O projeto de Lei 265/11 do deputado Luiz Paulo foi votado em primeira discussão, ontem no Plenário. O projeto obriga jornais, revistas e outros meios de comunicação no Estado a arquivarem os endereços e telefones de contato dos seus anunciantes. Os dados,que a partir desta lei deverão ser exigidos pelos veículos, serão arquivados caso seja necessário acionar as empresas por propaganda enganosa. Na justificativa, o deputado salientou a importância do projeto.
“O presente projeto de lei visa a obrigar os meios de comunicação a exigir e a registrar o endereço dos anunciantes, tendo como objetivo facilitar aos lesados e à polícia acessarem os falsários e, assim, poder combater ações criminosas”.
