O deputado Luiz Paulo em seu discurso na Alerj, relembrou a tragédia na Região Serrana e o descaso do Governo com a mesma. Também salientou que o Documento de Enquadramento Urbanístico e Ambiental sob a lei 6312/12, cuja autoria foi da CPI da Região Serrana, que estabelece que, em toda ligação de concessionária em novas habitações, a concessionária exigisse o habite-se ou verificasse antes se a habitação estava em área de risco, para evitar o crescimento desordenado de construções em área de risco ou de proteção ambiental. Mas passados 6 meses da promulgação da lei, a mesma ainda não foi regulamentada. Ele afirma que muitas tragédias podem ser evitadas se houver a regulamentação.
“Vim aqui continuar a falar sobre o despreparo da União, do estado e dos municípios para enfrentarem a questão crucial dos reassentamentos, isto é, a retirada das pessoas das áreas de risco e a realocação em áreas seguras, em habitações adredemente construídas em regiões com infraestrutura.
A Região Serrana e Angra dos Reis têm dado demonstrações claras da incompetência dos três níveis de Governo, incompetência histórica e que a cada dia agrava-se mais. Somente na Região Serrana já é necessário produzir 40 mil habitações, para enfrentar os problemas de realocação das pessoas dos municípios de Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Areal e Sumidouro.
Fizemos a estimativa dessas necessidades quando presidimos, e com a viva participação de diversos parlamentares, a CPI da Região Serrana. Naquela oportunidade dizíamos que, de imediato, só para atender à tragédia, que já contava com a existência de 7.500 pessoas recebendo aluguel social, havia a necessidade de se construir, de imediato, 10mil habitações. Transcorreram dois anos e três meses, visto que a tragédia foi em janeiro de 2011, e se continua a pagar 7.500 aluguéis sociais. Por via de consequência, nenhuma habitação foi produzida, o que mostra a inadimplência, a precariedade, a incompetência dos poderes constituídos.
Agora vem uma segunda triste notícia: na construção das novas habitações no Morro do Bumba, feita pela Caixa Econômica Federal com a Prefeitura de Niterói, dois ou três imóveis estão totalmente trincados, fendilhados, rachados, ou por recalque diferencial, isto é, porque o solo se acomodou fortemente, ou porque as fundações foram precárias, ou por qualquer outro defeito nas obras ali existentes, mostrando mais uma vez a forma descuidada e incompetente com que se trata o Erário.
Ora, não é possível que não se verifique as responsabilidades ali existentes, até porque o Código Civil Brasileiro dá a garantia de que qualquer obra é responsabilidade do construtor pelo prazo, depois que a obra é entregue, de cinco anos. Esses prédios estão caindo mesmo antes de a obra estar concluída.
Então, veja V. Exa., na Região Serrana a tragédia, a catástrofe teve no seu berço também uma segunda catástrofe, que foi a corrupção. E agora se mostra ao público uma terceira catástrofe, que é a da incompetência.
Não vejo, no médio prazo, um vigor, uma atenção, para que os governos se somem para que, continuadamente, através dos seus orçamentos públicos, tenham investimentos em reassentamento.
Esta Casa, Deputado Robson Leite, produziu um Projeto de Lei, a quatro mãos com o Ministério Público, para que, em toda ligação de concessionária em novas habitações, a concessionária exigisse o habite-se ou verificasse antes se a habitação estava em área de risco, para evitar o crescimento desordenado de construções em área de risco ou de proteção ambiental.
Essa foi uma proposta da CPI. O Projeto veio a Plenário, foi aprovado e foi à sanção do Governador Sergio Cabral, que, seguramente assessorado por algum obsessor jurídico, o mesmo, o Governador, vetou o Projeto. Custamos, aqui, a derrubar o veto e o derrubamos.
A Lei está em vigor, precisa de uma regulamentação simples do Governo do Estado, que é fazer o formulário básico que as concessionárias precisam preencher para que, a partir do dia 03 de setembro, que é a data prevista da promulgação da Lei, 03 de setembro de 2012, um ano depois, ela tenha efetividade. Já fiz dois ofícios ao dublê de Deputado e Secretário de Ambiente, o ex-ambientalista, Carlos Minc, e, até agora, essa regulamentação ou resposta não veio a este Parlamento.
Então, com essa incúria é difícil se resolverem as questões. E olha que a CPI da Região Serrana teve o trabalho de trazer aqui todos os Secretários de Estado envolvidos, sem exceção, todos os dirigentes ligados ao processo de recuperação da Região Serrana. Fizemos uma coletânea de propostas, no sentido de colaborar.
Recebi, na data de hoje, do Tribunal de Contas do Estado, um relatório de acompanhamento fundamentado dos investimentos na Região Serrana e me quedo pasmo, que o quadro é até pior do que aquele traçado pela CPI.
Quantos erros que alertamos foram cometidos? O primeiro deles de gestão, de delegar à EMOP a reconstrução de pontes, quando quem detinha o conhecimento e a especialidade era o Departamento de Estradas de Rodagem. Somente, há poucos meses, quando a Emop não reconstruiu sequer uma ponte, passou-se essa atribuição para o DER.
Outro erro primordial do gestor: existe no Estado uma estrutura pertinente, que é a Secretaria de Habitação, e um órgão que detém o conhecimento sobre construção de habitação que é a Cehab, e outro órgão que tem a tradição de fazer a regularização fundiária. Mas por questões políticas passou-se essa atribuição para a Secretaria de Obras. O arquiteto encarregado, qualificado, Vicente Loureiro tem feito de tudo para dar conta de um recado numa estrutura inexistente. E o fato concreto e objetivo é que não temos nenhuma habitação entregue à população.
Por isso, Sr. Presidente, é que lastimo esse atestado de incompetência que estão dando às três instâncias do Governo de não enfrentarem efetivamente e de não terem uma política de reassentamento para retirar as pessoas das áreas de risco e colocá-las em habitações dignas, em áreas com infraestrutura.”
