O deputado Luiz Paulo votou contra o projeto de lei 1767/2012 em que o governo pede autorização ao Legislativo para qualificar como Organização Social pessoas jurídicas de direito privado e sem fins econômicos que atuem na geração de emprego. A intenção é repassar para a organização os cerca de 580 profissionais em contrato temporário através de convênio com o Programa do Sistema Nacional de Trabalho e Emprego (Sine), hoje sob risco de demissão causado pelo fim de contrato, que expira em novembro.
Luiz Paulo acredita que a solução seria o concurso público e não as OS.
“O PSDB sugere o voto “não”, porque o SINE começou a funcionar no ano de 1995, salvo erro de memória. Esta Casa tem dois deputados que já foram Secretário de Trabalho, Gilberto Palmares e o futuro, já eleito, Prefeito de Rio das Ostras, Sabino. Os convênios com o FAT mantêm o SINE vivo. Os funcionários que lá estão há mais de uma década não tem nenhum vínculo maior com o serviço público, não recebendo férias nem 13º salário. Eles estão na condição de contratos temporários de trabalho de forma irregular, que vem se renovando ano a ano. Na última vez em que nós autorizamos o Governador a mantê-los, o Governo disse que ia fazer um concurso público e, hoje, muda de ideia e quer criar uma Organização Social, alegando que, se acabar o convênio com o FAT, ele fica com um conjunto de funcionários desnecessários.
(…) mesmo que esses convênios deixem de existir, a Secretaria de Trabalho terá a obrigação de continuar a recapacitar os trabalhadores, e aí com a Fonte 00 do Tesouro. Então a solução é, de fato, o concurso público e não a colocação de OS, porque, com a entrada das OSs, esse povo do SINE em muito pouco tempo estará na rua da amargura.”
A proposta recebeu 120 emendas, das quais apenas 35 foram aprovadas como a garantia da transparência, síntese de relatório de gestão e do balanço da organização no DO além da garantia de publicidade dos dados. Luiz Paulo destacou uma de suas emendas, para continuar a discussão e o que o motivo dele se mostrar totalmente contra ao projeto.
“Estou aproveitando o Destaque, (…) para fazer uma discussão da questão. Por quê? Porque eu não sou incoerente de querer aprovar um Destaque se eu voto contrário ao Projeto. O meu Destaque não é a questão fundamental. Para mim é fundamental que nos antecipemos aos fatos.
Primeiro, não estamos vivendo, nem de longe, algo similar a pleno emprego no Estado do Rio de Janeiro. Mesmo eu sabendo que pleno emprego não é taxa zero de desemprego; é ter um ‘percentualzinho’ factível com as oscilações. Mesmo sabendo disso, o que me atemoriza neste Projeto de Lei, e por isso eu queria o concurso público, é que vai estar ao talante dos gestores da organização social definir, Deputado Gilberto Palmares, entre aquelas talvez 500 pessoas que estão em contratos provisórios e temporários no Sine, decidir quem fica e quem não fica. E é claro que a pressão vai ser para mandar os antigos embora, para que a força dos padrinhos coloque os novos.
Ora, isso desqualifica o serviço público. Por isso que o concurso seria bom, mesmo que dos 500 passassem só cem. Mas era por concurso público, não era pelo dedo de ninguém. E agora, nas Organizações Sociais, vai valer o QI, não o QI do servidor, mas o QI de quem indica. É essa que é a questão central. Por isso que não podemos concordar com este Projeto. Até porque as Organizações Sociais aí, especificamente, vão funcionar como figuras interpostas para fazer contratação. E a Justiça do Trabalho já decidiu inúmeras vezes que o Estado é solidário em relação aos funcionários que são contratados por pessoas interpostas e a pessoa interposta aí vai ser a Organização Social. Então, não é um Projeto que vai resolver. Vai agravar o problema no futuro. E quem viver verá.
Deputado André Corrêa botou uma Emenda, que foi acatada, para que os contratos provisórios de trabalho fossem prorrogados por 90 dias, até que se implantasse a OS. De nada vai adiantar, porque mesmo as OSs, eles não conseguirão implantar em 90 dias, porque lhes falta capacidade de gestão. Então, estamos aproveitando o Destaque para externar a nossa opinião de que este Projeto não vai ajudar a melhorar a produção de vagas de trabalho no nosso Estado e não vai dar atenção e tratar com o devido respeito a quem merece, que são os atuais contratados temporários Sine.”
O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
