Os municípios investiram em sirenes e sistemas de alerta, o que é importante. Mas a questão está na questão da habitação. Depois das chuvas, ficamos com um passivo de 3.500 habitações. Mas sabemos que o déficit hoje é de até 40 mil casas. É preciso haver uma política continuada de reassentamento.
Segundo o TCE, os processos ainda estão em andamento e podem acabar em punições, como multas. A Secretaria estadual de Obras afirmou ontem que não recebeu os questionamentos do tribunal, mas falou sobre alguns dos pontos levantados pelo voto de Graciosa.
Sobre as obras e serviços contratados por meio de dispensa de licitação, o órgão alegou que todas tinham como objetivo salvar vidas. E que o não cumprimento do prazo de 180 dias para a execução das obras foi chancelado pelo próprio tribunal. Disse ainda que só com o desenvolvimento dos serviços e a prospecção das áreas detectou-se que a extensão do acidente foi maior do que a considerada inicialmente. E que, por isso, foram necessárias novas contratações.
Sobre a compra de unidades modulares, o estado alegou que a legislação não exclui previamente o uso do pregão, determinando, tão-somente, que o objeto a ser licitado se caracterize como bem ou serviço comum. Por fim, afirmou que serão construídas 2.180 unidades em Conselheiro Paulino até outubro de 2014.
Fonte: O Globo
