O deputado Luiz Paulo, ao fazer uso da palavra, explicou o que acontece com as recomendações e determinações do Tribunal de Contas, referentes ao Orçamento Anual e criticou o não cumprimento das mesmas como o excesso de remanejamento que todos os anos transforma o orçamento em peça de ficção.
“O Tribunal de Contas não rejeita Contas de Governo, emite parecer prévio pela aprovação ou desaprovação das Contas de Governo. Parecer prévio não é decisão. Quem decide é o Parlamento. O Parlamento é quem diz assim: “Aprovo” ou “Desaprovo”. Então, não tem ficha suja de um gestor que não teve as Contas de Governo com parecer prévio pela aprovação no Tribunal, desde que o Parlamento tenha aprovado, e o inverso também é verdadeiro: se o Tribunal de Contas emite parecer prévio pela aprovação, e o Pleno do Parlamento vota pela desaprovação, vale a decisão constitucional da desaprovação.
Pergunto a V.Exas: existe algum tribunal mais pleno do que o Parlamento? Não, são setenta parlamentares. Isso é um conceito de Orçamento e Contas de Governo de “vovó viu a uva”, que sequer o Judiciário se apercebeu disso. E os parlamentares, muito menos. Contas de Governo tem haver com o cumprimento de dispositivos constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal: os investimentos mínimos que tem que ter em educação, em saúde, em ciência e tecnologia, em meio ambiente; os limites de gastos de pessoal. Isto que é conta de Governo. A conta de Governo é uma conta política. Por que é uma conta política? Porque a palavra final é do Parlamento: aprovou ou desaprovou e ponto final. Não cabe mais recurso.
Há outra conta e esta não é política, que eu considero técnica, que são as contas dos ordenadores e despesa. Essa sim, o Tribunal de Contas examina aprova ou desaprova, não tem parecer prévio. Sequer vem ao Parlamento. Se você teve a conta de ordenador de despesa desaprovada, o teu recurso é o Tribunal de Justiça, não é o Parlamento. A conta de ordenador de despesa essa sim, se desaprovada pelo Tribunal, fica incurso na Lei do Ficha Limpa. Claro, com as nuances necessárias, que eu não vou discutir aqui porque não quero ir para legislação eleitoral, eu quero é a compreensão do papel do Parlamento.
Como o Parlamento pode votar as contas de Governo com consciência se ele não acompanha a execução orçamentária? E se o Orçamento que o Governo aprova na Casa não é o Orçamento que ele executa? Porque com dois instrumentos ele derruba o Orçamento aprovado: o contingenciamento e o remanejamento. Daqui a pouco, o Orçamento estará aqui no Parlamento para dois dias de discussão. Ontem ele foi aprovado na Comissão de Orçamento. Depois desses dois dias de discussão, ele volta para Comissão de Orçamento para receber Emendas.
Evidentemente, na Lei Orçamentária você tem que tirar dinheiro de algum lugar para produzir a Emenda porque a despesa é fixada, mas a receita é estimada. Aí se tem um árduo trabalho de fazer as Emendas; a Comissão de Orçamento examina; rejeita a maioria; aprova algumas; vêm ao Plenário; algumas recebem Destaques; há discussão intensa, mas lá na Lei Orçamentária, na parte de texto, tem sempre no art. 5º, autorização legislativa, para remanejar 20% do Orçamento.
A peça orçamentária deste ano,(…), é de 71 bilhões de reais. Vinte por cento de 71 bilhões de reais são 14 bilhões. Os investimentos previstos, que o Governo alardeia como o maior da história, é de nove bilhões. Se ele pode remanejar 14, ele pode pegar esses nove bilhões, jogar na lata do lixo e fazer outros programas, até porque depois ele manda outra revisão do PPA para fazer a compatibilização, como mandou esse ano. Então, o Orçamento vai para a lata do lixo, mas quando ele começa a execução orçamentária, e os parlamentares não abrem a boca, antes de fazer um remanejamento, eles fazem um contingenciamento e os primeiros programas de trabalho que são contingenciadas são as Emendas da Assembleia Legislativa. Primeiro, eles contingenciam, isto é, botam na geladeira. Quando chega ao último ou penúltimo trimestre, remanejam totalmente. Com isso, nós só temos um poder neste Estado, em relação a essa análise do Orçamento, que é o Poder Executivo, porque, a Deputada Janira não gosta que eu diga isso, mas a Casa é submissa, totalmente submissa, porque não diz um ai a esse respeito, e com isso a democracia representativa vai perdendo a sua essência, a sua razão de ser. Como estamos muito longe de conseguirmos aquilo que eu pelo menos almejo e garanto que a Deputada Janira Rocha também, que é a democracia direta, nós vamos ficar com a democracia ameaçada, e os parlamentares sorriem. “Não. Sempre foi assim. Deixa remanejar. Deixa contingenciar. No Governo anterior foi assim”. E não se sai dessa mesmice que as urnas têm mostrado qual o resultado. Os parlamentos vão perdendo o seu papel. Se vão perdendo o seu papel, para que votar? Se não fiscaliza o Poder Executivo, é única e exclusivamente para ficar demandando serviços ao Poder Executivo? Basta o Poder Executivo ter uma meia dúzia de intermediários para fazer isso.
Acho que essa função de demandar é uma das funções, mas a função que é a razão de ser do Parlamento é, através do Orçamento, fiscalizar o Poder Executivo, e quem diz isso não sou eu, são todos os teóricos. Rui Barbosa quando analisa a Constituição de 1891 já afirma que o Parlamento domou o rei através do Orçamento. Isso em 1891, porque em 2012 foi o rei que domou o Parlamento com o Orçamento, dando migalhas para o Parlamento. Esta que é a análise institucional que temos que fazer do resultado eleitoral, fora todas as canalhices que existem de compra de voto, de pressão ao eleitor, de uso de máfias, etc., fora isso tem o desprestígio que o Parlamento se impõe a cada dia quando não expressa sua autonomia, a sua liberdade, quando não se dá ao respeito.
E, volto a dizer, temos aqui na Casa um exemplo típico para acontecer de hoje até o final do ano. Virá a Plenário o Orçamento para 2013. Virá a Plenário as contas de Governo de 2011. Vamos ver qual será o comportamento do Parlamento. Eu até já sei. Qualquer insubordinação, se os 70 estiverem presentes, o placar registra 58 a favor e 12 contra. Se os 70 estiverem presentes. Quando não tem e os 12 estão, os 58 deixam de ser 58, passando a ser 42 ou qualquer outro número. Mas votam sem uma análise.
Eu não tenho a pretensão de, sendo minoria, ser vencedor das votações, mas eu gostaria de quando fosse derrotado, aquele que tivesse votando a favor consubstanciasse o porquê está votando a favor, qual o fundamento do seu voto, naquilo que estou falando. Estou falando de peça orçamentária, não estou falando de qualquer votação. Estou falando de Orçamento e contas de Governo, que para mim é o início e fim do processo da execução orçamentária.
Por isso,(…), quero deixar aqui esse desafio para que o Parlamento reflita e possa – claro que da noite para o dia é impossível – no tempo expressar de fato a sua autonomia e o respeito à democracia representativa.”
