O Governo do Estado do Rio anunciou que vai entrar nesta sexta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidede (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a lei que redistribui os royalties do petróleo, que mexe em contratos de áreas já licitadas. A presidente Dilma Rousseff promulgou o texto após a derrubada de seus vetos pelo Congresso. Com o veto, a presidente pretendia preservar os contratos em vigor.
Dilma tinha até segunda-feira para promulgar a decisão do Congresso, já que o texto chegou à Presidência da República pela manhã, mas antecipou a promulgação. No fim de semana, a presidente embarcará para Roma, onde assistirá à missa de posse do Papa Francisco.
No anúncio do pacote de inovação, a presidente Dilma disse que o governo não tem dinheiro suficiente para tocar os programas de educação de seu governo, como construção de creches, alfabetização na idade certa, escola de tempo integral e ampliação do ensino superior. Por isso, propôs ao Congresso a destinação dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.
No discurso para empresários do setor de inovação, a presidente insistiu que, para se desenvolver, o Brasil precisa investir em educação. Para Dilma, a melhoria da qualidade da educação brasileira é “prioridade absoluta” de seu governo.
— Se falassem agora para mim: “Tem recurso suficiente na educação para fazer creches e alfabetização na idade certa, para garantir educação de qualidade de tempo integral e melhorar a qualidade do nosso ensino superior?”, eu diria que nós não temos os recursos suficientes. Por isso que eu enviei uma medida provisória para o Congresso, destinando todo o dinheiro dos royalties para a educação — afirmou a presidente, sob aplausos dos presentes na solenidade.
Na mesma solenidade, falando um pouco antes da presidente, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, também aproveitou a plateia repleta de empresários para pedir que o Congresso aprove a destinação dos royalties do petróleo para o setor.
— Eu só queria pedir para o Congresso Nacional que acompanhe esse desafio. A discussão dos royalties não pode ser simplesmente estado produtor e não produtor, ainda que haja essa discussão. A presidenta lançou um norte, que o petróleo é uma riqueza não renovável. Vamos colocar (os royalties) na educação e seguramente nós faremos um salto histórico neste país — discursou Mercadante.
Foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial do Poder Legislativo do Rio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Nº 45/2013, que determina a incidência do ICMS sobre a produção de petróleo em sua origem. Um dos autores da proposta, o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) disse que a PEC ainda passará por comissões, mas pode ser aprovada em pouco tempo. Segundo Luiz Paulo, o objetivo é preparar o Estado do Rio para compensar as perdas de recursos, caso a nova lei dos royalties passe a vigorar:
— Eu acredito no STF, mas temos que nos preparar.
Segundo a Constituição, a incidência de ICMS sobre petróleo se dá no destino e não na origem. Mas o argumento para aprovação da PEC é que a nova lei dos royalties rompe com o pacto federativo, já que, em 1988, quando se retirou o ICMS no local de origem, ficou acertada a concessão dos royalties para os estados produtores.
— Podem questionar a constitucionalidade da lei (do ICMS). Mas nossa justificativa é que a nova lei dos royalties quebrou o pacto federativo. Se quebrou uma dessas pontas, quebrou a outra também — afirmou o deputado, estimando que o Estado receberia em torno de R$ 10 bilhões este ano com o ICMS, se a lei já estivesse em vigor.
