O deputado Luiz Paulo comentou a ida dos parlamentares da Alerj à Brasília para assistir e tentar demover os demais deputados de votarem pela derrubada do veto presidencial na questão da nova divisão dos Royalties e Participação Especial. Ele diz lembrar de uma marchinha de carnaval que dizia: “Ei, você aí me dá um dinheiro aí”… e que é o cerne da questão. Os estados não produtores estão querendo tungar e quebrar municipios para terem o dinheiro dos royalties. Não importa a eles se estão quebrando o pacto federativo ou a Constituição Federal. De acordo com Luiz Paulo, está havendo uma guerra de secessão às avessas, pois os demais estados estão querendo expelir Rio e Espirito Santo da União.
Além disso, essa lei é um artifício político pois na Constituição não diz se a distribuição será para o Pós ou Pré Sal. É tudo petróleo e está no solo da União, que abriga as esferas Federal, Estaduais e Municipais. E isso está sendo jogado fora pelos deputados e senadores de outros estados.
Luiz Paulo ainda salienta que caso isso se torne verdade, o PT e o PMDB serão os responsáveis, pois da caneta do ex-presidente Lula ,da ex-ministra da Casa Civil, Dilma Roussef do PT e das emendas Ibsen e Simon, do PMDB que saiu a lei que tunga os royalties e PE do Rio de Janeiro e Espirito Santo.
Leia o discurso do deputado Luiz Paulo na Alerj:
“Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, Srs. Deputados, Deputado Geraldo Pudim, ontem, a Assembleia Legislativa decidiu, e realmente esteve, com uma representação parlamentar significativa no Congresso Nacional para sustentar, junto à heróica bancada do Estado do Rio de Janeiro, a luta que se trava contra a insana atitude da maioria congressual, que insiste em rasgar e incendiar a Carta Magna do nosso país, para que as suas bases eleitorais – à custa das falências de dezenas de municípios capixabas e fluminenses – possam se locupletar de míseros reais.
Lembrei-me ontem, Deputado Geraldo Pudim, de uma marchinha carnavalesca, que fez grande sucesso em nosso Estado há muitas décadas, que dizia: “Ei, você aí, me dá um dinheiro aí”. Porque essa, em síntese, Deputado Gilberto Palmares, é a atitude inconstitucional e mesquinha da maioria do Congresso Nacional. Não importa para essa irracionalidade se está rasgando a Carta Magna do País; não importa se dezenas de municípios vão quebrar; não importa se o pacto federativo será quebrado; não importa praticamente tentar expelir duas unidades da Federação, Rio de Janeiro e Espírito Santo, do conjunto do federado do nosso País. Nada importa. O que importa é que suas respectivas bases eleitorais possam ganhar um dinheiro a mais. Ora, essa atitude, quando vai para a irracionalidade, para a mesquinhez, ela avilta o Congresso Nacional.
Eu afirmo a V.Exa. que ao invés de ficar feliz por ter passado o dia no Parlamento maior do nosso País, a minha ida lá, e seguramente de muitos companheiros que lá estiveram, me entristeceu. A única felicidade foi ver o brio da bancada do Estado do Rio de Janeiro.
Eu não poderia deixar passar em branco duas questões. Eu acho que V.Exa. não presenciou, Deputado Geraldo Pudim. Houve uma hora em que estavam as bancadas federal e estadual reunidas, cada um fazendo as suas observações sobre a estratégia de não fazer a votação no dia de ontem. O Deputado Garotinho chegou anunciando algo que a internet já tinha divulgado: a Presidenta Dilma tinha, não sei com que arcabouço jurídico, mandado uma republicação do Veto, já passados 15 dias, visto que o que ela publicou teria erro material. Com isso, diz o Regimento comum daquelas Casas que o Veto precisa ser publicado pela Casa Legislativa para ser votado no dia seguinte.
De imediato formou-se ali uma comissão para ir ao Presidente do Congresso, pois como é um Veto colegiado, quem preside a sessão é o Presidente do Congresso, Senador Renan Calheiros. E foi uma comissão ao Senador Renan Calheiros para argumentar que ele não podia votar, até porque, se ele votasse acarretaria em outra representação no Supremo Tribunal Federal. Ele queria votar de qualquer jeito. Chegou a levantar a hipótese de votar aqueles artigos do primeiro Veto e deixar para hoje os artigos do outro Veto que foi republicado, que no fundo é o mesmo Veto.
Naquela objeção ele levantou a seguinte argumentação: “Srs. Deputados, os senhores podem argumentar, mas eu tenho que votar. Porque assim deseja a sociedade brasileira. Ela exige, ela pressiona para que eu coloque essa questão em pauta.” O Deputado Zoinho, na sua singeleza, fez a seguinte observação: “Presidente, se o senhor tivesse preocupado com a opinião popular o senhor não estava sentado nessa cadeira.” É uma verdade irrefutável. A pressão popular vale para quando queremos passar o rodo no outro, mas não vale para ele verificar que ele não estava com autoridade moral para presidir o Senado Federal.
É claro que se conseguiu que não votasse. Mas vai votar hoje. E o placar todos nós já sabemos.
Mas aí, queria realçar duas coisas, que já havia dito aqui e o Deputado Geraldo Pudim também levantou lá: esses Estados e esses Parlamentares que estão pedindo “um dinheiro aí”, sem base constitucional, podem se surpreender com a decisão do Supremo. Por quê? A Constituição Federal é clara. Ela diz que o subsolo e as suas riquezas são da União. União, na Constituição, não é Governo Federal. União, Deputada Lucinha, na Constituição, uma Constituição republicana e federativa, é o conjunto: Governo Central, Estados e Municípios. Por isso se chama União, porque soma todos os agentes.
E no Art. 2º, a Constituição diz que os entes produtores – entes produtores, leia-se Estados e Municípios produtores – que pertencem à União têm direito à participação percentual dos royalties, etc., etc. Então, reafirma que, entre União, Estados e Municípios, os Estados e Municípios produtores adquiriram esse direito do subsolo. Não tem uma linha na Constituição que faça análise geológica do nosso subsolo. Essa história de pré-sal e pós-sal é análise geológica daqueles que prospectam petróleo, dizendo que todo óleo que está acima da camada do sal chama-se pós-sal e todo óleo que está abaixo da camada do sal chama-se pré-sal.
Ora, então, não há como, nesta lei, sob o ponto de vista da Constituição, acatarmos que tudo aquilo que é do pós-sal ninguém mexe; e tudo aquilo que é do pré-sal tem que ser dividido entre todos. Isso não existe na Constituição. Isso é um blefe de um artifício político. Mas, se a política não foi capaz de resolver seus problemas, vai para a judicialização, isto é, para a decisão do Supremo Tribunal Federal, e que decida o Supremo na base da Constituição.
Para concluir, Sr. Presidente, é a primeira vez na minha vida que eu vejo, mesmo já tendo lido muitos livros de História, uma guerra de secessão às avessas. O que é, em geral, uma guerra de secessão? É uma parte de uma unidade federativa querer se separar da outra. Essa é a guerra de secessão. Está aí o filme Lincoln, mostrando o que foi a guerra da secessão nos Estados Unidos, mostrando a carnificina, com mais de 600mil mortos na luta entre Norte e Sul, onde o foco central era, evidentemente, a libertação dos escravos ou a manutenção da força escrava sob a égide dos latifundiários do Norte dos Estados Unidos.
Estou fazendo essa leitura reversa, porque a União – leia-se a Federação – quer expulsar o Rio de Janeiro e o Espírito Santo desse concerto. Querem nos expelir; e nós, que amamos o país, nos orgulhamos dele, do nosso Brasil, queremos ficar, mas queremos ficar sob a égide da Constituição e não dos interesses menores e nefastos da grande parcela do Parlamento. Se isso acontecer, há dois partidos políticos no Brasil que não merecerão um voto do cidadão fluminense: o Partido dos Trabalhadores e o PMDB.
Essa lei só está no Congresso Nacional porque se originou da caneta do ex-Presidente Lula com a caneta da ex-Secretária-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
As Emendas Ibsen Pinheiro e Pedro Simon são de dois parlamentares do PMDB e todas essas votações nefastas nas duas casas legislativas aconteceram, a primeira, com Sarney, do PMDB, na presidência do Senado e, na Câmara, com a presidência do PT; e, nesse momento histórico do Veto, na presidência do PMDB tanto no Senado como na Câmara.
Como venho dizendo desde que se iniciou esse processo, somente o Supremo Tribunal Federal que, de fato, irá preservar a Constituição da nossa República e os interesses reais, legítimos dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaríamos de registrar e agradecer a presença dos alunos do Colégio Estadual Fanini Schier, de Teresópolis. Sejam bem-vindos!”
