O Plenário votou em discussão única o projeto de decreto legislativo 10/2012 que aprova as contas de gestão do governo do Estado do Rio de Janeiro. O deputado Luiz Paulo se mostrou bastante insatisfeito e declarou seu voto contrário, pois as contas não cumprem dispositivos constitucionais.
“Essa é a 9ª conta de Governo que vou votar nesta Casa. Por oito vezes consecutivas votei a favor. Hoje, vou votar contra porque me fundamento no próprio voto do Tribunal de Contas.”
Ele explica que o excesso de remanejamento e dois valores inconclusivos no encontro de contas de divida ativa e precatório prejudicaram as contas e não houve repasse aos municípios.
“Ora, o que tem de significativo, com o que não concordo e por isso, com tristeza, estou dando o meu voto contrário? Primeiro, o excesso de remanejamento. Esse excesso foi tão grande, que o Tribunal de Contas promoveu a determinação nº1 – determinação –, dizendo: “Suprimir, quando da elaboração dos próximos Projetos de Lei do Orçamento, incluindo o exercício de 2013, dispositivos contrários ao que determina o Artigo 67, Inciso 7, da Constituição Federal, como o disposto no Artigo 6° da LOA de 2011”. Pergunto se o Governo, no Orçamento de 2013, expurgou o Artigo 6º. Não. E o Secretário Sérgio Ruy aqui disse que determinação tem que ser encarada com a devida complacência, desobedecendo à determinação do Tribunal de Contas, aprovada pela Comissão de Orçamento.(…) O que digo sobre remanejamento, (…) é pura verdade. A Educação foi remanejada, no ano de 2011, em 54,85%; a Saúde, em 82,45% e o DER, em 80,59%.
(…) nós aprovamos uma lei que permite o encontro de contas entre dívida ativa e precatórios. Esse encontro de contas aconteceu, o que gerou, no relatório do Tribunal, dois valores que não são conclusivos, pela falta de informações: ou 900 milhões, ou 1,3 bilhões. Estou pegando o valor mais conservador de 900 milhões. O que fez o Poder Executivo? Não lançou os 900 milhões nas receitas correntes líquidas, não repassando(aos municípios)”
Por conta do não repasse os gastos com serviços básicos como educação e saúde foram afetados e tiveram suas cotas reduzidas e o fizeram votar contrário.
“Quando ele pega esse encontro de contas, ele deixou de repassar sobre 900 milhões as transferências constitucionais de 25% do ICMS e 50% do IPVA, usurpando o erário dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. (…) já seria motivo de reprovação das contas. Mas o mais grave está por vir e V. Exas. vão entender, porque está na Determinação nº 3 do Tribunal de Contas.
E mais grave ainda: como ele não computou na receita corrente líquida, (…) ele deixou de computar 75% de ICMS e 50% de IPVA dos 900 milhões, o que dá aproximadamente 680 milhões, na receita corrente líquida de educação, de saúde e do Fundef. Aí, (…) o gasto na educação, que era de 25,01%, computando esse encontro de contas, cai para 24,74%. O gasto com a saúde, que era na ordem de 12,03%, cai para 11,72%. Então, os preceitos constitucionais dos limites de gastos de educação e saúde não são cumpridos, como também não o são os gastos em relação às transferências para o Fundo, o Fundeb, que estavam já abaixo do limite de 20% – estava em 19,96% – e, com isso, cai para 19, 86%.
Então, é com tristeza, (…), até porque acho que o Governador desconhece o tema, acho que isso está acontecendo à revelia dele, por uma teimosia que não se justifica da Procuradoria-Geral do Estado que ele não está fazendo essa transferências, esses lançamentos.
Então, esse voto pela rejeição serve de alerta ao Governador para que ele puxe não a orelha, mas para que dê cascudos nos seus Secretários, para que eles cumpram a Constituição e a lei.”
