O deputado Luiz Paulo debateu o projeto de lei 2023/2013 do poder executivo que dispõe sobre a defesa agropecuária; cria o cadastro estadual de agrotóxicos fitossanitários e proíbe o comércio ambulante de mudas e sementes e dá outras providências.
Ele afirma que é favorável ao cadastro de agrotóxicos, pois defende o meio ambiente, mas crê que proibir o comercio ambulante de mudas vai acarretar numa perda econômica regional muito forte, principalmente nos pequenos hortos, que possui nesse comercio sua fonte de sustento. E pede para que este ponto do projeto seja retirado.
“Criar um cadastro de agrotóxicos fitossanitários é uma proposta salutar, porque está defendendo o meio ambiente como um todo. O meio ambiente existente, mas também o cidadão que transita no mesmo.
Mas há uma questão que eu verifico ser complexa. Eu acho que o comércio de varejo de sementes tem que ser controlado. Por quê? Porque muitas vezes uma espécie exógena à nossa Mata Atlântica não deve ser plantada, porque pode estimular uma fauna e flora contrária ao habitat da região provocando fortes modificações nesta. Isso já aconteceu em outros países quando espécies exógenas foram plantadas em grande quantidade. Então, ter algum controle sobre as sementes nos parece justo. Tanto é que a fiscalização sanitária, quando se vai de um país para o outro, não permite trazer sementes. Mas proibir a venda de mudas é atentar contra a economia regional, porque nos municípios de Friburgo, de Petrópolis, de Teresópolis se expandindo à região da Barra de Guaratiba na Zona Oeste e também à Região dos Lagos, é comum ter pequenos hortos irregulares, porque essas pessoas vivem de mudas locais. E isso vai coibir esse comércio a troco de quê? Muitas vezes esses pequenos viveiros ali existentes são responsáveis por uma tarefa imensa de recomposição do nosso meio ambiente com o plantio, muitas vezes, de árvores frutíferas. Então, o Projeto chega a esse viés, no meu entendimento, ruim para a economia local e, principalmente, para a geração do emprego daqueles que nem têm carteira assinada.
A Região Serrana é rica em vendedores ambulantes de mudas. A cada cinco, seis esquinas tem um vendedor. Isso não faz mal nenhum, sob o ponto de vista fitossanitário, porque na grande maioria das vezes são mudas de espécies locais que são vendidas. E são vendidas por quê? Porque o próprio Estado não é capaz de ter hortos produtores. Hoje, se quiséssemos reflorestar todos os vazios que nós temos de mata atlântica, nós não teríamos produção de mudas suficiente; teríamos que importar de outras unidades federativas, como principalmente São Paulo e Minas Gerais. Daí a crítica que tenho a este Projeto.
Não sei se este Projeto teve origem na caneta do nobre parlamentar desta Casa, que também é o Secretário de Agricultura, o Deputado Christino Áureo.
Então, pediria a sensibilidade dos Srs. Deputados que pelo menos nesta questão das mudas nós pudéssemos expurgar deste Projeto.”
