Foi discutido hoje (08/05), na Alerj, o projeto 1422/2012, de autoria do Ministério Público que cria cargos permanentes e comissionados na sua estrutura. De acordo com a proposta do MP serão 180 cargos comissionados e apenas 100 no quadro permanente.
Através da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Luiz Paulo votou contra, pela injuridicidade, por entender que essa proposta, além de permitir que haja mais cargos em comissão do que cargos efetivos, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o relatório de impacto no orçamento não foi enviado junto com o Projeto de Lei.
Luiz Paulo ainda salientou que não completou um ano que o MP enviou um projeto semelhante. Afirmou ainda que o Parlamento deve receber mais do que apenas a quantidade de cargos e suas designações. Merece saber o motivo de tantos cargos em comissão.
