O deputado Luiz Paulo, em seu expediente final, comentou sobre a invasão de poderes entre o Executivo e o Judiciário no tocante de uma lei de autoria do Deputado Paulo Ramos que concede “portabilidade” dos servidores com relação à escolha do banco que deseja receber o salário. A lei foi julgada pelo Judiciário constitucional e rendeu comentários do Executivo. Luiz Paulo se mostrou aviltado com esta invasão de decisões.
Veja abaixo o discurso.
” Sr. Presidente, eu ouvia com atenção o discurso do Deputado Paulo Ramos e até fiz um pequeno aparte. É desalentador, não ouvir o discurso do Deputado Paulo Ramos, mas o é no sentido de verificar o que o Poder Executivo Estadual está fazendo.
Lembro-me do regime de exceção que perdurou neste País de 1964 até o início dos anos 80. Eu diria agora que talvez o clima, Deputado Paulo Ramos, seja muito pior, porque àquela época todos nós sabíamos que estávamos vivendo sob a égide de uma ditadura militar, enquanto hoje, pretensamente, vivemos sob a égide da democracia.
Aí eu me pergunto: que democracia, se o Poder Executivo escuta a todos ao seu bel prazer, sem autorização do Judiciário para tal? Estão sendo aviltados – repito, estão sendo aviltados – os Poderes Judiciário e Legislativo. E estão rasgando a Constituição.
Prendem em cubículos militares que fazem movimentos reivindicatórios – independentemente da discussão de legalidade de greve. Não deixam esses militares terem acesso a advogados nem aos próprios familiares. São submetidos a um processo de solitária, sem sequer ser julgados à guisa de prisão preventiva. Onde está o apoio constitucional para um ato como esse? Vem o Governador, por Decreto, esbulhar Lei vigente e alterar prazos, alterar formas, no sentido de dar celeridade àqueles que ele julga seus adversários.
Um ditado popular com que eu jamais concordei dizia: aos amigos, tudo; aos inimigos, a Lei. Hoje, o “aos amigos, tudo” continua a valer; aos inimigos, a exceção à Lei.
Deputado Presidente, o Governador Sérgio Cabral presidiu esta Casa durante muitos anos e sabe que nenhum Governador, por Decreto, pode modificar Lei vigente, sob pena de esta Casa, Deputado Paulo Ramos, cassar, por Decreto Legislativo, o Decreto do Governador – este é um caminho político que nós não podemos deixar de implementar. Não pode o Governador, através de um ato normativo da sua Procuradoria Geral, usurpar a competência do Tribunal de Justiça nem tampouco do Supremo Tribunal Federal e decidir, a seu gosto, a seu bel-prazer, se Leis devem não ser cumpridas por serem, no seu talante, inconstitucionais.
(…)
Deputado Paulo Ramos, jamais eu diria que esse Decreto, que diz que uma Lei é inconstitucional, está atendendo aos interesses do Bradesco. Fora isso, seria incompreensível. Eu não quero acreditar nisso, mas o raciocínio lógico caminha nessa direção. Apesar de haver Portaria do Banco Central, se eu quiser, no dia de hoje, vou ao Bradesco, assino um documento dizendo que todo o dinheiro que cair ali deve ser transferido para o banco x, y, z. Existe Portaria regulamentando a questão do Banco Central.
(…)
(…)é chegar ao Bradesco e dizer assim: “Eu não quero ter conta corrente no Bradesco, eu quero ter uma conta-salário e sempre que o meu salário bater aqui, os senhores transferiam para o Banco Z”. Pronto, o Banco Central ampara isso, mas, talvez, para garantir o Bradesco, esse pequeno banco, lastreado, o Governador não quer dar essa opção que dá o Banco Central ao conjunto dos funcionários públicos. E não é que o Itaú seja melhor que o Bradesco, do que o Bamerindus, porque para mim banqueiro só tem um único objetivo na vida, espoliar o cidadão. Não faço defesa de nenhum porque hoje, se seu cheque ficar no vermelho, é 10% ao mês.
Outro dia, Deputada Janira, eu recebi um telefonema de determinado banco: “Estou lhe telefonando em nome do seu gerente fulano de tal. Queria lhe comunicar que se o senhor comprar no seu cartão de crédito, o seu juro será de 10% ao mês e se o senhor entrar no vermelho no seu cheque, o juro é 8% ao mês. O senhor tem aqui aberto uma linha de crédito de x mil reais a um juro de 6% ao mês”, eu disse: “Cavaleiro, não se preocupe porque se o senhor quiser a 5%, apesar de eu não ser banco, eu lhe empresto o mesmo montante que o senhor quer me emprestar, o senhor ainda ganha 1%”. Porque só pode ser piada, quando o banco telefona para isso, você já perdeu na inicial, e nós estamos falando desse sistema que nos espolia, porque o nosso juro, que nós pagamos, é nessa ordem de grandeza, mas quando o BNDES empresta às grandes multinacionais, empresta a juros subsidiados, mas como o caixa do País tem que se recompor, na média, soma o juro que o povão paga com o juro quase zero de que empresta. Por exemplo, para o PT privatizar os aeropostos do Brasil por sua incompetência sistêmica em administrar, o juro médio tem que ser para recompor o caixa, e aí, somos nós, com 6, 8, 10% ao mês que vamos recompor. E nós estamos entrando nesse tema por quê? Porque a lei de portabilidade do Deputado Paulo Ramos foi derrubada por decreto do Governador, que aprova parecer normativo da Procuradoria dizendo que a lei é inconstitucional. Se eu sou Presidente do Tribunal de Justiça, eu virava a mesa, estão usurpando o poder de regulamentação, de decisão do Poder Judiciário. Isto é um grave cometimento contra as Constituições Federal e Estadual. Estão usurpando as prerrogativas únicas da Suprema Corte deste País, porque se fosse partir desse pressuposto, imagine, a Lei do Ficha Limpa, a Presidente da República pedia lá para o Advogado Geral da União para preparar um parecer dizendo que ela é inconstitucional, e aí vinha a decisão: “não se cumpra a lei, porque é inconstitucional, vamos fechar o Supremo Tribunal Federal”. Mas o Supremo decidiu que a lei é constitucional, quando todos achavam que não era. Foi uma votação apertada, mas uma decisão brilhante do Supremo. Por isso que o Poder Executivo não tem esse papel. Esse papel é do Judiciário, senão ele usa “o império da lei” para punir os seus adversários políticos. Nem inimigos são! Os adversários políticos são às vezes momentâneos.
Por isso eu digo que, estamos vivendo, no meu entendimento, um regime de exceção. Como costumo dizer, se nos calamos, daqui a pouco fecham as Casas Legislativas, pela própria inutilidade que possam ter.
Isso é importante, Sr. Presidente, porque quem leu os jornais hoje viu que teve uma pesquisa no Congresso Nacional, sobre o que o povo quer do Congresso Nacional. E tinha lá: representar, legislar e fiscalizar.
O ato do governador tira a capacidade deste Poder de legislar. E o nome deste poder é Poder Legislativo. Nessa pesquisa dizia o que o povo quer dos parlamentares: ética, honestidade e trabalho. Para mim, ética e honestidade não se separam. Quem é ético é honesto e quem é honesto também é ético, não dá para separar.
Ética e honestidade para um parlamentar é em todo momento defender a Constituição. É juramento nosso! E a Constituição está sendo sepultada, por isso vamos continuar nesse tema nesta Casa e tomar as medidas judiciais pertinentes: decreto legislativo cassando decreto do Governador, representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, como reza a Constituição do Estado.
Vamos à luta. Calar, jamais!”
