O deputado Luiz Paulo discutiu o projeto de Lei 1761/2012 que trata da revisão do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro e ressaltou que o PPA deveria ser o planejamento e a Lei Orçamentária Anual (LOA) seria a execução, mas ao possuir o remanejamento de 20% da LOA, transformando-a em ficção, o PPA perde a função inicial e tem que ser revisto.
“A LOA, a Lei Orçamentária, quando é executada, na medida em que se autoriza, no autoriza no artigo 5º da mesma, o Poder Executivo remanejá-la em 20%, e 20% de 70 bilhões são 14 bilhões, o investimento é 9, por via de consequência, a LOA se transforma numa peça de ficção.
E pior ainda, (…), quando a LOA se transforma numa peça de ficção, compromete o Plano Plurianual. Porque a LOA é a materialização do planejamento. Que planejamento? Que está no PPA. Se a LOA materializa outro Orçamento que não o que esteja no PPA, o PPA tem que ser revisto e recomposto todos os anos. Então, na verdade, o que estamos discutindo é que o PPA passa a ir a reboque da LOA. E não a LOA cumprir aquilo que orienta o planejamento feito no PPA.
Qual é a regra do Orçamento? Primeiro é você ter um orçamento estratégico, em geral decenal. Desse planejamento decenal você faz o PPA. E do PPA você tira a LDO e a LOA. Aqui, com essa capacidade de remanejamento é contrário. A LOA vai na frente, quer dizer, o “fazejamento” vai na frente e o planejamento vai atrás. E tanto isto é verdade, de ontem para hoje, não está no PPA nem na LOA de forma discriminada.”
Luiz Paulo foi mais além nas críticas ao verificar que esses remanejamentos possibilitam as famosas demolições do Governador, pois as mesmas não se encontram nem na LOA muito menos no PPA. A demolição agora será do Museu do Índio, nas imediações do Maracanã, que também terão os estádios Célio de Barros e Julio Delamare derrubados. O motivo? Copa de 2014. Para quê? Atender as demandas privadas em detrimento das públicas.
“Está no PPA e está na LOA a demolição do Museu do Índio? Não. Não está. Porque num arroubo demolidor do Imperador do Estado do Rio de Janeiro ele resolveu demolir o Museu do Índio. Para atender, seguramente, algum interesse privado, como quer demolir o QG da PM, como já demoliu o santuário da luta operária na Brahma – ao lado da Passarela do Samba -, como já demoliu o Inca, o Hospital do Caju e por aí vai. Então, teve assim um lampejo e resolveu demolir o Museu do Índio. E a desculpa, (…), é fazer a Copa do Mundo de 2014.
(…) os antigos sabem que a Copa de 1950 foi realizada com o dobro do público que terá o Maracanã, e o Museu do Índio já estava lá.
(…) para o Governador Sérgio Cabral jogar o passado, a História da Cidade no chão não representa nada. O que interessa é a Copa de 2014. Os índios, que foram donos do Brasil inteiro e os desejos de terem a sua memória preservada não representa nada. O que interessa é a Copa de 2014. E é blefe. É mentira. O Museu do Índio não atrapalha em nada a Copa do Mundo. Essa é que é a verdade dos fatos. É mais uma demolição que quer fazer o “imperador”.
Na linha do “imperador” vem o “príncipe regente”, Eduardo Paes, que começou a demolir uma das rampas da Perimetral enquanto o “imperador” começa a demolir a Praça Nossa Senhora da Paz.
Nas demolições todas, o que salta aos olhos? O interesse privado; o interesse público passa ao largo.
Mas pergunto: demolição do Museu do Índio está em alguma proposta planejada? Não. Está na LOA? Também não. Mas vai acontecer.
Hoje, publicou-se o edital da Parceria Público-Privada do complexo do Maracanã. O nosso demolidor, o “imperador”, vai demolir o Célio de Barros e o Parque Aquático Júlio De Lamare. Mais duas demolições. Está no PPA? Não. Está na LOA? Também não. Mas vamos demolir. Sabe por quê? Porque para fazer a Parceria Público-Privada do Maracanã a iniciativa privada já vai gastar 427 milhões, e precisa daquele espaço para fazer restaurantes, para fazer construções para viabilizar o negócio. O Governo do Estado vai demolir, viabiliza o negócio e vai fazer do outro lado da linha, onde queriam demolir também as cocheiras histórias da Quinta da Boa Vista, vão fazer lá uma nova pista de atletismo e um novo parque de natação para substituir o Júlio DeLamare. Isso se a sociedade continuar inerte.
Então, nós vamos votar um PPA, que está a reboque da LOA, que já estão questões aqui apresentadas que não estão nesse contexto, porque, no fundo, no fundo o Governo faz o que quer e bem entende. Nós temos o “imperador” no Estado do Rio de Janeiro e um “príncipe regente” na Cidade do Rio de Janeiro. Somos o Parlamento fluminense, mesmo com a minha discordância, corresponsáveis. Vivo citando aqui o famoso jurista Rui Barbosa, que os ensinou que “o orçamento era peça que o Parlamento domou o rei”. Seguramente Rui Barbosa deve ter sido bisavô do Secretário de Planejamento “Sérgio Rui Barbosa”; e ele sustenta para o Governador que o Orçamento é a peça que transformou o Parlamento em súditos do rei. Somos hoje súditos do rei, porque não conseguimos abortar do Orçamento o artigo 5º, que autoriza o Poder Legislativo a remanejar o orçamento em 20%, nem tampouco cumprir a determinação do Tribunal de Contas do Estado – determinação 01 -, nas contas de 2011, que determina à Secretaria de Planejamento que não introduza mais, nas leis orçamentárias, inclusive na de 2013, o Art. 6º. E lá está colocado, o que amplia ainda mais essa capacidade de remanejamento.
A gente grita, esperneia, vota, e a Casa, impávida, olha para o nosso rosto e diz: “Sempre foi assim”. E, nessa história, o Parlamento, cada vez mais, perde prestígio. Nessa história, o Parlamento está cada vez mais submisso, cada vez mais perde importância.
Estou me lembrando de um grande autor francês, Etiènne de la Boétie, que, aos 19 anos, no século 16, em francês arcaico, escreveu um livreto que o Deputado Zaqueu Teixeira deve ler, já que ele está com pressa para que a Sessão seja encerrada, que se chama “Discurso sobre a Servidão Voluntária”.
Nesse livreto, lá no século 16, quando existia o feudalismo, esse jovem escritor francês mostra que o cidadão, de moto-próprio, busca um senhor. É o que acontece com o Parlamento: ele busca um senhor, e esse senhor está no trono, e é o imperador Sérgio Cabral, a quem o Parlamento bate todas as continências possíveis.
Mas, enquanto for possível resistir, nós resistiremos.”
