Em seu expediente final, ontem na Alerj, o deputado Luiz Paulo debateu sobre a compra das barcas pela CCR, a mesma empresa que administra a Ponte Rio-Niterói. Veja abaixo a íntegra do discurso.
“Sr. Presidente, nobres parlamentares presentes, nesse fim de semana, semana da Páscoa, os jornais divulgaram que a concessionária das barcas tinha vendido o controle acionário em 80% para a CCR, que é a companhia que administra a Ponte Rio-Niterói.
Aconteceu, justamente, aquilo que nós dizíamos em dezembro de 2011, Deputada Lucinha, que aquele projeto de lei que o Cabral mandou aqui para a Assembleia, e que a Assembleia aprovou, passando a tarifa para R$ 4,50, liberando o ICMS das tarifas, aprovando um subsídio que representa mais de R$ 30 milhões/ano, o compromisso do governo de comprar sete barcas, que montaria em R$ 350 milhões, que isto tudo na verdade estava viabilizando um negócio: a venda da concessão do grupo liderado pelo Sr. Amaury para a CCR.
E isso acaba de acontecer agora. A CCR pagou, Deputado Zaqueu Teixeira, R$ 70 milhões ao grupo do Sr. Amaury – e todo mundo ficou feliz. Só que esse contrato de concessão e essa venda são ilegais, porque, mudadas as regras que balizaram a concessão, teria que ser feita uma licitação, possibilitando qualquer licitante a participar: quando houve a licitação não tinha a tarifa social de R$ 3,10; não tinha subsídio de R$ 3,10 para R$ 2,80; não tinha tarifa de R$ 4,50 para quem não tivesse cartão; não tinha investimento de R$ 350 milhões do governo do Estado para comprar sete barcas; tampouco tinha isenção de ICMS em cima das tarifas!
Então, este modelo é diferente do outro. Com este modelo, seguramente, muitos licitantes poderiam entrar. Mas, para ter licitação, tinha que ter rompido o contrato com o grupo que o Sr. Amaury representa. Teria sido fácil romper esse contrato, porque eles estão inadimplentes.
Não foi isso não aconteceu. Essa transação, portanto, é irregular, é ilegal. Afirmamos isso aqui diversas vezes, quando em dezembro se discutiu o Projeto de Lei. E agora o Ministério Público, Deputada Lucinha, abriu um procedimento para averiguar a legalidade dessa venda. Afirmamos isso aqui diversas vezes.
Na lei aprovada houve uma Emenda do Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, que, infelizmente, não estava aqui no dia da votação, porque se estivesse teria votado contrário, mas teve uma Emenda dele que foi acatada, que dizia que o poder concedente, leia-se o Poder Executivo, devia auditar, em cento e vinte dias, as contas da empresa Barcas S/A; e que esta Casa, passados os cento e vinte dias, tem a obrigação, através das Comissões de Transporte e Orçamento, de fazer uma audiência pública para que o poder concedente apresente essa auditoria.
Dia 28 de abril acaba o prazo. Faltam 18 dias. Essa auditoria nem iniciou. O Governo do Estado está fazendo de conta que nem sabia que essa operação de venda estava acontecendo. É o fim da picada! Por falta de aviso não foi. Os partidos de oposição, nesse sentido, alertaram insistentemente sobre essa questão e, até mesmo, o próprio Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores, que trabalhou como Presidente na CPI das Barcas.
Estou puxando esse tema porque um crime de responsabilidade vai ocorrer a partir do dia 28 de abril, quando a auditoria estabelecida não for executada. O projeto foi emendado e foi sancionado pelo Governador, isto é, ele assinou embaixo dizendo “concordo que em 120 dias tenha que se fazer essa auditoria”. O Deputado Gilberto Palmares, no Expediente Inicial, disse que contatou a agência reguladora e esta respondeu que estava auditando o Bilhete Único. Mas não é auditar o Bilhete Único; é auditar as contas das Barcas S/A, as entradas e as saídas, o que investiu e o que faturou. Até mesmo porque a matéria jornalística diz que a concessionária vale, arredondando, quase 100 milhões, porque 80%, quase 80 milhões (não foi 80, mas 78), foram vendidos para a CCR, e que ele tem um débito de igual valor. Ora, que negócio pode valer 100 milhões devendo 100? Então o negócio vale 200, pelo menos, se não empata num zero a zero.
Isso tudo, que se chama equilíbrio econômico financeiro do contrato, só se pode saber por auditoria. Como é que o Governo, sem auditar, pode dar um benefício fiscal de isenção de ICMS, sem fazer conta antes do que isso vai influenciar no caixa? Como o Governo pode dar um subsídio de 30 milhões de reais por ano sem antes auditar para ver se esse subsídio é um exagero ou não? Como o Governo pode dizer que vai comprar sete barcas, número cabalístico, por 350 milhões sem antes fazer uma auditoria desse contrato?
Tudo isso é muito estranho. Se o Governo não fez auditoria, alguém levantou esses números. Eu não vou acreditar, de jeito nenhum, Deputada Janira Rocha, que essa auditoria tenha sido feita pela CCR, afinal ela casou 78 milhões. Eu nunca vi empresário, num sistema capitalista como o nosso, botar dinheiro bom em negócio ruim. Se ele botou lá os 78 milhões de reais é porque há perspectiva de ele ter retorno muito rapidamente. Até porque quando eu estudei as concessões também aprendi que a partir de sete anos o empresário tem que ganhar dinheiro e não empatar ou perder. Por isso é necessário um estudo de viabilidade econômica; por isso é necessário auditar o sistema que está vigendo hoje, com essas benesses todas recebidas pela concessionária.
Mas, se falamos, é porque nós somos de oposição. Como diz a base do Governo: eles ganham e a oposição esperneia. Mas agora a bola está com o fiscal da lei, o Ministério Público Estadual, que há de cumprir o seu papel com rigor. As coisas terão de acontecer, se não a transação será nula, a improbidade será declarada pela justiça e o ressarcimento ao erário terá que ocorrer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.”
