O projeto de Lei 1189/2012 de autoria do Poder Executivo, que pede empréstimo ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro na forma de crédito de até US$48.000.000,00 (quarenta e· oito milhões de dólares) para o financiamento do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado RIO METRÓPOLE-PROGESTÃO 11, foi votado ontem na sessão ordinária do Plenário, onde todas as emendas foram rejeitadas. O deputado Luiz Paulo destacou uma emenda e tentou a aprovação da mesma, mas por falta de quórum não houve votação da mesma.
De acordo com o texto do Governo, o projeto de Lei visa garantir recursos para a continuidade e ampliação das ações prioritárias do Estado na Região Metropolitana. Luiz Paulo emendou o projeto para que esse dinheiro fosse destinado ao Plano Diretor da Região Metropolitana, de autoria do deputado, que foi aprovado pelo Governador
“Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. nos desse, de fato, três minutos de atenção para que pudéssemos votar.
Vou aqui defender única e exclusivamente o Destaque à Emenda nº 1. Vejam, Srs. Deputados, o que determina o parágrafo único do artigo 1º:
(Lendo)
“Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado RIO METRÓPOLE – PROGESTÃO 11, visando garantir recursos para a continuidade e ampliação das ações prioritárias do Estado na Região Metropolitana.”
(Conclui a leitura)
Aí fala de transporte, de desenvolvimento urbano, de habitação etc.
Sr. Presidente, esta Casa, conscientemente, aprovou Projeto de minha autoria, com o Deputado Rodrigo Neves, sancionado pelo Governador Sérgio Cabral, sem nenhum Veto, que determinava que o Governo do Estado fizesse o plano diretor da Região Metropolitana, para que houvesse conexão, integração de todas as ações. De todas as ações, Sr. Presidente! O plano diretor está sancionado pelo Governador.
O parágrafo único do artigo 1º diz que esses 48 milhões de dólares são para ações integradas na Região Metropolitana, nas áreas do desenvolvimento urbano, da governança, do transporte, da habitação, do desenvolvimento social, da educação, da saúde etc. De que trata um plano diretor? Trata exatamente disso, e aí a Comissão de Constituição e Justiça rejeita a Emenda.
Desses 48 milhões de dólares, Deputada Lucinha, o Governo do Estado não gastaria mais do que 500 mil dólares, isto é, quase um milhão de reais, para fazer um plano diretor da Região Metropolitana, obrigação definida no Estatuto das Cidades. Basicamente, todas as regiões metropolitanas do País têm plano diretor.
Agora mesmo, estive numa série de reuniões, representando o Parlamento fluminense, na Cidade do Rio de Janeiro porque lá está sendo feito um plano estratégico visando o ano de 2020. Lá, fui obrigado a dizer: “Sr. Prefeito, como fazer plano estratégico para a Cidade do Rio de Janeiro se não existe plano estratégico para a Região Metropolitana, como se a Cidade pudesse estar dissociada do todo?”
A Emenda que fiz é lógica e desejo que ela seja aprovada. Vou pedir verificação de quórum e lutar para que a Emenda seja aprovada, porque é de direito do Parlamento, trata-se de obedecer à Lei existente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.”
